Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, majorando a indenização por danos morais, mas mantendo a sentença em relação aos demais pontos, com alegações de omissão quanto ao termo inicial da pensão mensal, juros de mora e correção monetária, além de pedido de esclarecimento sobre a distribuição do valor da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à distribuição do valor da indenização por danos morais e se os termos iniciais para a pensão mensal e os juros de mora estão corretamente estabelecidos. III. Razões de decidir 3. Os embargantes alegam omissão quanto ao termo inicial da pensão mensal e aos juros de mora e correção monetária, mas esses pedidos não merecem acolhimento, pois os termos foram estabelecidos na sentença. 4. Os embargos de declaração são parcialmente acolhidos para esclarecer que cada embargante deve receber R$ 80.000,00 a título de danos morais, corrigidos conforme estipulado na sentença. 5. A correção monetária e os juros moratórios devem incidir conforme a sentença, sendo a correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer o valor dos danos morais destinados a cada um dos embargantes, fixando em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um, corrigidos conforme estipulado na sentença. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, é possível o acolhimento parcial para esclarecer a distribuição do valor da indenização por danos morais, enquanto as alegações de omissão quanto ao termo inicial da pensão mensal e dos juros de mora não são acolhidas, devendo seguir o que foi estabelecido na sentença de primeiro grau. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Emenda Constitucional 113/2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Umuarama contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por particular visando ao fornecimento de respirador CPAP (pressão automática), com máscara tamanho «M» e umidificador, para tratamento de apneia do sono (CID G47.3), sob o argumento de incompetência da Justiça Estadual, necessidade de litisconsórcio passivo com a União e o Estado do Paraná e ausência de comprovação da imprescindibilidade do insumo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda e se houve comprovação de imprescindibilidade do insumo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 assegura o direito à saúde como dever do Estado em sentido amplo, impondo responsabilidade solidária aos entes federativos quanto às prestações na área da saúde. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, firma entendimento de que a solidariedade entre os entes federativos não impõe litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao autor demandar qualquer deles.4. O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal fixa a competência da Justiça Federal apenas para demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS cujo custo anual seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, o que não se verifica no caso concreto.5. A documentação médica acostada aos autos comprova a necessidade e a imprescindibilidade do uso do respirador CPAP, com máscara e umidificador, como tratamento adequado para a apneia do sono.6. As informações técnicas e médicas apresentadas corroboram que o CPAP constitui tratamento padrão e eficaz para a patologia diagnosticada.7. A literatura médica especializada indica o CPAP como principal tratamento para o CID da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido não provido.Tese de julgamento: «1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos e insumos de saúde, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com a União ou o Estado quando a demanda é proposta contra o Município; 2. Compete à Justiça Estadual julgar demanda de fornecimento de insumo médico cujo custo não atinja o limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234; 3. Comprovada por documentação médica idônea a imprescindibilidade do insumo, é devido o seu fornecimento pelo Poder Público».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 793.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, determinando a restituição de valores cobrados a título de seguro e tarifa de avaliação. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido devidamente enfrentadas teses relacionadas à legalidade das cobranças questionadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão da Lei 9.099/95, art. 48, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, analisando expressamente a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, diante da ausência de prova da efetiva prestação do serviço. 6. A decisão também examinou a contratação do seguro, consignando que não houve demonstração de contratação em documento apartado, o que evidenciou a inexistência de liberdade de escolha da parte consumidora. 7. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a reapreciação do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 8. Aplica-se ao caso o entendimento consagrado no Enunciado 159 do FONAJE, segundo o qual não há omissão quando o acórdão deixa de enfrentar todas as teses suscitadas, desde que uma delas seja suficiente para fundamentar a decisão. 9. No mesmo sentido, o STJ firmou orientação de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles necessários à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões necessárias ao julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Abemaciclibe à autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama avançada, com metástase óssea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é nula a decisão que concede tutela de urgência sem prévia consulta ao NATJUS, à luz do Tema 6 do STF; e (ii) estão presentes os requisitos para manutenção da ordem de fornecimento do medicamento Abemaciclibe, alegadamente não incorporado ao SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, diante da plausibilidade do direito à saúde e do perigo de dano decorrente da gravidade do quadro clínico oncológico.4. O Tema 6 do Supremo Tribunal Federal disciplina o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo laudo médico circunstanciado, incapacidade financeira e registro na ANVISA, não incidindo quando o fármaco já foi incorporado às políticas públicas de saúde.5. O Abemaciclibe foi incorporado ao Sistema Único de Saúde, com indicação específica para câncer de mama avançado HR+ e HER2-, nos termos da Portaria SCTIE/MS 73/2021, de modo que não se trata de medicamento estranho às diretrizes oficiais de dispensação.6. A incorporação do fármaco afasta a incidência das diretrizes do Tema 1.234 do STF e da Súmula Vinculante 60/STF quanto à exigência de fluxos interfederativos e de parecer obrigatório do NATJUS para o deferimento da tutela.7. Ainda que não fosse o caso, há manifestação favorável do NATJUS em situação análoga, corroborando a eficácia e a adequação terapêutica do medicamento para a patologia em questão.8. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em prescrição médica circunstanciada, compatibilidade clínica com a indicação aprovada e demonstração de necessidade do tratamento, inexistindo nulidade por motivação insuficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, para manter integralmente a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Abemaciclibe à parte autora.Tese de julgamento: «1. A exigência de observância dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, bem como da prévia oitiva do NATJUS, não se aplica ao fornecimento de medicamento já incorporado ao Sistema Único de Saúde. 2. Presentes prescrição médica fundamentada, indicação clínica compatível com a incorporação ao SUS e risco de agravamento do quadro oncológico, é legítima a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento do fármaco pelo Poder Público.»... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em ação revisional de contrato bancário, conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação do Autor, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios fixados nas cédulas de crédito bancário, limitando-os à taxa média de mercado, mantidas as tarifas da conta corrente e julgado prejudicado o pedido de repetição dos juros reflexos. O réu sustenta que os julgadores adotaram premissa fática equivocada para concluir pela abusividade dos juros, por confundi-los com o CET (custo efetivo total); o Autor, por sua vez, sustenta, dentre outros pontos, ter havido julgamento extra petita, pois não demandara pela modificação dos juros remuneratórios estabelecidos em duas cédulas de crédito bancário, e sim pela revisão dos encargos cobrados sobre o crédito rotativo («cheque especial»). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOO propósito recursal é definir: (i) nos embargos do Réu, se o acórdão adotou premissa equivocada ao considerar o custo efetivo total (CET) como taxa de juros remuneratórios das cédulas; e, nos embargos do Autor, (ii) se houve julgamento extra petita no exame dos juros das cédulas; (iii) se são abusivos os juros remuneratórios incidentes sobre o limite rotativo disponibilizado na conta corrente; (iv) se foi indevido o não conhecimento da tese dos seguros lançados na conta corrente; e (v) se há omissão quanto aos juros reflexos sobre os encargos reconhecidos abusivos nas cédulas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão adotou, como taxa de juros remuneratórios, os percentuais correspondentes ao custo efetivo total dos empréstimos documentados por duas cédulas de crédito bancário (4,82% e 4,83% a.m.), quando os juros efetivamente pactuados foram de 3,50% e 3,57% a.m. Sanado o erro de premissa, as taxas não configuram a abusividade reconhecida, à luz do critério de uma vez e meia a taxa média de mercado adotado por esta Câmara. A correção do vício acarreta, como consequência lógica, a alteração do julgamento de mérito, determinando a manutenção das taxas de juros estipuladas nos títulos. 2. Não houve julgamento extra petita: a abusividade dos juros das cédulas integrava a causa de pedir da inicial e foi devolvida no recurso, tendo o próprio Réu litigado o respectivo mérito.3. Alegação de abusividade dos juros cobrados sobre o limite do crédito rotativo utilizado na conta corrente. Omissão verificada. Vício suprido mediante apreciação da tese. Divulgada e aplicada a taxa mês a mês nos extratos (13,99% a.m.), a modalidade equipara-se ao cheque especial de pessoa jurídica, cujo parâmetro é a série do BACEN correspondente; a taxa praticada não supera uma vez e meia a média de mercado, inexistindo abusividade a reconhecer.4. Seguros lançados em conta corrente. Presente o interesse recursal, pois a procedência da origem restringiu-se ao seguro prestamista das cédulas. No mérito, a cobrança de seguro sem contratação específica, vinculada a pacote de serviços, configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I (STJ, Tema 972), impondo-se a restituição simples.5. Juros reflexos. Omissão sanada, com efeitos infringentes: a restituição da tarifa de abertura de crédito e do seguro prestamista das cédulas, reconhecidos abusivos na origem, abrange os juros e encargos que sobre eles incidiram, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884).6. Prequestionamento satisfeito (CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED - DO RÉU - CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED - DO AUTOR - CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS.... ()
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