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Doc. ADM Direito 349.6522.1445.5324

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA JÁ PAGA. PLEITO POR MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM DÍVIDA ATIVA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente e indevido o protesto de débito fiscal já realizado pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à majoração do quantum arbitrado em sentença a título de danos morais, uma vez que quitou os débitos de IPVA antes do protesto indevido, porém já possuía outras inscrições em dívida ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação da Súmula 385/STJ, segundo a qual a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera dano moral quando preexistente legítima inscrição.3.1. A parte autora, quando inscrita em dívida ativa que gerou o protesto, já possuía inscrições preexistentes, o que afasta o dever de indenizar.3.2. Não há comprovação de maiores prejuízos decorrentes do protesto indevido, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, CPC).3.3. Em virtude da aplicação do princípio non reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida como lançada.4. Inaplicabilidade da condenação em custas e honorários de sucumbência ao Estado do Paraná por sair vencido no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Não há direito à indenização por danos morais em razão de protesto indevido quando preexistente inscrição legítima em dívida ativa».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Súmula 385; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000021-36.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 16/5/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 779.5565.5378.9038

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO

EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.0350.2674.4515

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. PESSOA JURÍDICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA

OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. PORTABILIDADE REALIZADA APÓS O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO ORIGINAL E SOB NOVA GESTÃO DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$9000,00 (NOVE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 653.0344.3196.4751

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA PELA INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. arts. 5º-A, § 2º, E 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. APELO 1 NÃO PROVIDO E APELO 2 NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAM

E1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de Ação Indenizatória para Recebimento de Estadias, ajuizada pela autora/Apelada contra três empresas, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenização por estadias, em razão de atraso na descarga de mercadoria (carga de milho).2. A ré Safras Safras Armazéns Gerais Ltda (Apelante 1), sustenta a ilegitimidade ad causam da autora/Apelada e sua ilegitimidade passiva, a falta de responsabilidade civil por nexo de causalidade e a não comprovação de agendamento para a descarga, o que afastaria qualquer consideração de atraso no descarregamento.3. A ré Indemil Indústria e Comércio S/A (Apelante 2) alega a impossibilidade de indenização associada ao não fornecimento de vale-pedágio, a necessidade de revogação da justiça gratuita à autora/Apelada e a redução dos honorários advocatícios de 15% para 10%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber se a autora/Apelada faz jus ao recebimento da indenização fixada na sentença e se existe corresponsabilidade da ré SAFRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso da ré Indemil (Apelo 2) não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos da sentença, versando sobre questões discrepantes daquelas dos autos e descumprindo o princípio da dialeticidade.6. Há legitimidade ativa e passiva ad causam das partes e corresponsabilidade da ré Safras pelo pagamento da indenização por estadia, conforme os arts. 5º-A, § 2º, e 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, pois era a proprietária da carga de milho transportada e que contratou o serviço de frete (transporte rodoviário de cargas) até a corré destinatária, subcontratado à autora/Apelada.7. A prestação do serviço pela autora/Apelada e o atraso no descarregamento ficaram comprovados, além do que a ausência de agendamento prévio da descarga não afasta o direito à indenização por estadia.V. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso 1 conhecido e não provido e Recurso 2 não conhecido, confirmando-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais.9. Tese de julgamento: «O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração, atualizável anualmente de acordo com a variação do INPC»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, arts. 5º-A, § 2º, e 11, § 1º, CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª TR, RI 0035252-14.2022.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, j. 27.11.2023; TJPR, 2ª TR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito ALVARO RODRIGUES JUNIOR, j. 26.8.2025; TJPR, 1ª TR, RI 0002055-98.2023.8.16.0129, Rel. Juíza de Direito VANESSA BASSANI, j. 14.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 147.7491.7598.1063

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS COBRADA E A PACTUADA - NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR QUE NÃO SE

PRESTA PARA AFERIR A TAXA EFETIVA PRATICADA - PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - LICITUDE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ADESÃO A PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp. Acórdão/STJ - VALIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO ONEROSIDADE NA SUA COBRANÇA, NOS TERMOS DO REsp. Acórdão/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 646.0568.2756.6674

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COM RELAÇÃO AOS SEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento de danos, decorrentes de sinistros ocorridos em 15 e 05 de junho de 2017, em razão de oscilações de energia elétrica que danificaram eletroeletrônicos de segurados. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, justificando o ressarcimento solicitado pela apelante.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela apelada, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC.4. A apelada demonstrou a prestação de serviço adequado e contínuo, sem registros de interrupções de energia nos dias dos sinistros.5. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e não comprovaram a falha na prestação de serviços.6. A ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar, justificando a manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica isenta a concessionária de responsabilidade por indenização em ações regressivas de ressarcimento de danos elétricos.... ()

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Doc. ADM Direito 106.6875.8360.6790

7 - TJPR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no Resp Acórdão/STJ - Fazenda Pública que tomou ciência da penhora infrutífera e não realizou diligências para encontrar bens penhoráveis da parte executada por período maior de 06 (seis) anos - Prescrição intercorrente configurada. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 348.7972.7161.4941

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE PILATES USADOS. NEGOCIAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA MESMA ÁREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU INFORMACIONAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO OU PROPAGANDA ENGANOSA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO SATISFEITO. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA DO COMPRADOR NÃO OBSERVADO. MERO DISSABOR CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visavam o desfazimento do negócio e a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O cerne da questão reside na definição do regime jurídico aplicável à transação de bens usados entre profissionais do mesmo ramo. Debate-se a incidência das normas consumeristas, ante a aquisição de equipamentos como instrumentos de trabalho, o que poderia afastar a vulnerabilidade da adquirente. No mérito, perquire-se se o estado de conservação dos aparelhos caracteriza vício oculto ou propaganda enganosa, ou se as avarias eram plenamente previsíveis e constatáveis mediante diligência mínima do comprador antes da formalização do negócio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso inominado volta-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete aos ditames do CDC, mas sim às normas do Código Civil, uma vez que a aquisição de equipamentos de Pilates usados por profissional da área para utilização em seu estúdio configura a compra de insumos para o exercício de atividade econômica, afastando a figura do destinatário final prevista no artigo da legislação consumerista. 4. Em análise aos autos, verifica-se que a decisão de origem deve ser integralmente mantida, pois não restou demonstrada qualquer vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional da recorrente que justificasse a aplicação da teoria finalista mitigada, visto que ambas as partes detêm o mesmo nível de conhecimento técnico sobre os produtos transacionados. 5. No que tange ao mérito, a alegação de publicidade enganosa e vício oculto não prospera, pois a recorrente tinha plena ciência de que estava adquirindo produtos usados e, em se tratando de negócio de valor expressivo realizado por meio de redes sociais, competia-lhe exercer o dever de diligência mínima, realizando a vistoria presencial dos bens antes de concluir o pagamento, o que efetivamente não ocorreu.6. Outrossim, a insatisfação quanto ao estado estético e à idade dos aparelhos — aproximadamente vinte anos — não configura vício oculto, mas sim decorre da frustração de uma expectativa pessoal que poderia ter sido sanada com uma conduta mais prudente da compradora, não havendo prova de que o recorrido tenha agido com dolo ou omitido informações essenciais de forma deliberada.7. De igual modo, a suposta violação às normas da ANVISA (RDC 59/2000) foi corretamente afastada, pois a recorrente, na condição de profissional técnica, possuía meios para exigir a documentação que julgasse necessária antes da efetivação do negócio, não podendo agora transferir ao vendedor o ônus de sua própria desídia. 8. Por fim, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos morais, os quais não decorrem de mero descumprimento contratual ou divergência sobre a qualidade de produtos usados, restando ausente qualquer ofensa aos direitos da personalidade da recorrente.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 789.6757.3286.0069

9 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL.  INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 349.5173.5868.4782

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I DO CC). NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 220.0148.6889.8035

11 - TJPR HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO «MODUS OPERANDI». REITERAÇÃO DELITIVA E HISTÓRICO CRIMINAL, AINDA QUE EM CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA POR AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI». NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL ESTREITA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME ENQUANTO SE ENCONTRAVA CUMPRIMENTO PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 102.6577.9269.9278

12 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALICERÇADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa em face a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante como incurso nas sanções previstas no art. 155, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP. Em suas razões a defesa busca a absolvição do sentenciado, alegando insuficiência probatória para alicerçar a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as provas coligidas nos autos são suficientes para alicerçar o decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando harmônica e coerente com os demais elementos constantes dos autos.A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável acerca da prática delitiva, o que não se observa na presente hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1 - Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando harmônica e coerente com os demais elementos constantes dos autos»; «2 - A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável acerca da prática delitiva, o que não se observa na presente hipótese».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 1.003.760, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 02/07/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003189-33.2025.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 624.1192.5164.3873

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS. DEDUÇÃO DO DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR ED ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR ED ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 402.6199.0071.3711

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO EM CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSIGNANTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALIENANTE PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL LIMITADA A VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO E ELEVADA QUILOMETRAGEM. DEFEITO NO MOTOR ALEGADO APÓS A VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. PROVA UNILATERAL. DESGASTE NATURAL DO BEM. CONSERTO REALIZADO SEM PRÉVIA CIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DE VISTORIA AO CONSIGNANTE. VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.2687.9064.6386

15 - TJPR Direito civil. direito de vizinhança. Ação demolitória. Demolição de varanda em condomínio por violação do CCB, art. 1301. impossibilidade de regularização mediante elevação de muro. óbice trazido pelos próprios condôminos. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação demolitória ajuizada para determinar a demolição de varanda construída em imóvel integrante de condomínio, sob fundamento de violação ao CCB, art. 1.301, apesar da alegação dos apelantes de que as reformas foram aprovadas tacitamente pelos condôminos e que a demolição seria medida desproporcional, podendo a obra ser regularizada conforme laudo do perito juntado aos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a demolição de varanda construída em imóvel integrante de condomínio, diante da violação da distância mínima prevista no CCB, art. 1301, considerando a alegação de consentimento tácito dos condôminos e possibilidade de regularização mediante elevação de muro lateral.III. Razões de decidir3. A varanda construída não respeita a distância mínima de 1,5 metro prevista no CCB, art. 1301, norma de caráter objetivo e de ordem pública que se sobrepõe às regras condominiais.4. A flexibilização das regras internas do condomínio não autoriza o descumprimento da legislação federal sobre direito de vizinhança.5. A sugestão do laudo pericial para regularização da varanda mediante elevação do muro lateral a 1,80m não pode ser adotada, pois tal medida foi vedada pelos condôminos em assembleia.6. A demolição da varanda é medida adequada e proporcional, diante da impossibilidade de sua regularização conforme a legislação e as limitações impostas pelo condomínio.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.301; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.10.2016; TJPR, Apelação Cível 0002000-55.2013.8.16.0079, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 413.5409.7226.0192

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a autora narra cobrança indevida de taxa associativa em benefício previdenciário. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da parte autora pugnando a reforma e a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em: (a) definir se a requerida comprovou a regularidade da contratação eletrônica; (b) definir o cabimento da restituição em dobro; e (c) definir a configuração do dano moral e o quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A contratação digital exige mecanismos confiáveis de autenticação da vontade do contratante.6. A requerida apresentou apenas documento eletrônico com assinatura não verificável, sem certificação digital, log de acesso ou registro de IP. 7. Documento de origem unilateral não é prova idônea de autorização. Ônus não satisfeito (CPC, art. 373, II).8. A cobrança de serviço não contratado contraria a boa-fé objetiva, sendo devida a restituição em dobro (CDC, art. 42). 9. Os descontos recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e aposentada, no valor de R$ 45,00 sobre benefício líquido de R$ 1.096,87 (mov. 1.5). A situação ultrapassou o mero dissabor e ofendeu a tranquilidade e a dignidade do consumidor.10. Observados a razoabilidade, a condição socioeconômica do autor, o porte econômico dos réus, o grau de culpa e o caráter pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 451.5625.3422.4366

17 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 268. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS DECRETOS SANITÁRIOS. TEMA 1.246 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO POR ATOS NORMATIVOS DOS ENTES FEDERATIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.6580.8443.8994

18 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE NATURAL OU COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATOS ASSINADOS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal quanto à alegação de que a autora seria portadora de doença de Alzheimer; e (ii) estabelecer se a condição pessoal da autora, aliada às provas produzidas, caracteriza vício de consentimento apto a invalidar os contratos de empréstimo consignado e justificar a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A alegação de doença de Alzheimer não configura inovação recursal, pois já havia sido deduzida na réplica e submetida ao contraditório antes da sentença.4. A condição de pessoa idosa, por si só, não gera presunção de incapacidade civil nem compromete automaticamente a validade da manifestação de vontade, sendo indispensável prova concreta da incapacidade ou do vício de consentimento.5. A autora não produziu prova técnica apta a demonstrar a existência de doença de Alzheimer ou qualquer limitação cognitiva contemporânea à contratação, inexistindo laudo médico, prontuário, processo de interdição, curatela ou outro elemento idôneo que evidencie incapacidade natural.6. A instituição financeira comprovou a regularidade das contratações mediante apresentação dos contratos assinados, documentos pessoais compatíveis e comprovantes de depósito e saque dos valores, satisfazendo o ônus probatório que lhe incumbia.7. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não transfere ao fornecedor o dever de comprovar fato constitutivo da nulidade fundado em alegada incapacidade natural da consumidora, cujo ônus permanece com a autora.8. A formalidade prevista no art. 595 do Código Civil não se aplica ao caso, pois a autora assinou pessoalmente os contratos e a procuração, inexistindo demonstração de analfabetismo ou impossibilidade de assinatura.9. O efetivo recebimento e utilização dos valores emprestados, reconhecidos pela própria autora, revelam comportamento incompatível com a alegação de completo desconhecimento das contratações, incidindo os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.10. Ausente prova de vício de consentimento ou de invalidade contratual, permanecem hígidos os contratos, sendo indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: «1. A condição de pessoa idosa não gera presunção de incapacidade civil nem invalida, por si só, a manifestação de vontade em contrato bancário. 2. A alegação de incapacidade natural ou vício de consentimento exige prova técnica idônea produzida pela parte que a invoca. 3. A apresentação de contratos assinados, documentos de identificação e comprovantes de liberação dos valores comprova a regularidade da contratação quando não infirmada por prova consistente em sentido contrário. 4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não alcança a demonstração de fato constitutivo da nulidade fundado em alegada incapacidade natural do consumidor. 5. O recebimento e a utilização dos valores objeto do empréstimo constituem circunstâncias relevantes para afastar a alegação de desconhecimento da contratação, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.»_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, 4º e 595; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 15/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 379.1236.4428.7592

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e duas apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a responsabilidade civil do Município de São Miguel do Iguaçu por acidente envolvendo maquinário agrícola, condenando-o ao pagamento de pensão vitalícia ao autor e danos morais no importe de R$35.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) ambas as apelações preenchem os requisitos de admissibilidade recursal; (ii) a sentença comporta reforma em sede de reexame necessário; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais encontra-se em conformidade com a jurisprudência pátria; e (iv) os consectários legais incidentes sobre a condenação foram corretamente aplicados pelo Magistrado Singular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de dedução de valores eventualmente percebidos a título de seguro obrigatório DPVAT não foi suscitado na contestação nem submetido ao juízo de origem, constituindo inovação recursal, insuscetível de apreciação pelo tribunal em razão da vedação à supressão de instância e da observância ao duplo grau de jurisdição.4. A quantificação dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da ofensa, as consequências do evento danoso, as condições econômicas das partes e as funções compensatória e pedagógica da indenização, mediante utilização do método bifásico consolidado pelo STJ.5. As provas produzidas demonstraram que o acidente decorreu da condução imprudente de trator pertencente ao município em descida acentuada, ocasionando ao autor grave traumatismo craniano, necessidade de procedimentos cirúrgicos, sequelas permanentes, quadro depressivo e incapacidade para o exercício das atividades agrícolas anteriormente desempenhadas. Considerando essas particularidades, mostra-se adequado o valor indenizatório fixado em R$35.000,00 pelo Juízo Singular, não havendo fundamento para sua redução ou majoração.6. Quanto aos consectários legais, impõe-se a adequação da sentença para observância dos entendimentos firmados pelo STF - no Tema 810 e pelo 1STJ no Tema 905, bem como das alterações normativas promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, estabelecendo-se os índices de correção monetária e juros de mora segundo os distintos marcos temporais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.7. Em reexame necessário, sendo a condenação imposta à Fazenda Pública ilíquida, deve a verba honorária sucumbencial ser postergada à fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para adequar os consectários legais da condenação.9. Recurso de apelação do autor conhecido e desprovido.10. Sentença parcialmente reformada para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais à fase de liquidação. Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal o pedido de abatimento de valores percebidos a título de seguro DPVAT quando não deduzido perante o juízo de origem. 2. Mantém-se a indenização por danos morais fixada em R$ 35.000,00 quando o valor observa a gravidade das lesões, as sequelas permanentes da vítima e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar os parâmetros definidos pelos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como a legislação superveniente aplicável aos respectivos períodos de incidência. 4. Em condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a definição dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §§ 4º, II, e CPC, art. 11, 496, I, 1.012 e 1.013; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º a 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3ºJurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargadora Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0009934-84.2021.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, Tema Repetitivo 905; STF, Tema 810, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STF, Tema 1419; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, Tema 1.059; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024.... ()

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