LICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). CORREÇÃO QUE SE REVELA MERA COMPENSAÇÃO PELA PERDA ECONÔMICA DO VALOR DA MOEDA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por uma consorciada visando à liberação de valores correspondentes a cotas de consórcio já contempladas. A sentença determinou a liberação do crédito, condenando as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, assim como a parte autora, que pleiteia atualização de valores e aplicação de astreintes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: saber se (i) a ré Elo Consórcios Ltda. tem legitimidade para integrar o polo passivo, bem como responsabilidade sobre o objeto em questão; (ii) as rés podem se eximir da liberação da carta de crédito em razão de inconsistências cadastrais e situação financeira da autora; (iii) a autora tem direito à atualização dos valores devidos e juros em decorrência do atraso na liberação do crédito; e (iv) deve ser confirmada a aplicação de astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As rés não demonstraram justificativa válida para a recusa na liberação do crédito, pois a autora cumpriu suas obrigações contratuais, não sendo razoável presumir sua insolvência com base em ações judiciais movidas em seu desfavor.4. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo - data da contemplação - (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (CC, art. 405), considerando que o cumprimento da obrigação se deu de forma extemporânea, por culpa exclusiva da administradora do consórcio.5. A aplicação de astreintes pleiteada pela autora não se justifica, pois não houve descumprimento injustificado da ordem judicial, uma vez que a demora na liberação do crédito se deu por fatores alheios à vontade das rés e pela atuação da própria autora, que causou postergação do cumprimento da ordem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso das rés desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido. ___________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 31 e 51; CPC, art. 487, CPC, art. 537 e CPC, art. 275.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021;STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.... ()
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