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Doc. ADM Direito 401.2439.6735.8423

1 - TJMT DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.8612.8672.0170

2 - TJMT DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO NOVO JUNTADO APENAS NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 619.2853.9421.6857

3 - TJMT DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA BAIXA DE PENHOR AGRÁRIO APÓS QUITAÇÃO DE CPR. NOTIFICAÇÃO INDEVIDA A TERCEIROS SOBRE DÉBITO INEXISTENTE. ABALO AO CRÉDITO DO PRODUTOR RURAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. AMBOS OS APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 244.0014.8700.7031

4 - TJMT DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRO MORADIA ARGUIDA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. ACESSIO POSSESSIONIS. EFICÁCIA MERAMENTE IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE EFEITOS REGISTRAIS. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 331.9537.2106.9894

5 - TJMT DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FRAUDE PROCESSUAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DISTINTAS E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ARTIFICIOSA APTA A INDUZIR EM ERRO O JUÍZO OU PERITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DISTINTA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 POR VETORIAL NEGATIVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO VALORADA NA SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA PENA DO DELITO DO Lei 10.826/2003, art. 14. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 207.8691.0749.9539

6 - TJMT DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE SILO. ENTREGA DO BEM INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA. NOTA FISCAL ALTERADA POR CARTA DE CORREÇÃO. CONTEXTO NEGOCIAL ANTERIOR COM TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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