I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional proposta pelo espólio de Otacílio Gonçalves da Costa em face do Banco Bradesco S/A. determinando a revisão do contrato de abertura de conta corrente, com a exclusão da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, a declaração da cobrança de taxas e tarifas, e a condenação do banco à restituição de valores cobrados em excesso. O autor requer a revisão da taxa de juros remuneratórios, enquanto o banco alega a legalidade das cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros e tarifas em contrato bancário, considerando a ausência de comprovação da pactuação e a necessidade de limitação dos juros à média de mercado.III. Razões de decidir3. A ausência de juntada do contrato de abertura de conta corrente impede a comprovação da pactuação da capitalização de juros e da taxa de juros remuneratórios.4. A capitalização de juros é permitida apenas se expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000.5. A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado na ausência de comprovação da taxa efetivamente contratada, conforme a Súmula 530/STJ.6. A cobrança de tarifas e taxas deve ser prevista no contrato ou expressamente autorizada pelo correntista, o que não ocorreu no caso em análise.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da pactuação expressa de capitalização de juros e da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários implica na limitação da taxa de juros à média de mercado, sendo indevida a cobrança de tarifas e taxas não previstas contratualmente ou não autorizadas pelo correntista._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 5º; Lei 9.099/1995, art. 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Súmula 530/STJ; Súmula 44/TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; Súmula 530/STJ; TJPR, Ação Revisional de Contrato, Rel. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 14.12.2018; Súmula 44/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Bradesco não pode cobrar juros e tarifas de forma abusiva no contrato de abertura de conta corrente. Como o banco não apresentou o contrato que mostrasse que os juros e a capitalização estavam acordados, o juiz determinou que os juros devem ser limitados à média do mercado. Além disso, as tarifas cobradas foram consideradas indevidas, pois não estavam claramente previstas no contrato. Assim, o pedido do autor foi parcialmente aceito, e o banco foi condenado a devolver os valores cobrados a mais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote