O COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame 1.1. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento integral da dívida. Assim, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 1.2. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou configurada a falha na prestação do serviço, decorrente da negativação indevida após a quitação do débito; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado comporta redução.III. Razões de decidir 3.1. Configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 3.2. A requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). 3.3. Restou incontroverso que, apesar da quitação da última parcela do contrato de renegociação, realizada em 12/03/2024, a requerida inscreveu indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplentes a partir de 25/03/2024, permanecendo a restrição ativa por mais de três meses. 3.4. Evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira. 3.5. Aplica-se o Enunciado 11 da 1ª Turma Recursal do TJPR, segundo o qual «é presumida a existência de dano moral nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.» 3.6. A indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte das partes, a gravidade da conduta e o caráter punitivo e pedagógico da reparação civil. 3.7. Não se verifica razão para acolhimento do recurso, devendo a sentença ser mantida integralmente.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003356-81.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 22.02.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001664-88.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2023.... ()
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