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Doc. ADM Direito 652.1250.1403.5925

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL CLARA EM ESTABELECER A DATA DA INSCRIÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NEGATIVAÇÃO TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 413.4724.0463.3590

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 734.3100.1186.6843

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DEZ DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO DE APENAS UM SEGUNDO. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da reclamada conhecido e provido. Recurso da reclamada prejudicado.

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Doc. ADM Direito 873.1590.1888.9689

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. IMAGENS DAS LESÕES COLHIDAS EM SEDE POLICIAL QUE ATESTAM AS AGRESSÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU EM OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU PRÓPRIA DO TIPO PENAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.2681.5010.1027

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 906.1333.5780.9783

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa requer a reforma da sentença para o reconhecimento: a) da nulidade da abordagem policial e; b) da absolvição do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da abordagem policial, e (ii) analisar se a autoria e a materialidade estão comprovadasIII. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de nulidade da abordagem policial foi rejeitada porque não houve prova consistente da suposta violência, inexistindo registro em audiência de custódia, defesa preliminar ou exame de lesões corporais, além de o boletim de ocorrência indicar condução sem uso de algemas. A abordagem foi considerada legítima, pois fundada em atitude suspeita do réu, que dispensou objetos ao avistar a viatura e tentou evadir-se, sendo posteriormente confirmada a presença de entorpecentes. Quanto ao mérito, a materialidade do crime foi comprovada pelos autos de prisão, apreensão e laudos, e a autoria evidenciada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, não havendo elementos que infirmem tais provas. Assim, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, e negado provimento ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a mera alegação de violência policial, desacompanhada de prova robusta, não gera nulidade da abordagem, sendo lícitas as provas obtidas diante de fundada suspeita, e comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, J. 26.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 29.09.2025; TJPR, 0001686-21.2023.8.16.0189, Rel. Ruy A. Henriques, J. 18.10.2025; TJPR, 0013628-18.2016.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo, J. 06.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 924.6293.3232.1883

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONTRATOS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 217.4535.0789.2855

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1) PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE TEVE TODAS AS CHANCES DE SE OPOR AO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. MERO RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO QUE, POR ÓBVIO, NÃO REPRESENTA AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS JUNTADOS AO FEITO QUE SE REVELAM SUFICIENTES AO SEU DESLINDE. 2) MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALTA DE NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 482.5322.7731.1485

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR, PORTADOR DE TEA, CONTRA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE DISPOSTA NO CONTRATO FIRMADO PELA GENITORA DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE CADA PROCEDIMENTO (SESSÃO DE TERAPIA), O QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE - COBRANÇAS REALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS PACTUADOS, DESDE A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUASE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO AUTORAL DE COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA - NÃO DECLINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO GENITOR DO AUTOR E SUA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA MANUTENÇÃO DO FILHO - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, RESPONDENDO AO AUTOR PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Apelação cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 374.0927.1288.9886

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR ED ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR ED ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 245.6344.3173.1554

11 - TJPR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. REQUISITOS ATENDIDOS. EXISTÊNCIA APENAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DATADO DE 2022 SEM INDICAÇÃO DE EFETIVA POSSE JUSTA E ANTERIOR QUE PUDESSE SER USADA COMO TESE DE DEFESA. DEMANDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À DEFESA DO ALEGADO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. - A ação de imissão na posse possui três pressupostos: a) propriedade do bem, b) individualização da área e c) posse injusta de terceiro. Tem como fundamento legal ao art. 1.228 do CC, que prevê que «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha». - Não tendo a parte ré comprovado que exerce posse justa capaz de afastar o direito de propriedade da autora, não há que se falar em improcedência da demanda.Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 911.7913.1532.1970

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRIMEIRA SENTENÇA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA E EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRIMEIRO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR NULIDADE DO TÍTULO, E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em Execução de Título Extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a fraude na contratação de cédula rural, declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução, com condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O Exequente alega que os ônus de sucumbência devem ser atribuídos exclusivamente à Executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se há interesse recursal quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação e se extinta a execução, em razão da nulidade do título executivo reconhecida por fraude, é possível afastar ou inverter a condenação do Exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Efeito suspensivo à insurgência. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.III.2. A execução foi extinta em razão da nulidade do título executivo, reconhecida por decisão transitada em julgado em ação autônoma. Circunstância que autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade.III.3. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração ou à manutenção indevida do processo, no caso o Exequente. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.V. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 924, I, 1.012, caput e § 1º, e 1.013, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.08.2015, DJe 14.09.2015; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; Apelação Cível 0003646-58.2011.8.16.0148, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 755.3349.1243.8459

13 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A PROCURAÇÃO ELETRÔNICA TENHA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NA ICP-BRASIL PARA TER VALIDADE NO PROCESSO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RELATÓRIO DO SCR COM ANOTAÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTO QUE CONSTITUI INDÍCIO MÍNIMO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA INADEQUADA E NÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO A TUTELA JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INADEQUAÇÃO. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE FATOS PRATICADOS POR DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PETIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDA (CPC, art. 321).RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.6390.4337.3929

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Conflito de competência entre Turmas Recursais. Ação indenizatória. Afastamento da responsabilidade do ente público no mérito. Manutenção do rito da Lei 12.153/2009. Presença de autor incapaz. Competência da Turma Recursal da Fazenda Pública. Conflito suscitado.

I. Caso em exame1. Voto que suscita conflito de competência em razão de acórdão  proveniente da 6ª Turma Recursal que se declarou incompetente para continuidade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, afastada no mérito a responsabilidade do ente público, subsiste a competência da Turma Recursal da Fazenda Pública para o prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do ente público foi afastada no mérito, e não por questão processual apta a alterar a classe processual e a deslocar o rito da Lei 12.153/2009 para o da Lei 9.099/1995.4. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública abrange processar e julgar as demandas de interesse dos Estados, de modo que, mantido o rito da Lei 12.153/2009, subsiste a competência da 6ª Turma Recursal.5. Figura como autora parte incapaz, o que somente é admissível sob o rito do Juizado da Fazenda Pública, sendo vedado perante o Juizado Cível.IV. Dispositivo6. Conflito de competência suscitado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II, e CPC, art. 953, I; Lei 9.099/1995, art. 8º; Lei 12.153/2009, art. 2º; RITRPR, art. 7º, II, «a».... ()

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Doc. ADM Direito 329.9435.5010.6961

15 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia por tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido, para reformar a decisão recorrida e receber a denúncia quanto ao fato 03 (tráfico de drogas), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação penal.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia por falta de justa causa quanto ao delito de tráfico de drogas, imputado ao acusado pela posse e transporte de substância entorpecente fracionada em 12 (doze) invólucros e apreensão de numerário fracionado, enquanto manteve o recebimento da denúncia relativa aos crimes de condução de motocicleta sob efeito de álcool e sem habilitação, com transporte de passageiro sem capacete.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se remanesce justa causa para o recebimento da denúncia quanto ao fato 03, estruturado na imputação do delito de tráfico de drogas, rejeitada na origem por ausência de suporte probatório mínimo.III. Razões de decidir3. A denúncia preenche os requisitos formais do CPP, art. 41, descrevendo os fatos com circunstâncias, qualificando o acusado e permitindo o contraditório e a ampla defesa.4. Há prova mínima suficiente de materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico de drogas, com base no auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência e prova oral policial.5. A quantidade de droga apreendida, o fracionamento em 12 (doze) invólucros e o numerário fracionado indicam indícios mínimos de destinação à venda, não se podendo presumir uso exclusivo para consumo pessoal nesta fase.6. O Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que trata da presunção de uso pessoal para «cannabis sativa», não se aplica ao «crack», substância diversa, e mesmo assim a presunção é relativa e pode ser afastada por indícios de tráfico.7. Não é necessária a apreensão de balança, anotações ou histórico criminal para configurar justa causa para o tráfico, bastando indícios suficientes na fase inicial.8. A primariedade do acusado não afasta a justa causa, pois essa questão é relevante para dosimetria e não para admissibilidade da denúncia.9. O princípio «in dubio pro societate» não se aplica como princípio autônomo, mas a justa causa exige lastro probatório mínimo, o que está presente, não havendo antecipação indevida do mérito nesta fase.10. A decisão de rejeição parcial da denúncia antecipou juízo de mérito, o que não é permitido na fase de admissibilidade, devendo a análise definitiva ocorrer após instrução criminal.IV. Dispositivo e tese11. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e receber a denúncia também quanto ao fato 03, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação penal.Tese de julgamento: Para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas, basta a presença de justa causa, caracterizada por prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a comprovação de mercancia ou apreensão de apetrechos, cabendo à instrução criminal o exame aprofundado da destinação do entorpecente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, III, 581, I, 586, «caput», 588, «caput», 589, «caput»; CP, art. 69; Lei 9.503/1997, arts. 306, § 1º, I, e 309; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, «caput».Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. em fevereiro de 2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; TJPR, 0011439-17.2025.8.16.0129, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 283.3731.3990.9967

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade do contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e de inexistência de débito, e condenou o autor ao pagamento do ônus da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) a contratação de cartão de crédito consignado é válida; (iii) o autor tem direito à restituição em dobro, ou simples, dos valores descontados de seu benefício; (iv) é cabível indenização por danos morais; e (v) é caso de aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 329, a alteração da causa de pedir após a citação, para incluir a alegação de erro na modalidade contratada, falta de clareza e onerosidade excessiva, não é admitida sem o consentimento do réu. Análise do recurso que se restringe aos limites da causa de pedir apresentada na petição inicial, que se fundamenta exclusivamente na inexistência de contratação. Recurso não conhecido nesses pontos. 3.2. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam, ainda que minimamente, os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à alegada nulidade do contrato. 3.3. O réu comprovou a contratação do Cartão de Benefício Consignado, com reserva de cartão consignado (RCC), mediante assinatura eletrônica válida, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, bem como a disponibilização do valor contratado ao autor e a utilização do cartão para compras. 3.4. Ausência, ademais, de oportuna impugnação, por parte do autor, à validade da assinatura eletrônica realizada mediante biometria facial, com indicação de geolocalização e número de IP, e tampouco em relação ao documento pessoal apresentado por ocasião da contratação. 3.5. A ausência de manifestação do autor, embora regularmente intimado para apresentar réplica e impugnar os documentos apresentados com a contestação, impede que venha a questionar, apenas em grau recursal, a autenticidade, validade ou eficácia do contrato, em razão da preclusão. Precedente do STJ - . 3.6. Para a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), exige-se demonstração de dolo com propósito de induzir o juízo a erro, o que não foi evidenciado no caso concreto. 3.7. A dúvida do autor quanto à regularidade do contrato de cartão benefício consignado, embora infundada, não configura, por si só, conduta maliciosa ou abusiva. IV. DISPOSITIVO  4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, 326, 342, 492 e 85, §11; CF, art. 5º, I; IN/INSS/PRES 28/2008, art. 4º, II; IN 138/2022, art. 5º, V; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, §2º; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026; TJPR - 14ª C.Cível - 0001961-98.2020.8.16.0051 - Rel.: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026541-32.2022.8.16.0017 - Rel.: DESA. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 875.4653.1381.5207

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E INVASÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INC. I, DO CPC). INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que os documentos apresentados corroboram a narrativa inicial, que a circunstância de o recorrido ser vizinho imediato seria suficiente para atribuir-lhe a autoria dos fatos, que o dano ao sossego independeria de comprovação específica dos horários das atividades e que a ausência de muro ou delimitação física não impediria o reconhecimento da invasão da área alegadamente pertencente ao recorrente. Requer, ao final, a reforma integral da sentença.II- Questões em discussão: As questões em discussão consistem em saber: (i) se os elementos probatórios produzidos nos autos permitem identificar o recorrido como autor das condutas narradas pelo recorrente; (ii) se restou comprovada a alegada perturbação do sossego por meio da demonstração de atividades excessivamente ruidosas praticadas em horários incompatíveis com a convivência de vizinhança; (iii) se a prova produzida é suficiente para demonstrar a alegada invasão da propriedade do recorrente pelo recorrido.III- Razões de decidir: 1. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. A sentença reconheceu corretamente que os vídeos e fotografias juntados aos autos não permitem identificar, de forma objetiva e segura, a pessoa responsável pelas atividades narradas na petição inicial. A alegação recursal de que o recorrido é vizinho imediato não supre a necessária demonstração da autoria do fato, porquanto a responsabilidade civil não pode ser fundamentada em mera presunção desacompanhada de elementos probatórios mínimos e concretos.  2. Também não merece acolhimento o argumento de que seria dispensável a demonstração das circunstâncias em que os ruídos foram produzidos. A sentença não exigiu prova técnica ou medição de decibéis, mas apenas elementos mínimos aptos a demonstrar que as atividades efetivamente ocorreram em horários inadequados ou em intensidade anormal. Os documentos apresentados não revelam quando os fatos teriam ocorrido nem permitem aferir situação concreta de perturbação ao sossego, permanecendo ausente a comprovação objetiva da alegada lesão ao direito de vizinhança. 3. Quanto à alegada invasão de propriedade, a insurgência recursal igualmente não comporta acolhimento. Embora a posse e a propriedade não dependam da existência de muro ou cerca para serem reconhecidas, era indispensável que a parte autora produzisse elementos capazes de individualizar a área que afirma ser sua e demonstrar o efetivo ingresso indevido do recorrido. Conforme consignado na sentença, as imagens juntadas aos autos não evidenciam delimitação apta a identificar a extensão da área pertencente ao recorrente, nem permitem concluir que tenha ocorrido invasão de imóvel. A mera afirmação de que a propriedade poderia ser delimitada por registros ou marcos legais não supre a ausência de prova nesse sentido. 4. Inexistindo prova da autoria dos fatos, da ocorrência de ruídos em circunstâncias configuradoras de ilícito ou da alegada invasão da propriedade, não se encontram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Assim, correta a conclusão adotada pelo juízo de origem ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil exige comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, não sendo suficiente a mera presunção de autoria fundada na condição de vizinho do demandante. 2. A alegação de perturbação do sossego demanda prova mínima acerca da ocorrência das atividades e das circunstâncias em que realizadas. 3. A ausência de elementos aptos a demonstrar a efetiva invasão da área pertencente ao autor impede o reconhecimento do ilícito. 4. A insuficiência probatória impõe a manutenção da sentença de improcedência.»Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I, e 487, I, do CPC;  arts. 38, 40 e 55, da Lei 9.099/95.

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Doc. ADM Direito 723.1046.7109.8406

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL, MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS NA SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO FIXADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PENA CONCRETA PARA PERÍODO ANTERIOR À DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. ACOLHIMENTO. OITIVA DO ACUSADO COMO TESTEMUNHA COMPROMISSADA EM PROCESSO NO QUAL PARTICIPOU DOS FATOS NA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. SITUAÇÃO MATERIALMENTE EQUIVALENTE À DE CORRÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO AO SILÊNCIO E O DEVER DE DIZER A VERDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVA ILÍCITA. CPP, art. 157. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO VÁLIDO. ABSOLVIÇÃO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de falso testemunho (CP, art. 342, caput), sob o fundamento de que, na condição de testemunha compromissada, prestou declaração falsa em ação penal anterior. A defesa alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e a nulidade da prova por violação ao princípio da não autoincriminação. No mérito, postulou absolvição por ausência de dolo, insuficiência de provas e atipicidade da conduta, além de formular pedidos subsidiários relativos à dosimetria da pena, justiça gratuita e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto aos pedidos de justiça gratuita, readequação da pena e afastamento de indenização; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; (iii) saber se a oitiva do acusado como testemunha compromissada é nula, diante de sua participação nos fatos investigados; (iv) saber as consequências jurídicas do eventual reconhecimento da nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não comportam conhecimento os pleitos referentes à fixação da pena no mínimo legal, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tais providências já foram adotadas na sentença, evidenciando ausência de interesse recursal. 2. Igualmente, não se conhece do pedido de afastamento de indenização, porquanto inexistente condenação nesse sentido na decisão recorrida. O pedido de concessão de justiça gratuita também não pode ser conhecido, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução, em momento oportuno. 3. A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois não se admite a utilização da pena concretamente aplicada para reconhecimento da prescrição em período anterior ao recebimento da denúncia, conforme art. 110, §1º, do CP. 4. Por outro lado, a nulidade da prova deve ser reconhecida. O acusado foi ouvido como testemunha compromissada em processo no qual participou diretamente dos fatos, ainda que na condição de adolescente, situação que o colocava em posição materialmente equivalente à de corréu, sendo titular das garantias inerentes à condição de acusado, especialmente o direito à não autoincriminação. 5. A imposição do compromisso de dizer a verdade revelou-se incompatível com o direito constitucional ao silêncio, violando o princípio do nemo tenetur se detegere. A jurisprudência do STJ veda a oitiva de corréu como testemunha ou informante, entendimento aplicável ao caso. A prova assim obtida mostra-se ilícita, nos termos do CPP, art. 157, inviabilizando a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para rejeitar a preliminar de prescrição, reconhecer a nulidade da prova e absolver o apelante, restando prejudicados os demais pedidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CP, arts. 109, V, 110, §1º, e 115; CPP, arts. 157 e 386; CP, art. 342. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não analisou alguns pedidos da defesa porque já tinham sido concedidos na sentença ou não existiam, e a justiça gratuita deve ser decidida na fase de execução. Também entendeu que não houve prescrição. Por outro lado, reconheceu que o réu não poderia ter sido ouvido como testemunha, pois participou do crime quando era menor, o que lhe garantia o direito de não produzir prova contra si. Como o depoimento foi usado para condená-lo, a prova foi considerada inválida e o réu foi absolvido.... ()

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