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Doc. ADM Direito 823.5320.6373.4671

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 DE ACORD

O COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame 1.1. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento integral da dívida. Assim, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 1.2. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou configurada a falha na prestação do serviço, decorrente da negativação indevida após a quitação do débito; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado comporta redução.III. Razões de decidir 3.1. Configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 3.2. A requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). 3.3. Restou incontroverso que, apesar da quitação da última parcela do contrato de renegociação, realizada em 12/03/2024, a requerida inscreveu indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplentes a partir de 25/03/2024, permanecendo a restrição ativa por mais de três meses. 3.4. Evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira. 3.5. Aplica-se o Enunciado 11 da 1ª Turma Recursal do TJPR, segundo o qual «é presumida a existência de dano moral nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.» 3.6. A indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte das partes, a gravidade da conduta e o caráter punitivo e pedagógico da reparação civil. 3.7. Não se verifica razão para acolhimento do recurso, devendo a sentença ser mantida integralmente.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003356-81.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 22.02.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001664-88.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 610.8253.3830.9311

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA, DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR, AGRAVADA PELAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, INCLUINDO O CARREGAMENTO DE PESO. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARMENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.010, II E III, CPC). MÉRITO. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DO AUTOR PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS, EM RAZÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO DESEMPENHADO. A TEORIA DA CONCAUSALIDADE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES LABORAIS, AINDA QUE A PATOLOGIA TENHA NATUREZA DEGENERATIVA. A PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELO INSS EVIDENCIA O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O LABOR EXERCIDO E A INCAPACIDADE DO AUTOR. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS EM HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO DE DOENÇAS DEGENERATIVAS EM DECORRÊNCIA DE FATORES OCUPACIONAIS. APLICOU-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO EM FAVOR DO AUTOR, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, reconhecendo a incapacidade laboral do autor, motorista, em decorrência de doença degenerativa da coluna lombar, agravada pelas atividades exercidas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta a ausência de nexo causal entre a patologia e o trabalho, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre as patologias incapacitantes do autor e as atividades laborais desenvolvidas, para a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente do autor para suas atividades habituais, decorrente de doença degenerativa agravada pelas condições laborais.4. A teoria da concausalidade permite reconhecer o nexo entre a patologia e as atividades laborais, mesmo que a doença tenha origem degenerativa.5. A concessão anterior de benefício acidentário pelo INSS indica o reconhecimento do nexo causal entre as atividades laborais e a incapacidade do autor.6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de concessão de benefícios acidentários em casos de agravamento de doenças degenerativas por fatores ocupacionais.7. O princípio in dubio pro misero foi aplicado em favor do autor, considerando sua condição de hipossuficiente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença singular._________... ()

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Doc. ADM Direito 364.5225.7893.4526

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação em ação coletiva em fase de cumprimento de sentença. Baixa de gravame em cumprimento de sentença. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença em ação coletiva, na qual se requereu a baixa de gravame sobre veículo, sob a alegação de que a quitação do contrato decorreria automaticamente da sentença coletiva, sendo que a decisão de primeiro grau fundamentou a rejeição do pedido na ausência de respaldo no título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em autos de ação coletiva em fase de cumprimento de sentença, é possível determinar a baixa do gravame no documento do veículo, mesmo na ausência de determinação expressa no título executivo. III. Razões de decidir 3. A sentença que embasa o cumprimento de sentença não estabeleceu obrigação à instituição financeira de proceder à baixa do gravame após a quitação do saldo devedor. 4. A pretensão à baixa do gravame deve ser deduzida em ação autônoma, respeitando o princípio da adstrição ao título executivo. 5. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, não sendo possível determinar a baixa da anotação de arrendamento mercantil no documento do veículo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em fase de cumprimento de sentença, a baixa de gravame no documento do veículo não pode ser determinada se não houver previsão expressa no título executivo que fundamenta a execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502 e 507; CC/2002, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, DECISÃO MONOCRÁTICA, 0052766-43.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 18ª Câmara Cível, j. 26.04.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.04.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0091535-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7812.5079.6737

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Contato realizado em canal de comunicação oficial da instituição financeira. Fortuito interno. Responsabilidade configurada. Dano material devido. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da sentença por alegada prestação jurisdicional incompleta; (ii) se a instituição financeira possui legitimidade passiva; (iii) se a fraude configura fortuito interno ou culpa exclusiva da consumidora/terceiro; (iv) se deve ser afastada a condenação por danos materiais; (v) se houve dano moral indenizável; (vi) se as astreintes fixadas são excessivasIII. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois a decisão enfrentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos.4. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois a autora era correntista do banco, as operações questionadas foram realizadas em ambiente bancário vinculado à ré, houve contratação de empréstimo e transferência PIX a partir da conta mantida junto ao recorrente, e a controvérsia envolve alegada falha de segurança e de atendimento da própria instituição.5. Contato telefônico - pelo qual o golpe foi aplicado - que coincidia com o telefone oficial da instituição financeira. Situação que se amolda ao conceito de fortuito interno à atividade da ré, atraindo o dever de reparar os danos materiais suportados.6. A pronta comunicação do golpe ao gerente da agência e a ausência de demonstração de atuação eficaz e tempestiva do banco para bloquear, reverter ou minimizar os prejuízos reforçam a falha na prestação do serviço.7. Restituição devida.8. Dano moral configurado.9. Multa diária é proporcional e adequada com o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo10. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 341, 373, I; CC, art. 927, p.ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002140-56.2024.8.16.0030, Rel.: Juíza Melissa De Azevedo Olivas, j. 15.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 827.8428.6860.9558

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE - DISCUSSÃO VOLTADA À NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO PELA ILICITUDE DO OBJETO (VEÍCULO ADULTERADO) - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTÔNOMO - RESPONSABILIDADE DA REVENDA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - PECULIARIDADES DO CASO - DANO MORAL RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a propriedade do veículo em seu favor, e parcialmente procedente pedido reconvencional da adquirente, que alegou nulidade dos contratos de compra e venda e de financiamento em razão de adulteração do veículo financiado, requerendo a rescisão contratual e indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a validade do contrato de financiamento e a ilegalidade da cobrança de tarifas.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se, diante da constatação de que o veículo objeto do contrato de compra e venda e do financiamento era adulterado e de origem ilícita, deve ser declarada a nulidade dos contratos de compra e venda e do contrato de financiamento, e se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O contrato de compra e venda do veículo é nulo por ilicitude do objeto, em razão da adulteração do veículo, conforme art. 166, II, do Código Civil.4. O contrato de financiamento é autônomo e válido, pois houve efetiva disponibilização do crédito pela instituição financeira.5. A revendedora é responsável pelo pagamento integral do financiamento diante da falha na prestação do serviço e da comercialização do veículo adulterado, configurando responsabilidade objetiva, nos termos do CDC.6. O dano moral está configurado pela frustração da consumidora, que adquiriu veículo adulterado e sofreu abalo extrapatrimonial, sendo fixada indenização de R$ 5.000,00 a ser paga pela revendedora.7. Os ônus sucumbenciais foram invertidos, condenando a revendedora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade do contrato de compra e venda do veículo, reconhecer a validade do contrato de financiamento, atribuir à revendedora a responsabilidade pelo adimplemento do financiamento, condenar a revendedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à condenação ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Na compra e venda de veículo adulterado, é nulo o contrato de compra e venda por ilicitude do objeto, mas válido o contrato de financiamento autônomo, cabendo à revendedora a responsabilidade pelo pagamento do financiamento e pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço e do risco inerente à sua atividade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, II, 186 e 927, p.u.; CDC, arts. 12, 14 e 18; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005319-23.2023.8.16.0033, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0010865-29.2017.8.16.0014, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 19.09.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do carro é nulo porque o veículo tinha o chassi adulterado, ou seja, era um carro com problema grave e ilegal. Porém, o contrato de financiamento feito com o banco continua válido, porque o banco emprestou o dinheiro de forma correta. Como o problema do carro foi culpa da loja que vendeu o veículo, essa loja deve pagar todas as parcelas do financiamento e também indenizar a compradora em R$ 5.000,00 por danos morais, pois ela sofreu prejuízo e aborrecimento por ter comprado um carro com defeito grave. Além disso, a loja vai pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9143.5767.1081

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO EM HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE EM HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER TODOS OS INSUMOS COMO SE ESTIVESSE EM INTERNAMENTO HOSPITALAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO A PERÍODO DE QUATRO DIAS DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE TODOS OS MEDICAMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU AS SITUAÇÕES PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PERÍODO DAS ASTREINTES, ENTRETANTO, LIMITADO AOS EFETIVOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO O QUE ACARRETA A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

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Doc. ADM Direito 973.1817.0402.6738

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação monitória ajuizada com fundamento em requerimento de matrícula, histórico escolar e listas de presença, objetivando a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas referentes ao curso de Direito, relativas ao ano letivo de 2017. 1.2. A sentença rejeitou os embargos à monitória, julgou procedente o pedido inicial, constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 26.207,08 e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 1.3. O réu, representado por curador especial, interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que a citação editalícia somente se efetivou após o transcurso do prazo prescricional quinquenal, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ em razão de alegada desídia da autora. 1.4. No mérito, alegou excesso de execução decorrente da suposta nulidade da cláusula de correção monetária por configurar condição puramente potestativa, da inexistência de previsão contratual para cobrança de juros moratórios e multa, requerendo, subsidiariamente, a incidência exclusiva do IPCA para atualização monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se ocorreu a prescrição da pretensão monitória em razão da demora na efetivação da citação da parte ré; e (ii) verificar se houve excesso de execução em razão da incidência dos encargos contratuais referentes à correção monetária, juros de mora e multa contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ação monitória foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, estando instruída com prova escrita suficiente para amparar a pretensão, nos termos do CPC, art. 700. 3.2. Nos termos do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, desde que a parte autora adote as providências necessárias para viabilizar o ato citatório. 3.3. A demora na localização da parte ré não decorreu de inércia da autora, que diligenciou continuamente para localizar o devedor mediante pesquisas em diversos sistemas de consulta e órgãos públicos, inexistindo desídia apta a afastar o efeito interruptivo da prescrição. 3.4. Incide, na hipótese, a Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora na citação, quando não imputável à parte autora, não autoriza o reconhecimento da prescrição. 3.5. A cláusula nona do contrato estabelece expressamente a incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC, inexistindo excesso de execução ou cobrança de encargos sem previsão contratual. 3.6. A previsão contratual de utilização de «índice legalmente aplicável» em caráter subsidiário não atribui ao credor liberdade para escolher arbitrariamente o índice de correção monetária, constituindo mera cláusula de salvaguarda para hipóteses supervenientes de alteração legislativa ou substituição do índice originalmente pactuado, razão pela qual não configura condição puramente potestativa vedada pelo CCB, art. 122. 3.7. A incidência dos juros de mora e da multa contratual encontra fundamento na convenção expressamente celebrada entre as partes, observando os limites previstos nos arts. 397 e 406 do Código Civil e no CDC, art. 52, § 1º, em consonância com o princípio do pacta sunt servanda. 3.8. Inviável a substituição do índice contratualmente pactuado pelo IPCA, sob pena de violação da força obrigatória dos contratos. 3.9. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, bem como a fixação de honorários ao curador especial pela atuação em grau recursal, a serem suportados pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e fixação de honorários ao curador especial pela atuação em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Código Civil, arts. 122, 206, § 5º, 397, 406, 421 e 422; CDC, art. 52, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 240, §§ 1º, 2º e 3º, e 700.Jurisprudência relevante citada: Súmula 106/STJ; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, j. 23.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 453.1100.2401.4165

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA AO Lei 9307/1996, art. 4º, § 2º. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ESPECÍFICA OU TERMO APARTADO DIRECIONADO EXPRESSAMENTE À ANUÊNCIA DA ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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