1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em ação revisional de conta bancária, na qual
o apelante questiona a sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, alegando a ausência de indicação do valor incontroverso. O apelante sustenta que a exigência do valor incontroverso não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente e que a petição inicial atende aos requisitos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial deve ser considerada inepta pela ausência de indicação do valor incontroverso em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial atende aos requisitos do CPC, art. 319, apresentando a relação contratual e as apontadas ilegalidades.4. A exigência de indicação do valor incontroverso não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente, conforme CPC, art. 330, § 2º. 5. Impor a quantificação do valor incontroverso seria um ônus desproporcional e um obstáculo ao acesso à justiça.6. O princípio da primazia do julgamento de mérito deve ser respeitado, evitando extinções prematuras por formalismos.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que a inépcia da petição inicial não se verifica em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: A ausência de indicação do valor incontroverso na petição inicial de ação revisional de contrato de abertura de conta corrente não configura inépcia, desde que a parte autora especifique as ilegalidades e apresente documentação que comprove suas alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 2º, e 319; CF, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005058-23.2024.8.16.0001, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012691-64.2019.8.16.0194, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000676-73.2021.8.16.0071, Relª Rosana Andriguetto De Carvalho, j. 13.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003180-45.2023.8.16.0083, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a petição inicial apresentada na ação revisional de conta bancária é válida e não deve ser considerada inepta, como havia sido decidido anteriormente. O autor do pedido, que questiona cobranças indevidas em sua conta, não precisa indicar um valor incontroverso, pois a regra que exige isso não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente. Assim, o Tribunal determinou que a sentença anterior seja anulada e que o processo volte para ser analisado corretamente, garantindo o direito do autor de continuar com sua reclamação.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E INSTITUTO FILADÉLFIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (EDITAL 032/2022) - ANULAÇÃO DAS QU
ESTÕES 3 e 18 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMADAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO CONSTATADO - PRECEDENTE QUALIFICADO DO TEMA 485/1STF - PERMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - IRREGULARIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0004044-07.2023.8.16.9000, 0002909-23.2024.8.16.9000 e 0003200-57.2023.8.16.9000 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recursos das partes reclamadas conhecidos e desprovidos.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVOGAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA
EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR EVENTUAL PRECLUSÃO QUANTO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL; E II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPOR AO MUNICÍPIO EXEQUENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DÁ PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. CITAÇÃO POR EDITAL. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA SOBRE A DECISÃO QUE REVOGOU A CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA APÓS O JUÍZO DE ORIGEM REVOGAR E ANULAR A CITAÇÃO POR EDITAL POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NÃO FORAM ATENDIDOS. MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO SE OPÔS À REVOGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO FEITA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA.4. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA E VERBA REVERTIDA AO FUNREJUS. NECESSIDADE DE REFORMA. ALTERAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º PELA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO
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4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA CDA E QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DIFERENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQU
ISITOS PREVISTOS NOS ART. 202, INC. III DO CTN E ART. 2ª, § 5º, INC. III DA LEI 6830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (CTN, art. 203 E SÚMULA 392/STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR - REJEIÇÃO - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM BUSCA PESSOAL - LEGÍTIMO PODER DE POLÍCIA - PRECEDENTES DO STJ - ADEMAIS, CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA PERMANENTE - RÉU EM FLAGRANTE DELITO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU MANDADO JUDICIAL. MÉRITO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - INVIABILIDADE - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER UTILIZADA NA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA - PRECEDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO CP, art. 33 - REGIME MANTIDO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CP, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO e NÃO provido, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
6 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação material e moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, para declarar inexigíveis cobranças lançadas nas faturas de cartão de crédito sob as rubricas «ENVIO MENS. AUTOMATICA» e «CARTAOL*SEGCARTAO» e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A parte ré alegou nulidade da sentença por iliquidez, incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95, ilegitimidade passiva e, no mérito, regularidade das contratações e inexistência de má-fé. A parte autora recorreu pleiteando indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por iliquidez ou incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva da instituição financeira; (iii) determinar se restou comprovada a contratação dos serviços cobrados e se é devida a restituição em dobro; (iv) verificar se os fatos ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso da ré não é conhecido quanto à cobrança «CARTAOL*SEGCARTAO», pois a alegação de que o seguro teria sido contratado junto à loja parceira configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência do STJ.4. A sentença que estabelece critérios objetivos para apuração do valor devido por simples cálculos aritméticos não é ilíquida, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença, quando necessária à verificação do crédito reconhecido, não viola a coisa julgada, o que afasta a alegada incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95.6. A legitimidade ad causam é aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações da petição inicial, que indicam a existência de contrato de cartão de crédito administrado pela ré e cobranças indevidas, o que confirma a legitimidade passiva.7. Embora aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova, o autor apresenta prova mínima da cobrança indevida, incumbindo à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.8. Impugnada a contratação, compete à instituição financeira demonstrar a autenticidade da adesão, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ.9. A ré não comprova a efetiva contratação dos serviços, pois as telas internas e documentos juntados não evidenciam assinatura eletrônica válida, o que impõe a declaração de inexigibilidade dos débitos.10. A repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, conforme orientação da Corte Especial do STJ.11. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, salvo circunstâncias excepcionais não comprovadas no caso, razão pela qual é indevida a indenização pretendida pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da parte autora desprovido.Tese de julgamento:1. Configura inovação recursal a alteração dos fatos discutidos nos autos e dos limites da lide apenas em grau recursal, impedindo o conhecimento do recurso no ponto.2. A sentença que fixa critérios objetivos para apuração do quantum por cálculos aritméticos é líquida e compatível com o rito da Lei 9.099/95.3. Compete à instituição financeira comprovar a efetiva contratação de serviços impugnados pelo consumidor, inclusive quanto à autenticidade da manifestação de vontade.4. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva.5. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionalmente gravosas, não enseja indenização por dano moral.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 85, §14, 98, §3º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5/5/2025, DJEN 12/5/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6/6/2019, DJe 18/6/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 4/3/2015, DJe 24/4/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2018, DJe 23/3/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/5/2024, DJe 24/5/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 9/12/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUALMENTE FIRMADOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS QUE NÃO EXCEDEM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA REGULAR. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, CUMULADA COM PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS QUE AUTORIZA A PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS. EXEGESE DAS SÚMULA 539 E 541 DO STJ. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
8 - TJPRapelação cível. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança de arrendamento rural, condenando os requeridos ao pagamento do valor equivalente a 500 (quinhentas) sacas de soja.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso em face da preclusão consumativa, considerando que a alegação de prescrição já foi apreciada em anterior recurso de agravo de instrumento com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de prescrição foi analisada pelo Juízo a quo na decisão de saneamento, a qual foi objeto de recurso de agravo de instrumento, transitado em julgado, não sendo possível a reanálise da matéria em sede de apelação.4. O prazo prescricional para a cobrança das parcelas relativas ao arrendamento rural inicia-se com o término da relação jurídica, que no caso ocorreu com o trânsito em julgado da ação de despejo, afastando-se a alegação de prescrição.5. Tendo em vista que a alegação de prescrição já restou decidida anteriormente em acórdão transitado em julgado, proferido por esta 18ª Câmara Cível, operou-se a preclusão, não sendo possível a rediscussão da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A prescrição de parcelas de arrendamento rural não pode ser alegada quando já decidida em anterior recurso de agravo de instrumento transitado em julgado e acobertado pela preclusão consumativa». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 1.015, II;CC/2002, art. 206, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento 0040359-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, 17ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler, J. 26.11.2025.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO PRÉ-APROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro prestamista e condenando a cooperativa à restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a existência de omissão da sentença quanto ao pedido subsidiário de limitação da taxa de juros efetiva à taxa contratada; e (iii) a alegada cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao pactuado.III. Razões de decidir1. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial contábil despicienda, diante da possibilidade de análise da controvérsia a partir dos documentos contratuais e dos dados objetivos da operação. 2. Sentença citra petita quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Autor. Omissão suprida pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, por estar a causa em condições de imediato julgamento. 3. Mérito. Alegação de cobrança de juros em desacordo com o contrato. Cálculo apresentado pelo Autor que desconsidera a dinâmica efetiva do contrato, especialmente o período de carência entre a primeira e a segunda parcela. Incidência de juros sobre capital não amortizado durante o intervalo. Simulação pelo método do coeficiente de financiamento para séries não periódicas que resulta em prestação substancialmente semelhante à cobrada. Ausência de cobrança abusiva. Pedido improcedente.4. Parcial provimento do recurso restrito ao reconhecimento da omissão da sentença, sem alteração do resultado da demanda.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: (i) A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base em documentos e cálculos objetivos; (ii) verificada omissão da sentença quanto a pedido subsidiário, é possível seu suprimento pelo Tribunal (art. 1.013, §3º, do CPC), sendo indevida a revisão contratual quando demonstrado que a divergência entre a taxa pactuada e os valores cobrados decorre da dinâmica efetiva da operação, especialmente em contratos com período de carência e cálculo por séries não periódicas, não configurando cobrança abusiva.... ()
I) REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. EMBORA A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A 04 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONSISTENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA QUE FIXOU REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESE QUE ERA CABÍVEL, INCLUSIVE, A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA ‘CONTRARIO SENSU’ DA SÚMULA 269, STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SOB PENA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. II) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO. DENÚNCIA EM QUE CONSTA PEDIDO EXPRESSO, COM INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reincidência é fator de determinação de medida da sanção penal e influi na fixação do regime prisional para início de cumprimento de pena, pois revela uma maior reprovação do fato e exigências acrescidas de prevenção, constituindo-se em valência vinculada aos eixos regulativos do sistema de penas brasileiro, a culpa e a prevenção. 2. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 3. ‘In casu’, embora o contido no art. 33, §§2º e 3º, do CP e a interpretação ‘contrario sensu’ da Súmula 269/STJ, o Juízo sentenciante fixou o regime prisional semiaberto ao réu reincidente e que ostenta circunstância judicial valorada negativamente, razão pela qual deve ser desacolhida a pretensão de abrandamento do regime prisional. 4. A reparação dos danos causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no CPP, art. 387, IV, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 5. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, constou expressamente na denúncia pedido de reparação dos danos causados à empresa vítima, com a indicação do valor mínimo de reparação, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, o que denota a perfeita correição da sentença ao fixar o valor mínimo de reparação do dano, montante estabelecido com inegável respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e não provido.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Furto de animal doméstico, desacato a funcionário público e ameaça. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença condenatória inalterada em todos os seus termos, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto de animal doméstico, desacato a funcionário público e ameaça, com base em provas testemunhais, documentais e audiovisuais. O apelante busca a reforma da condenação, alegando insuficiência de provas, ausência de dolo e nulidade da sentença, além de pleitear a revisão da dosimetria da pena, do regime prisional, das custas processuais e da reparação de danos. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, fixando penas privativas de liberdade e multa, com cumprimento inicial em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença condenatória pelos crimes de furto, desacato e ameaça deve ser conhecida e provida, especialmente quanto à alegação de insuficiência probatória, nulidade da sentença, dosimetria da pena, regime prisional, custas processuais, reparação de danos e concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A condenação está fundamentada em conjunto probatório robusto, composto por provas orais, documentais e audiovisuais, não se baseando exclusivamente nos depoimentos policiais.4. A materialidade e autoria dos crimes de furto, desacato e ameaça foram devidamente comprovadas por meio de boletim de ocorrência, autos de prisão, depoimentos da vítima, testemunhas e agentes policiais, além de imagens de câmeras de segurança.5. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob contraditório e ampla defesa, possuem idoneidade probatória e foram corroborados por outras provas, justificando a condenação.6. A dosimetria das penas observou corretamente as circunstâncias judiciais, aplicando atenuantes e agravantes conforme previsto em lei, e o regime inicial semiaberto foi fixado adequadamente em razão da reincidência.7. O pedido de nulidade da sentença por suposta deficiência de fundamentação foi rejeitado, pois a decisão está devidamente motivada, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX.8. Foi arbitrada verba honorária em favor do defensor dativo, reconhecendo o trabalho realizado em sede recursal, conforme entendimento consolidado e legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença condenatória inalterada em todos os seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo pelo trabalho desempenhado em sede recursal.Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais militares, quando colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados por outras provas, possuem idoneidade para fundamentar condenação criminal mesmo que não existam testemunhas presenciais independentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, 155, caput, 331; CPP, art. 201, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f»; CF/88, art. 93, IX; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 818159-9, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 12.04.2012; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002178-23.2017.8.16.0092, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, DJPR 07/06/2019; TJPR, Apelação Criminal 1.285.022-5, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.04.2015; TJPR, Apelação Criminal 0010345-75.2018.8.16.0033, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.06.2020; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 17.05.2011; STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; TJPR, Apelação Criminal 0000417-03.2024.8.16.0159, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; Súmula 83/STJ.... ()
12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM CESSÃO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer em que a autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de motocicleta, com cessão do contrato de financiamento, e entregue o veículo à adquirente, sem que os instrumentos fossem posteriormente assinados e cumpridos.2. A sentença: a) declarou a inexigibilidade, em relação à autora, das multas e encargos incidentes sobre o veículo após 23/01/2023, atribuindo-os à corré que assumiu a posse e o uso do bem; b) determinou a transferência da titularidade do veículo após a quitação integral do financiamento, no prazo de 30 dias; c) declarou que as cobranças de IPVA e licenciamento anteriores à comunicação da venda permanecem sob responsabilidade da autora.3. Recurso inominado da instituição financeira, que pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em definir se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Deferida a retificação do polo passivo, para excluir o Banco Santander (Brasil) S/A. e constar apenas a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A.6. A sentença não impôs à instituição financeira qualquer obrigação concreta e autônoma.7. Os itens «a» e «c» não recaem sobre o banco, pois atribuem os encargos posteriores à corré e mantêm as cobranças anteriores sob responsabilidade da autora.8. O item «b» condicionou a transferência da titularidade à quitação integral do financiamento. A providência não configura obrigação exigível da instituição financeira, mas mera consequência da futura quitação, a cargo da autora.9. Após o envio do recurso, a corré comunicou à origem a quitação do financiamento e as anotações devidas por intermédio de despachante, o que evidencia que a obrigação não dependia do cumprimento pela instituição financeira.10. Ausente obrigação a recair sobre a instituição financeira e a pertinência subjetiva, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ela (CPC, art. 485, VI).... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS. DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 16. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ACOLHIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AFIRMAÇÕES CATEGÓRICAS SOBRE A CONSISTÊNCIA DA PROVA, A DINÂMICA DOS DISPAROS E A DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO DO PRONUNCIADO. VALORAÇÃO ANTECIPADA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RISCO CONCRETO DE INFLUÊNCIA SOBRE O CONSELHO DE SENTENÇA. ENTREGA DE CÓPIA DA PRONÚNCIA AOS JURADOS. art. 472, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FÓRMULAS GENÉRICAS DE CAUTELA INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR AS PASSAGENS CONCLUSIVAS. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AUTONOMIA DO TÍTULO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática de homicídio qualificado consumado, homicídios qualificados tentados e delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri e mantendo sua prisão preventiva. A defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e formulou, ainda, pretensões de absolvição sumária, afastamento das qualificadoras e revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) definir se a decisão de pronúncia extrapolou os limites estabelecidos pelo CPP, art. 413, § 1º, mediante a utilização de expressões conclusivas e valorações probatórias capazes de influenciar indevidamente o Conselho de Sentença; b) se a decisão é nula por ausência de fundamentação adequada quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas; c) se é caso de absolvição sumária do acusado, sob o argumento de que teria agido em legítima defesa própria e de terceiro; d) subsidiariamente, se deve ocorrer o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas; e) se deve ocorrer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e deve limitar-se à indicação fundamentada da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, sem emitir juízo de certeza, valorar conclusivamente as provas ou antecipar a solução das teses reservadas ao Tribunal do Júri. 4. A pronúncia recorrida ultrapassou esses limites ao afirmar que a prova oral «revela de forma consistente» a dinâmica atribuída ao recorrente, que os disparos atingiram vítimas «já caídas ou em atitude de apaziguamento» e que os elementos indicam «reação desproporcional» e «excesso e desproporção na conduta do acusado». Tais expressões apresentam como demonstradas circunstâncias fáticas controvertidas e antecipam juízo desfavorável sobre a tese de legítima defesa, cuja apreciação compete exclusivamente ao Conselho de Sentença. 5. O excesso de linguagem possui repercussão concreta, pois, nos termos do art. 472, parágrafo único, do CPP, os jurados recebem cópia da decisão de pronúncia. As afirmações categóricas emanadas do magistrado togado, portanto, apresentam aptidão para influenciar a formação do convencimento dos juízes leigos. 6. A utilização de fórmulas genéricas de cautela em outros trechos da decisão, como «em tese» e «ainda que ao Conselho de Sentença caiba a análise definitiva», não neutraliza as passagens conclusivas nem afasta o risco de comprometimento da imparcialidade dos jurados. 7. Reconhecida a nulidade da pronúncia, fica prejudicada a análise das demais teses recursais, notadamente dos pedidos de absolvição sumária, afastamento das qualificadoras e revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de sua renovação contra a nova decisão a ser proferida. 8. A anulação restringe-se à decisão de pronúncia e não alcança o título prisional autônomo, anteriormente mantido pelo Tribunal em habeas corpus, razão pela qual subsiste a prisão preventiva até nova deliberação do Juízo de origem. IV. CONCLUSÃO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de excesso de linguagem, anular a decisão de pronúncia e determinar que outra seja proferida pelo Juízo de origem, com estrita observância dos limites estabelecidos pelo CPP, art. 413, § 1º, mantida a prisão preventiva. Tese de julgamento: «a decisão de pronúncia é nula por excesso de linguagem quando apresenta como demonstradas circunstâncias fáticas controvertidas ou emite valoração conclusiva sobre tese defensiva reservada ao Conselho de Sentença, não sendo o vício neutralizado pela utilização de fórmulas genéricas de cautela em outros trechos do pronunciamento judicial. A anulação da pronúncia não alcança automaticamente o título prisional autônomo.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»; CP, art. 25 e CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 472, parágrafo único; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: não há precedente jurisprudencial expressamente citado na fundamentação disponibilizada. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal reconheceu que a decisão de pronúncia utilizou expressões que poderiam induzir os jurados a acreditar, antecipadamente, que a versão da acusação estava comprovada e que não houve legítima defesa. Por isso, a pronúncia foi anulada e outra decisão deverá ser proferida com linguagem neutra. A prisão preventiva, contudo, foi mantida porque possui fundamento autônomo e não foi atingida pela nulidade reconhecida.... ()
14 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE SISTEMA DE FREIOS CONTRATADA PARA VIAGEM. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de ausência de prova do nexo causal entre os defeitos apresentados no veículo e os serviços de revisão mecânica prestados pela recorrida, contratados especificamente para viagem interestadual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Questões em discussão: definir se a controvérsia depende de prova pericial, atraindo a incompetência do Juizado; estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a gerar o dever de indenizar; e delimitar a extensão dos danos indenizáveis a título material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A solução da controvérsia prescinde de perícia mecânica, bastando a valoração da prova documental e das máximas de experiência, sendo a matéria de competência do Juizado (Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR). Incontroversa a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14), remanescendo ao consumidor o ônus de demonstrar, ao menos por indícios idôneos, o defeito, o dano e o nexo causal (CPC, art. 373, I). Tendo a própria fornecedora documentado, na ordem de serviço, que a revisão de freios se destinava a viagem, assumiu o dever qualificado de inspecionar os componentes de segurança e de advertir o consumidor quanto àqueles comprometidos, ainda que a substituição não integrasse o orçamento aprovado (arts. 6º, III, e 14 do CDC). A falha reside na liberação do veículo como apto, sem diagnóstico ou advertência quanto ao comprometimento do sistema de frenagem, conclusão extraível, por máximas de experiência, da reiterada perda de fluido de freio em dois pontos distintos do trajeto, sintomática de vazamento progressivo, detectável por quem se dispôs a revisar os freios para viagem. As intervenções emergenciais em oficinas no curso da viagem não configuram causa autônoma apta a romper o nexo causal, mas consequência da deficiência do serviço originário. Os danos materiais são indevidos, por corresponderem a peças e insumos de desgaste natural, necessários a veículo com quase vinte anos de uso e elevada quilometragem, cuja reparação incumbiria ao próprio consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. O dano moral resta configurado, pois a liberação, como seguro, de veículo com sistema de freios comprometido expôs o consumidor a risco concreto à integridade física, com perda de eficiência dos freios em rodovia, situação que ultrapassa o mero dissabor e frustra gravemente a legítima expectativa de segurança, dispensando prova de abalo psíquico específico. O quantum indenizatório, observados a razoabilidade, a proporcionalidade, a gravidade do risco e o caráter pedagógico da reparação, é fixado em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a improcedência dos danos materiais, condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE COISA JULGADA QUANTO À DISCUSSÃO DA DÍVIDA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pelos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao rejeitar a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (b) houve omissão quanto à análise dos requisitos para incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (c) o acórdão deixou de apreciar adequadamente as teses defensivas relacionadas ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (d) existem contradições na valoração da prova referente aos delitos imputados; (e) é cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, inexistindo tais vícios no acórdão embargado.3.2. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese de desclassificação do tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, analisando a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, a presença de balança de precisão e faca com vestígios de entorpecente, o fracionamento da substância, o comportamento do acusado e as versões contraditórias por ele apresentadas, concluindo pela destinação mercantil da droga.3.3. Também foi devidamente apreciada a pretensão de incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo o acórdão consignado que a reincidência do acusado, por si só, impede o reconhecimento da benesse, por ausência de requisito legal indispensável.3.4. Não houve omissão ou contradição quanto à condenação pelo crime previsto no art. 311, § 2º, III, e § 3º, do CP, pois o acórdão examinou a natureza da imputação, as circunstâncias da aquisição da motocicleta, a adulteração perceptível do sinal identificador, o laudo pericial, a experiência profissional do acusado e os documentos defensivos, concluindo pela configuração do delito.3.5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração como instrumento de mera rediscussão do mérito ou de inconformismo com a conclusão do julgamento.4. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.025; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º; CP, art. 311, § 2º, III, e § 3º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Embargos de Declaração Crime 0001259-17.2025.8.16.0104, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.10.2018, DJe 26.10.2018; TJPR, Embargos de Declaração Crime 0018345-80.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE ADESÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EFETIVAMENTE DEVIDO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DE VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO SALDO LEGÍTIMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a irregularidade da cobrança de multa decorrente de rescisão antecipada de contrato de telefonia móvel, diante da ausência de previsão contratual expressa acerca da possibilidade de fidelização pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como manteve a condenação por danos morais decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à análise de cláusula do contrato de adesão e quanto à existência de saldo remanescente, no valor de R$ 44,66, correspondente a serviços efetivamente prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão quanto à análise da cláusula contratual invocada pela embargante, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão e concluiu que o instrumento firmado entre as partes não previa, de maneira clara e expressa, a possibilidade de fidelização pelo prazo de 12 (doze) meses, circunstância que afasta a exigibilidade da multa por rescisão antecipada. A pretensão de conferir interpretação diversa à cláusula contratual traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca indevida de rediscussão do mérito.4. Configura-se, contudo, omissão quanto à alegação de existência de saldo remanescente referente aos serviços efetivamente prestados, no valor de R$ 44,66, cuja exigibilidade deve ser reconhecida.5. O reconhecimento do saldo legítimo, todavia, não afasta a caracterização do dano moral decorrente da inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, uma vez que a negativação ocorreu pelo valor total de R$ 1.653,56, e não apenas pelo montante efetivamente devido. A existência de pequeno saldo legítimo não convalida a inscrição por dívida substancialmente superior e indevida, sobretudo quando não oportunizado à consumidora o pagamento exclusivo da quantia efetivamente exigível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à existência do saldo remanescente de R$ 44,66, mantendo-se os demais termos do acórdão.... ()