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Doc. ADM Direito 384.0936.1747.8140

1 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de assegurar o pagamento de proventos integrais decorrentes de aposentadoria por incapacidade permanente, com base em alegada doença incapacitante grave (depressão) e progressão funcional na carreira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus ao recebimento de proventos integrais em razão da progressão funcional e da gravidade da doença que motivou a aposentadoria (CID F31 - transtorno afetivo bipolar); (ii) saber se o valor da causa deve ser corrigido com base em legislação superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável à época da aposentação, em consonância com o art. 40, § 1º, I, da CF/88, e com o art. 48 da Lei Estadual 12.398/98, dispõe que os proventos integrais são devidos apenas nos casos de doenças graves, contagiosas ou incuráveis expressamente previstas em lei, rol este de natureza taxativa.4. A moléstia da autora, identificada pelo CID F31 (transtorno afetivo bipolar), não consta das hipóteses previstas em lei como doença grave que enseje a integralidade dos proventos.5. O cálculo dos proventos considera a média das contribuições, e a progressão funcional reconhecida pela administração pública não implica automaticamente a concessão de proventos integrais, sendo aplicável a sistemática da média aritmética conforme a Emenda Constitucional 41/2003.6. O valor da causa deve ser calculado com base nos valores vigentes à época da propositura da ação, conforme estabelecido pelo juízo de origem.7. Majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 11, fixando-os em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O rol de doenças graves que ensejam aposentadoria com proventos integrais tem natureza taxativa, nos termos da legislação aplicável. 2. A progressão funcional reconhecida administrativamente não implica automaticamente a integralidade dos proventos, sendo aplicável o cálculo pela média aritmética das contribuições nos termos da Emenda Constitucional 41/2003.»________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 1º, I; Emenda Constitucional 41/2003; Lei Estadual 12.398/98, arts. 45, 46 e 48; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 656.860, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 21/08/2014; TJPR, Apelação Cível 0011081-27.2019.8.16.0173, Rel. Desª Lilian Romero, j. 13/12/2022; TJPR, Apelação Cível 0028637-23.2013.8.16.0021, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 04/07/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12/05/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 663.4106.7272.2068

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. SIGILO DE REGISTROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.1 Remessa necessária (Recurso Crime Ex Officio) NU 0001705-52.2025.

8.16.0158 ReeNec, em que figura como recorrente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná, e interessado Jonatas Diogo Eccher.1.2 Trata-se de sentença de concessão de reabilitação criminal remetida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul para apreciação por este Tribunal de Justiça, na forma do denominado «Recurso Crime Ex Officio», previsto no CPP, art. 746.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a concessão de reabilitação criminal, com o consequente sigilo dos registros criminais, foi realizada de acordo com os princípios da legalidade e da ampla defesa.III. Razões de decidir3.1 A reabilitação criminal visa a declaração judicial do cumprimento ou da extinção da pena, proporcionando a reinserção do condenado na sociedade ao tornar sigilosos os registros penais de seus crimes pretéritos.3.2 A decisão administrativa observou os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto na CF/88 e na Lei de Execuções Penais.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso Crime Ex Officio conhecido e não provido, confirmando a sentença concessiva da reabilitação criminal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 744 e CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.714-1/PI, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 24/06/1997; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021264-20.2018.8.16.0035; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0029671-23.2019.8.16.0021; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005287-38.2015.8.16.0117.... ()

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Doc. ADM Direito 805.4342.3873.4446

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos opostos cont

ra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega ... ()

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Doc. ADM Direito 433.1097.9763.0086

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFI

GURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 740.2460.7229.0206

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 PARA R$ 15.000,00. I. Cas

o em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito causado por animal de propriedade do requerido, no qual o autor sofreu lesões e foi submetido a procedimento cirúrgico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do requerido por acidente de trânsito envolvendo animal de sua propriedade e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do proprietário do animal é objetiva, conforme o CCB, art. 936, e se afasta apenas em caso de culpa da vítima ou força maior.4. O acidente ocorreu em área rural, com curva fechada e baixa visibilidade, sem sinalização adequada, o que demonstra imprudência do requerido.5. Não foi comprovada a culpa concorrente do autor, pois ele trafegava em conformidade com as condições do local.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00, considerando a gravidade do acidente e a ausência de comprometimento da capacidade laboral do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário de animal é objetiva, conforme o CCB, art. 936, e se afasta apenas em caso de culpa exclusiva da vítima ou força maior, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do proprietário e o dano causado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 936; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000648-67.2023.8.16.0158, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003271-62.2021.8.16.0033, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006036-26.2017.8.16.0104, Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim, j. 28.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Luciano Campos De Albuquerque, j. 09.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 208.4241.1631.5781

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROTESTOS INDEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE REFORMAR O D

ISPOSITIVO DA SENTENÇA E REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.4452.0150.4410

7 - TJPR DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

REPETIÇÃO DA MESMA PEÇA APRESENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO DE AUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME HABITUALMENTE ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTIDADE DE PENA E PRIMARIEDADE DO RÉU QUE POSSIBILITAM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM CABÍVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA DESTINAÇÃO DO VALOR À VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do CP, art. 147, caput, nos moldes da Lei 11.340/06, sendo-lhe imposta a pena de 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do recurso quanto ao pedido absolutório, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) saber se a dosimetria da pena-base, em fração superior a 1/8, mostra-se desproporcional; (iii) saber se é devida a fixação do regime inicial aberto; (iv) saber se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com eventual redução de seu valor.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, a defesa limitou-se a reproduzir os argumentos das alegações finais, sem indicar error in judicando ou error in procedendo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo quanto ao pedido absolutório.4. Quanto à dosimetria, inexiste critério aritmético obrigatório para a fixação da pena-base, cabendo ao magistrado valorar discricionariamente as circunstâncias do CP, art. 59, desde que devidamente fundamentado. A fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada ao delito, utilizada no caso, é compatível com a jurisprudência.5. O regime inicial deve ser fixado no aberto, pois a pena definitiva não ultrapassa 4 (quatro) anos e o réu é primário (art. 33, §2º, c, do CP). A presença de duas circunstâncias judiciais negativas não impede a adoção do regime mais brando, conforme precedentes desta Corte.6. No tocante à indenização, a condenação é devida, pois o dano moral, em casos de violência doméstica, é presumido (dano in re ipsa), desde que haja pedido expresso do Ministério Público, como ocorreu. Todavia, o valor deve ser destinado à vítima, e não ao Conselho da Comunidade, sendo cabível sua redução para R$ 700,00, diante das condições econômicas do réu e dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para alterar o regime inicial para o aberto e reduzir a indenização por danos morais para R$ 700,00, com medida de ofício para destinar o valor à vítima.8. Tese de julgamento: «O recurso deve ser parcialmente conhecido, pois a ausência de impugnação específica ofende o princípio da dialeticidade. Na dosimetria, inexiste critério matemático vinculante, sendo legítima a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada ao delito, se devidamente fundamentada. O regime inicial aberto é cabível quando a pena não ultrapassa 4 anos e o réu é primário. Em casos de violência doméstica, a indenização por dano moral é presumida (dano in re ipsa), podendo ser reduzido o quantum e devendo o valor ser destinado à vítima».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §1º, b, e §2º, c; art. 59; art. 147. CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 2/7/2025.; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 30/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/3/2018;STF, ARE 1260888, Re l. Min. Alexandre de Moraes, 20/3/2020; TJPR, AC 0001286-98.2023.8.16.0094, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, J. 10/5/2025; TJPR, AC 0000869-67.2022.8.16.0099, Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira, J. 25/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 309.9198.8728.0846

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE «CAP PIC», «TARIFA PACOTE ITAÚ» E «SEGURO CARTÃO». CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, para declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura «CAP PIC» e condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples até 30/3/2021 e, a partir de então, em dobro, mantendo-se válidas as contratações relativas ao «PACOTE ITAÚ 3.0» e ao «SEGURO CARTÃO».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade das contratações dos serviços «TARIFA PACOTE ITAÚ» e «SEGURO CARTÃO»; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas do produto «CAP PIC».III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII.4. A instituição financeira comprova a adesão voluntária do autor aos serviços «Seguro Cartão Protegido» e «Itaú Pacote 3.0» mediante contratos devidamente assinados, não havendo impugnação quanto à autenticidade das assinaturas.5. A ausência de prova de vício de consentimento afasta a alegação de irregularidade na contratação dos referidos serviços, subsistindo apenas a ilicitude quanto às cobranças sob a rubrica «CAP PIC».6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de causar sofrimento intenso e desequilíbrio psicológico (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).7. Não comprovado abalo moral relevante, mas apenas aborrecimentos decorrentes das cobranças indevidas, não há falar em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A juntada de contratos devidamente assinados é suficiente para comprovar a regularidade da contratação de serviços bancários, ausente impugnação da autenticidade das assinaturas.2. A cobrança indevida de valores, por si só, não enseja dano moral, quando não comprovado prejuízo efetivo à esfera extrapatrimonial do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, arts. 373, II, 487, I e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º, II; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 969.3464.1810.5080

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CUMPRIMENTO DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra decisão que determinou o arquivamento definitivo de ação indenizatória, sob o fundamento de que um acordo celebrado entre as partes foi cumprido, inexistindo razão para o prosseguimento do feito. A apelante alega não ter participado do acordo e requer a reforma da sentença para julgamento do mérito procedente ou reabertura da fase instrutória. A parte apelada, por sua vez, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e a quitação da obrigação indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que determinou o arquivamento definitivo da ação indenizatória com base em um acordo celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente não se aplica, pois o processo está na fase cognitiva e a paralisação decorreu de exceção de incompetência arguida pela parte ré.2. A recorrente participou do acordo e o comprovante de pagamento apresentado comprova a extinção da obrigação.3. A juntada de documentos novos é admissível em grau recursal, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A participação da parte em acordo homologado judicialmente extingue a obrigação, inexistindo justificativas para o prosseguimento da ação indenizatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 487, II, 712, 714, § 2º, 355, 435; CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 921, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001745-80.2014.8.16.0041, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 712.4407.9576.3203

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO FEITO COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO NO PRESENTE CASO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS VETORIAIS. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE ANALISADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE COM EMPREGO DE U CABO DE VASSOURA, PRATICOU O DELITO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. AGRESSÃO QUE RESULTOU EM MÚLTIPLAS LESÕES NA OFENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, que impôs pena ao réu pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, §13 do CP. O réu foi condenado a 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de indenização por danos morais à vítima. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena, alegando a primariedade do réu e a consideração inadequada de circunstâncias atenuantes.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial para comprovar a materialidade delitiva em caso de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar implica na nulidade do processo e se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser reformada em razão da alegação de atenuantes e circunstâncias pessoais do acusado.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo pericial é suprida por outros elementos de prova, como depoimentos e documentos que comprovam a materialidade do delito.4. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, mas compensada pela agravante do motivo torpe, não havendo interesse recursal nesse ponto.5. A dosimetria da pena foi mantida devido à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, considerando a gravidade das lesões e a presença de filhos menores durante a agressão.6. O pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea e de outras circunstâncias atenuantes foi negado, pois não se demonstraram fatos relevantes que justificassem a redução da pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser suprida por outros meios de prova, como depoimentos e documentos, desde que evidenciem a materialidade do delito e a autoria do agressor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 167; Lei 11.340/2006, art. 1º; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000627-96.2022.8.16.0006, Rel. Desembargadora Lídia Matiko Maeijima, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005405-69.2021.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001239-53.2021.8.16.0011, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0068699-14.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002128-73.2017.8.16.0196, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um homem condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica. A defesa pediu para que a pena fosse reduzida, alegando que o réu era primário e que havia confessado os fatos. No entanto, o tribunal decidiu que a confissão já tinha sido considerada na sentença e que a pena não poderia ser diminuída, pois o réu agiu de forma violenta, usando um cabo de vassoura e na presença dos filhos menores. Assim, a decisão manteve a condenação e a pena imposta, que é de 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de uma indenização à vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 852.3362.1819.0109

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAIS. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENTREGA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A MENOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

I. Caso em exame 1. Conflito de jurisdição entre o juizado especial criminal e a 2ª Vara criminal do foro regional de Colombo, em razão da competência para processar e julgar auto de prisão em flagrante relacionado a conduta que envolve a entrega de substância entorpecente a menor de idade. O juízo suscitado reconheceu sua incompetência, remetendo os autos ao juizado especial, enquanto o juízo suscitante entendeu que a conduta se enquadra em crime mais grave, afastando a competência do juizado especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta apurada se enquadra no tipo penal do ECA, afastando a competência do Juizado Especial Criminal em razão da natureza da infração e da proteção conferida às crianças e adolescentes. III. Razões de decidir 3. A conduta apurada, consistente na entrega de droga a menor de idade, subsume-se ao tipo penal do ECA, art. 243, que prevê tutela penal mais severa em razão da proteção integral da criança e do adolescente, afastando a aplicação da Lei 11.343/2006 ( Lei 11.343/2006) e da Lei 9.099/95. 4. O art. 226, §1º, do ECA expressamente veda a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena cominada, reforçando a competência do juízo comum. 5. Prevalece o princípio da especialidade, impondo-se a aplicação do ECA em detrimento da Lei 11.343/2006, ainda que se trate de fornecimento eventual e sem finalidade comercial. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido e julgado procedente, fixando-se a competência do juízo de direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo para prosseguimento da ação penal 0001570-09.2021.8.16.0149. Tese de julgamento: A competência para julgar crimes cometidos contra crianças e adolescentes é do juízo comum, sendo vedada a aplicação da Lei 9.099/95, mesmo que a conduta não esteja expressamente prevista no ECA, em razão da maior gravidade e proteção conferida às vítimas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 8.069/1990, art. 243; Lei 11.343/2006, art. 33, §3º, e art. 40, VI; Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, 0005674-22.2024.8.16.0090, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, 0000183-71.2025.8.16.0131, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 878.5589.5237.4669

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO MÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA REGIÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.5283.1764.0521

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ARGUIÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO FOI MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE INFORMADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA. CUSTO DE PRODUÇÃO FIXADO POR ESTIMATIVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E ACEITO PELA SEGURADORA IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de indenização securitária referente a seguro agrícola, condenando a ré ao pagamento de R$ 62.430,70, com correção monetária e juros de mora, em razão de perdas na lavoura de soja devido a condições climáticas adversas. A seguradora argumentou que o custo de produção informado pelo segurado era inferior ao efetivamente aplicado, o que, segundo ela, justificaria a redução do limite máximo de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode reduzir o valor da indenização securitária com base em alegações de custo de produção inferior ao informado pelo segurado no momento da contratação e se a cobertura do seguro se restringe apenas aos custos de produção, excluindo a perda de produtividade esperada.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual estabelece que o limite máximo de indenização será o custo total de produção declarado pelo segurado e aceito pela seguradora, não permitindo sua modificação após a ocorrência do sinistro.4. A perda de produtividade decorreu de condições climáticas adversas, não havendo má condução da lavoura pelo segurado.5. A seguradora não comprovou que o custo de produção informado pelo segurado era inferior ao efetivamente realizado, ônus que lhe competia.6. Não há previsão contratual que permita a redução da indenização com base em alegações de custo de produção inferior ao informado na contratação.7. Os consectários legais devem ser aplicados conforme previsão contratual, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora de 0,25% ao mês.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para determinar a observância dos consectários legais contratados.Tese de julgamento: A redução do limite máximo de indenização em contratos de seguro agrícola, com base em alegações de custo de produção inferior ao informado pelo segurado, depende de comprovação documental pela seguradora e não pode ser realizada unilateralmente, sendo vedada a exclusão de valores a título de riscos não cobertos quando relacionados a eventos garantidos pelo contrato de seguro._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 46 e 47; CC, art. 423.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 02.03.2024; TJPR, 8ª C. Cível, 0013932-71.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 11.03.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001271-34.2023.8.16.0061, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 15.05.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000934-42.2023.8.16.0159, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 758.2003.6059.7677

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE CONFIRMAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO PREVIAMENTE AO PROTESTO. APONTAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO READEQUADO, EM ATENÇÃO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 877.1166.7283.9358

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA MANTIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.101/2005, art. 49. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES AFASTADAS POR JUSTA CAUSA. ART. 537, §1º, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela requerida, empresa em recuperação judicial, em face da decisão que não conheceu os embargos á execução ante a ausência de garantia total do juízo, reconhecendo a natureza extracontratual do crédito, mas determinando a conversão em perdas e danos, pelo afastamento da multa cominatória diante da impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação de fazer.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão cingem-se: (i) à definição da natureza do crédito, especialmente se constituído após o pedido de recuperação judicial, com o consequente reconhecimento de sua extraconcursalidade e da inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 49; (ii) à exigência de garantia integral do juízo para o conhecimento dos embargos à execução opostos por empresa em recuperação judicial, à luz da Lei 9.099/95, art. 52, IX e do Enunciado 117 do FONAJE; e (iii) à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como ao afastamento das astreintes diante da impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC.III) RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito objeto do cumprimento de sentença foi constituído após o pedido de recuperação judicial da executada, circunstância expressamente reconhecida nos autos. Trata-se, portanto, de crédito de natureza extraconcursal, não alcançado pelos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao regime previsto na Lei 11.101/2005, art. 49, cuja incidência se limita aos créditos existentes na data do pedido.4. Registre-se, ademais, que o crédito executado não possui natureza contratual, mas extracontratual, porquanto decorre de condenação judicial oriunda de ilícito, reconhecido em sentença transitada em julgado, e não de relação negocial típica.5. Nos Juizados Especiais Cíveis, a garantia integral do juízo constitui requisito objetivo para o conhecimento dos embargos à execução, conforme Lei 9.099/95, art. 52, IX e Enunciado 117 do FONAJE.6. Com efeito, a recuperação judicial não confere imunidade processual ao devedor, tampouco autoriza a dispensa automática dos pressupostos legais de admissibilidade dos meios de defesa previstos no ordenamento. O que se veda são atos expropriatórios capazes de comprometer a preservação da empresa, e não o regular exercício da jurisdição ou a observância das regras procedimentais aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais.7. Ressalte-se que a exigência de garantia do juízo não se confunde com imediata expropriação patrimonial, mas constitui condição legal para que o executado possa discutir o mérito da execução por meio de embargos, preservando-se, inclusive, a efetividade e a celeridade que norteiam o microssistema da Lei 9.099/95.8. No caso, a executada não garantiu integralmente o juízo, limitando-se a depósito parcial, o que impõe o não conhecimento dos embargos, como corretamente decidido.9. Por outro lado, restou comprovada a impossibilidade material superveniente de cumprimento da obrigação de fazer, diante da inexistência do plano originalmente imposto.10. Nessa hipótese, correta a conversão da obrigação em perdas e danos, bem como o afastamento da multa cominatória, ante a configuração de justa causa para o descumprimento, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC, evitando-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes.IV) DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 539.9867.8620.8843

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO E QUE SE MOSTROU HÁBIL E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. MERO DESCONTENTAMENTO DA AUTORA COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO EXPERT QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO.2. MÉRITO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/SEGURADA NÃO POSSUI INVALIDEZ. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 525.8372.2001.7918

17 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários e extinguiu a execução fiscal, sem ônus para as partes, nos termos do CPC, art. 921, § 5º. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Decorridos mais de 6 (seis) anos desde a intimação da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor, sem que a parte tenha sido citada, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 343.7430.8567.2139

18 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se cabível a desclassificação do injusto para receptação culposa; 2.3) se possível a aplicação de atenuantes de pena no cálculo dosimétrico; 2.4) se a modalidade carcerária inicial merece abrandamento e; 2.5) se é viável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal no pleito do apelante de fixação de regime prisional inicial mais brando, uma vez que fora arbitrada a modalidade aberta em sentença. 4. O requerimento de incidência de atenuantes não pode ser conhecido, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, pois a defesa sequer especificou qual atenuadora almejaria fosse considerada e não apresentou qualquer fundamento legal ou fático para amparar o pleito.5. A materialidade e autoria do delito de receptação restaram suficientemente comprovadas por provas documentais e orais, notadamente pela apreensão da motocicleta furtada em posse do apelante.6. O inculpado adquiriu o bem sem qualquer documentação ou cautela, evidenciando o seu dolo, o que inviabiliza a desclassificação da conduta para a modalidade culposa.7. Não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que desatendidos os requisitos legais, tendo em vista que o réu ostenta maus antecedentes.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido em parte e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 3º; CPP, art. 156, art. 392, II; CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984, art. 115Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Criminal 0000315-40.2019.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000926-94.2021.8.16.0075, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017; TJPR, Apelação Criminal 0002031-05.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000175-72.2019.8.16.0174, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0005179-63.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 144.0745.7223.8748

19 - TJPR PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PAPEL DE LIDERANÇA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. CONTEMPORANEIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RESTAURAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que revogou a prisão preventiva de investigado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.2.2. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presença do fumus comissi delicti, evidenciada por robusto conjunto probatório consistente em relatórios policiais, análise de dados telemáticos, bancários e de geolocalização de tornozeleira eletrônica.3.2. Indícios consistentes de que o recorrido exercia papel de liderança na associação criminosa, atuando como principal fornecedor de entorpecentes, com movimentação financeira incompatível com renda lícita.3.3. Configuração do periculum libertatis, diante do risco concreto de reiteração delitiva, da influência do investigado sobre subordinados, da orientação para destruição de provas e da ameaça expressa de rompimento da tornozeleira eletrônica.3.4. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.3.5. Contemporaneidade da medida preservada, considerada a complexidade da investigação e a persistência dos motivos ensejadores da segregação cautelar.IV. DISPOSITIVORecurso provido.Dispositivos legais citados:CPP: arts. 3º; 312; 319; 584.CPC: arts. 300; 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ.STJ, RCD no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, HC Acórdão/STJ.TJPR, HC 0041581‑03.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 631.8253.6908.0558

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS «SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO» E «CLUBE DE BENEFÍCIOS». RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

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Doc. ADM Direito 749.2470.4983.3602

21 - TJPR   RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPVA PARA PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. LAUDO INDICATIVO DE CONDIÇÃO CLÍNICA INADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RECENTE NA MATÉRIA (LEI ESTADUAL 22.262/2024). AINDA QUE COMPROVADA A DEFICIÊNCIA POR LAUDO DO DETRAN, NOS TERMOS DO LEI 14.260/2003, art. 14, V, §5º, A ISENÇÃO DEVE OBSERVAR AS MESMAS DEFINIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS (ITEM 172, NOTA 5.2, DO ANEXO V DO RICMS), QUE EXIGE ELEMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO À ACUIDADE VISUAL DO MELHOR OLHO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A TAL CONDIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO DIREITO À ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 111. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência da ação declaratória de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na qual a Recorrente, portadora de visão monocular, requer a isenção do tributo e a restituição dos valores pagos nos exercícios de 2021 a 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a condição de visão monocular se enquadra na hipótese de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevista na legislação estadual e se é devida a restituição dos valores de IPVA pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Recorrente é portadora de visão monocular, o que a qualifica como pessoa com deficiência visual para fins de isenção do IPVA, conforme a legislação estadual. 2. A documentação apresentada comprova a condição de deficiência visual da Recorrente, no então não houve preenchimento dos requisitos legais para a isenção tributária. o laudo anexado não indica acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho, nem aponta campo visual inferior a 20 graus ou a presença simultânea de ambas as condições (Lei Estadual 14.260/2003).3. A sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A visão monocular é considerada deficiência visual para fins de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente quando observados estritamente os requisitos legais.  ... ()

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Doc. ADM Direito 489.5689.1213.4580

22 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Receptação e aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação do Ministério Público conhecido e desprovido, mantendo-se a absolvição do apelado pelo crime de receptação.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Santa Fé que absolveu o réu da acusação de receptação, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo. O Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo crime previsto no CP, art. 180, sustentando que ele tinha conhecimento da origem ilícita das joias furtadas, enquanto a decisão recorrida entendeu que persistia dúvida razoável sobre sua participação e intenção, absolvendo-o com base no princípio in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelado pelo crime de receptação, especialmente quanto à demonstração do seu conhecimento da origem ilícita dos bens recebidos, ou se deve ser mantida a absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A autoria do apelado não foi comprovada de forma segura pelo conjunto probatório, havendo dúvida fundada quanto à sua participação no crime de receptação.4. O apelado esteve em posse dos bens furtados por curto período, com a intenção de devolvê-los à vítima, o que foi confirmado por depoimentos e pelo próprio réu.5. Não há provas suficientes que demonstrem o dolo do apelado quanto ao conhecimento da origem ilícita dos bens, requisito essencial para a configuração do crime de receptação.6. Em caso de dúvida razoável sobre a autoria e o dolo, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, favorecendo a absolvição do acusado.7. A condenação penal exige prova firme e segura, não sendo suficiente a mera presunção ou indícios isolados, ônus que cabe ao Ministério Público e que não foi cumprido no caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de receptação, é imprescindível a demonstração inequívoca do conhecimento da origem ilícita da coisa pelo agente, não podendo tal elemento ser presumido exclusivamente pela posse ou por indícios ambíguos, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo diante de dúvida razoável sobre a autoria ou dolo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar Guilherme pelo crime de receptação, que é quando alguém recebe algo que sabe ser roubado. Depois de ouvir as testemunhas e analisar as provas, o Tribunal entendeu que não ficou claro se Guilherme realmente quis ficar com as joias roubadas ou se ele só as guardou por pouco tempo para devolver à vítima. Como não houve certeza sobre a culpa dele, o Tribunal decidiu manter a decisão anterior que absolveu Guilherme, ou seja, ele não foi condenado porque havia dúvida sobre sua participação no crime.... ()

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Doc. ADM Direito 508.0122.4755.4695

23 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO DE APENSAMENTO DE 06 AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, MAS REFERENTES A PERÍODOS DIVERSOS, CONSIDERANDO QUE O VALOR SOMADO ULTRAPASSARIA O TETO PERMITIDO PARA TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR APENAS AS AÇÕES AINDA EM TRÂMITE, EXCLUINDO-SE AQUELAS QUE JÁ FORAM SENTENCIADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO E BAIXADAS DEFINITIVAMENTE. CONJUNTO DE AÇÕES CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO PODE SER CONSIDERADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR TOTAL DAS DEMANDAS AINDA EM TRÂMITE QUE PERMANECE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PARA AQUELE JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 555.3937.6419.0836

24 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (CPC, art. 99, § 3º). DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NESTA INSTÂNCIA. JUNTADA DE CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA RENDA MODESTA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. MERA FALTA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, art. 99, § 4º). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.8918.0200.9581

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC OBSERVADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INÉRCIA INCONTROVERSA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III). Sustenta o recorrente que a extinção se mostra inadequada diante do prévio cumprimento da liminar, com apreensão do veículo e consolidação da posse e da propriedade em seu favor, postulando o prosseguimento do processo para julgamento do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa quando, antes do pronunciamento extintivo, já houve o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Foram integralmente observadas as exigências do art. 485, III e § 1º, do CPC, pois houve a intimação dos procuradores da parte autora e, na sequência, a sua intimação pessoal, sem que fossem promovidos os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, decorrido o prazo legal. 2. A inércia da parte autora é incontroversa, na medida em que o recorrente não nega a regularidade da intimação nem a ocorrência do abandono, admitindo, em suas próprias razões, que foi intimado para dar andamento ao feito e quedou-se inerte. 3. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, economia processual e primazia do julgamento do mérito não afastam o dever das partes de observarem as determinações judiciais regularmente proferidas, sobretudo quando concedida oportunidade efetiva de saneamento do vício. 4. A solução prestigia o princípio da igualdade (arts. 7º e 139, I, do CPC), impondo-se a aplicação isonômica da consequência do abandono a todos os litigantes, sem tratamento privilegiado à instituição financeira. 5. Extinto o processo, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior à propositura da ação, sendo correta a revogação da liminar. 6. Descabida a majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), porquanto não fixada verba honorária na sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Observadas as exigências do art. 485, III e § 1º, do CPC, e sendo incontroversa a inércia da parte autora regularmente intimada de forma pessoal, é válida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, não afastando tal consequência os princípios da economia processual e da primazia do julgamento do mérito, que não se sobrepõem ao dever de observância das determinações judiciais e ao princípio da igualdade entre os litigantes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 7º; 85, § 11; 139, I; e 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 30.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que encerrou o processo de busca e apreensão sem julgar o mérito, negando o recurso do banco. Isso porque o banco foi devidamente intimado, inclusive de forma pessoal, para dar andamento ao processo e, mesmo assim, ficou parado por mais de trinta dias, o que caracteriza o abandono da causa. O próprio banco admitiu, no recurso, que foi intimado e permaneceu inerte. O Tribunal explicou que os princípios do processo não permitem que uma parte deixe de cumprir as ordens do juiz e, ainda assim, seja beneficiada, e que a regra do abandono deve valer igualmente para todos, sem tratamento privilegiado ao banco. Como a decisão foi mantida, o processo continua encerrado e a liminar foi revogada. Não houve aumento dos honorários de advogado, porque a sentença não havia fixado esse valor.... ()

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Doc. ADM Direito 775.1365.5010.7724

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PASSAGEM EM IMÓVEL PARTICULAR. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NATUREZA PÚBLICA DA VIA. USO COMUNITÁRIO SEM PROVA DE INCORPORAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO OU INEQUÍVOCA DESTINAÇÃO PÚBLICA. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO DA DETENÇÃO EM POSSE. SERVIDÃO APARENTE E USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADAS. PASSAGEM FORÇADA. INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE ACESSO. OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA AO TRAÇADO E ÀS DIMENSÕES DA ESTRADA. CONTINUIDADE DO USO SEM TÍTULO JURÍDICO. ESBULHO E PERDA PARCIAL DA POSSE. TUTELA RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse relativa à faixa de imóvel particular utilizada como estrada pelos associados da ré. A apelante sustenta nulidade da sentença, natureza pública da via, existência de servidão e ausência de esbulho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se i) a sentença padece de deficiência de fundamentação ou inadequada valoração da prova; ii) a faixa integra o sistema viário público ou foi inequivocamente destinada ao uso público; iii) a utilização decorreu de permissão ou tolerância ou se converteu em situação possessória autônoma; iv) houve constituição ou aquisição de servidão aparente ou aquisição da própria faixa por usucapião extraordinária; v) estão presentes os requisitos da passagem forçada; e vi) foram comprovados a posse anterior, o esbulho, sua delimitação temporal e a perda da posse.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade rejeitada, porquanto a sentença examinou adequadamente as questões essenciais à controvérsia.4. Os ofícios municipais indicam uso comunitário, mas não comprovam a individualização da faixa, sua incorporação ao patrimônio público ou inequívoca destinação pública. O uso coletivo prolongado e a qualificação do trajeto como via terrestre, para os fins da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, não alteram sua titularidade.5. A circulação originária por caminho precário decorreu de permissão ou tolerância, que não induz posse, conforme o CCB, art. 1.208. A posterior ampliação da passagem e alteração do traçado não demonstram interversão da detenção em posse.6. A aparência material da estrada não basta para caracterizar servidão aparente, pois não foram comprovados o exercício autônomo da serventia, a individualização dos prédios dominantes e os demais elementos do gravame.7. O período de tolerância não pode ser computado para usucapião. Ausentes prova da interversão, definição de seu termo inicial, transcurso do prazo legal e intenção de dono, não se reconhece a aquisição da servidão nem da própria faixa.8. A passagem forçada pressupõe encravamento, não demonstrado diante da existência de estrada principal e de outras possibilidades de acesso. A maior conveniência ou o menor custo do trajeto são insuficientes para sua configuração.9. O esbulho configurou-se pela continuidade do uso após a oposição da proprietária ao traçado e às dimensões da estrada. Embora não identificado o dia exato da revogação da tolerância, a alteração da situação possessória foi suficientemente delimitada antes do ajuizamento da ação. O trânsito contínuo de terceiros caracterizou perda parcial da posse, ainda que a autora conservasse o restante do imóvel.10. A função social da propriedade e a utilidade comunitária da passagem não autorizam a constituição informal de gravame. Eventual interesse público deve ser concretizado pelos instrumentos administrativos e jurídicos pertinentes.11. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, com adequação, de ofício, dos critérios de atualização da base de cálculo.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A utilização de passagem em imóvel particular decorrente de permissão ou tolerância não induz posse nem autoriza o reconhecimento de servidão aparente ou usucapião sem prova de interversão. A continuidade do uso sem título jurídico, após a oposição da proprietária ao traçado e às dimensões da estrada, configura esbulho e perda parcial da posse.___________Dispositivos relevantes citados: arts. 99, I, 1.196, 1.203, 1.208, 1.238, 1.285, 1.378 e 1.379 do CC; arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 371, 373, II, 489, § 1º, IV, e 561 do CPC; 93, IX, da CF; arts. 2º, 13 e 60 da Lei 9.503/1997; e Decreto-lei 3.365/1941.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 415/STF; TJPR, Apelações Cíveis 2531-67.2015.8.16.0081, 6850-20.2018.8.16.0131, 984-16.2019.8.16.0157, 1889-15.2019.8.16.0159, 6983-53.2019.8.16.0058 e 1592-35.2024.8.16.0061.... ()

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Doc. ADM Direito 839.4984.4461.4411

27 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. CABIMENTO RESTRITO A QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA COM OS PARADIGMAS APRESENTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, I, II E V, DA RESOLUÇÃO 466/2024. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 225.4832.3362.9016

28 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional do Pasep. Cota individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Alegação de desfalque e irregularidade na aplicação de rendimentos. Julgamento antecipado do processo. Impossibilidade. Controvérsia que envolve aspectos técnicos de natureza contábil. Insuficiência da prova documental produzida. Necessidade de dilação probatória. Nulidade da sentença decretada de ofício. Recurso voluntário prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta com fundamento na alegação de desfalque e de ausência de correção monetária e de juros sobre o saldo de conta vinculada ao Pasep.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a controvérsia relativa à correção monetária e aos juros incidentes sobre o saldo da conta vinculada ao Pasep, ao longo de mais de três décadas, admite julgamento antecipado ou se há necessidade de produção de prova técnica apta a esclarecer os lançamentos e a evolução do saldo questionados.III. Razões de decidir3. Controvérsia que envolve a verificação de alegados desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, a partir da análise de extratos bancários, lançamentos a débito e critérios de atualização do saldo.4. Insuficiência da prova documental para formar convencimento seguro acerca da regularidade da gestão da conta, especialmente diante da natureza técnica dos lançamentos e da divergência entre as teses das partes, a evidenciar a necessidade de produção de prova pericial.4.1. Sentença que, ao reputar prescindíveis os «cálculos», não enfrentou, de forma consistente, a alegação de ausência de correção monetária e de juros sobre o saldo da autora, limitando-se a presumir que os saques impugnados corresponderiam a pagamentos anuais de rendimento, e que o baixo valor sacado pela autora decorreria do curto período de contribuição, presunções essas insuficientes para dispensar a verificação técnica dos lançamentos ao longo de todo o período controvertido, questão diretamente relacionada à própria configuração do an debeatur. Deficiência da instrução. Mácula não sanável nesta instância.5. Cassação de ofício da sentença. Exigência da preservação do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo na fase instrutória e a produção da prova essencial.IV. Dispositivo6. Sentença cassada de ofício.Recurso prejudicado.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 355, I, 357, 369, 370 e 373.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsps ns Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025 (Tema 1.300); TJPR - Apelação Cível 0007269-23.2020.8.16.0017, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel.: Desembargador OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Maringá, julgado em 15/4/2024; Apelação Cível 0031230-27.2019.8.16.0017, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, Maringá, julgado em 19/6/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 479.0689.8859.2756

29 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. DESCLSSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração ao art. 33, caput da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser reformada, considerados os pedidos de: (i) declaração de nulidade das provas obtidas a partir da ação policial; (ii) absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para uso de drogas; (iii) redução da pena base para o mínimo legal; (iv) alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da apelação em relação à arguição de ilegalidade da prova, por entender que constitui vedada inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso comporta conhecimento integral, em atenção ao princípio da ampla defesa. 5. Havia justa causa, fundada em denúncia anônima específica e suspeita de ilicitude, revelada pelo comportamento de dispensar entorpecente e correr, para a abordagem e o ingresso dos policiais na residência. 6. A arguição de nulidade das provas não é procedente, pois não há indicativos de abuso por parte dos agentes públicos. 7. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 8. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 9. A avaliação negativa da natureza da droga (11,5g de cocaína) não observou a melhor técnica. 10. O regime de cumprimento de pena privativa de liberdade (inicial fechado) foi validamente imposto e, mesmo diante da nova quantidade de pena, permanece adequado, ante a reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 156, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, ApCr 0022496-76.2022.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2023; STJ, AgRg no HC 779.747, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.02.2026; TJPR, AC 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018; STJ, AgRg no REsp 2.217.424, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17/09/2025; STJ, AgRg no AREsp 1602058, Rel. Min. Sebastião Reis, 6ª Turma, j. 10.06.2020; TJPR, ApCr 1633637-1, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.07.2018, Tema Repetitivo 1.262 do STJ.... ()

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