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Doc. ADM Direito 897.5858.6354.9601

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM AÇÕES JUDICIAIS. RESPEITO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DEVIDA. AP

LICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). CORREÇÃO QUE SE REVELA MERA COMPENSAÇÃO PELA PERDA ECONÔMICA DO VALOR DA MOEDA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por uma consorciada visando à liberação de valores correspondentes a cotas de consórcio já contempladas. A sentença determinou a liberação do crédito, condenando as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, assim como a parte autora, que pleiteia atualização de valores e aplicação de astreintes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: saber se (i) a ré Elo Consórcios Ltda. tem legitimidade para integrar o polo passivo, bem como responsabilidade sobre o objeto em questão; (ii) as rés podem se eximir da liberação da carta de crédito em razão de inconsistências cadastrais e situação financeira da autora; (iii) a autora tem direito à atualização dos valores devidos e juros em decorrência do atraso na liberação do crédito; e (iv) deve ser confirmada a aplicação de astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As rés não demonstraram justificativa válida para a recusa na liberação do crédito, pois a autora cumpriu suas obrigações contratuais, não sendo razoável presumir sua insolvência com base em ações judiciais movidas em seu desfavor.4. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo - data da contemplação - (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (CC, art. 405), considerando que o cumprimento da obrigação se deu de forma extemporânea, por culpa exclusiva da administradora do consórcio.5. A aplicação de astreintes pleiteada pela autora não se justifica, pois não houve descumprimento injustificado da ordem judicial, uma vez que a demora na liberação do crédito se deu por fatores alheios à vontade das rés e pela atuação da própria autora, que causou postergação do cumprimento da ordem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso das rés desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido. ___________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 31 e 51; CPC, art. 487, CPC, art. 537 e CPC, art. 275.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021;STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 668.6847.8844.9129

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. MARKETING MULTINÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES RELATIVAS AO MARCO TEMPORAL DA ATIVIDADE CONCORRENTE, À ALEGADA MANIPULAÇÃO DE REDE, À DECADÊNCIA CONVENCIONAL E À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INTERNO. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE ANALISADAS, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS DESLEAIS E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DATAS NAS DENÚNCIAS. IRRELEVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DAS DENÚNCIAS FORMALIZADAS EM RELAÇÃO À APURAÇÃO E À RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FATOS PRETÉRITOS COMO CONTEXTO HISTÓRICO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ELEMENTOS CONTEXTUAIS E FUNDAMENTOS DIRETOS DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MEDIDAS ADOTADAS PELA EMPRESA NO CURSO DA APURAÇÃO INTERNA. CARÁTER PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ANTECIPADA OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA PARTE. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, reconhecendo a rescisão contratual por culpa dos autores. O embargante questiona supostas omissões e contradições quanto ao momento da atividade concorrente, manipulação da rede de consultores, ausência de datas nas denúncias, uso de fatos pretéritos como contexto histórico e a natureza das medidas restritivas adotadas durante a apuração interna. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, reconhecendo a rescisão contratual por culpa dos autores. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o julgamento. 4. O acórdão analisou e rejeitou as teses do embargante quanto à cronologia da atividade concorrente, manipulação da rede de consultores, ausência de datas nas denúncias e natureza das medidas adotadas, fundamentando-se em provas e na lógica dos fatos. 5. As medidas restritivas adotadas foram qualificadas como preventivas no curso da apuração interna, não configurando sanções definitivas, o que foi fundamentado de forma clara e coerente. 6. Os embargos têm caráter infringente, buscando rediscussão do mérito, o que não é admitido nos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais foi considerado atendido, pois as matérias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: Não configuram omissão, contradição ou obscuridade os acórdãos que enfrentam expressamente as questões controvertidas, ainda que rejeitem as teses apresentadas pelas partes, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0037.7518.8562

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ SUPERVENIÊNCIA DA LEI NOVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Vitorino/PR contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.029/2009 no ponto em que fixava o salário-mínimo como base de cálculo, substituindo-o pelo vencimento do cargo efetivo, diante da repristinação do art. 68 da Lei Municipal 478/1994.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é constitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 1.029/2009; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios para o reestabelecimento da base de cálculo prevista pela Lei Municipal 478/1994; (iii) estabelecer se os efeitos da condenação devem ser limitados à entrada em vigor da Lei Municipal 2.010/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV (CF) e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal (STF).4. Com a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que prevê o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, aplicam-se efeitos repristinatórios de norma local anterior, desde que fixe indexador constitucional.5. No caso concreto, é devida a repristinação do art. 68 da Lei Municipal 478/1994, que estabelece como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo do servidor.6. A sentença de origem não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois não institui nova base de cálculo por via judicial, mas somente aplica norma municipal válida e vigente anteriormente.7. Contudo, as diferenças salariais devidas devem ser limitadas à entrada em vigor da Lei Municipal 2.010/2022, considerando a alteração da base de cálculo por competência legislativa municipal, em respeito ao princípio da separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.2. É possível a repristinação de norma anterior, desde que compatível com a CF/88, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.3. É legítima a limitação dos efeitos da condenação à vigência de legislação posterior que altera a base de cálculo do adicional de insalubridade, em respeito ao princípio da separação dos poderes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV; 37, caput; 103-A. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei Municipal 478/1994 (Vitorino). Lei Municipal 1.029/2009 (Vitorino).Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pato Branco -  Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio -  J. 14.03.2026, 4ª Turma Recursal, 0002582-21.2022.8.16.0053, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025; 4ª Turma Recursal, 0002582-21.2022.8.16.0053, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 27.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 287.4275.1082.3092

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.

1. Base fática: execução fiscal extinta, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2. Decisão recorrida: declarou extinto o crédito tributário e o processo, sem honorários advocatícios, mas condenou o Município exequente ao pagamento das custas processuais. 3. Pretensão recursal: 3.1. Atribuir as custas processuais à parte executada, em observância ao princípio da causalidade. 3.2. Subsidiariamente, afastar qualquer condenação ao seu pagamento. 4. Fundamentos:4.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente conduz à extinção do processo sem imputação de ônus às partes (CPC, art. 921, § 5º). 4.2. A regra é aplicável quando a sentença de extinção foi proferida após a vigência da Lei 14.195/2021, como ocorreu no caso.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): reconhecida a prescrição intercorrente por sentença proferida após a vigência da Lei 14.195/2021, a execução deve ser extinta sem imputação de custas, honorários ou outros ônus às partes. 6. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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