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Doc. ADM Direito 718.8838.4765.0604

1 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e cobrança de tarifas e juros. Recurso do Espólio de Otacílio Gonçalves da Costa (apelação 1) provido para complementar o dispositivo da sentença diante de sua omissão, com determinação de redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e recurso do Banco Bradesco S/A. (apelação 2) não provido, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional proposta pelo espólio de Otacílio Gonçalves da Costa em face do Banco Bradesco S/A. determinando a revisão do contrato de abertura de conta corrente, com a exclusão da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, a declaração da cobrança de taxas e tarifas, e a condenação do banco à restituição de valores cobrados em excesso. O autor requer a revisão da taxa de juros remuneratórios, enquanto o banco alega a legalidade das cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros e tarifas em contrato bancário, considerando a ausência de comprovação da pactuação e a necessidade de limitação dos juros à média de mercado.III. Razões de decidir3. A ausência de juntada do contrato de abertura de conta corrente impede a comprovação da pactuação da capitalização de juros e da taxa de juros remuneratórios.4. A capitalização de juros é permitida apenas se expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000.5. A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado na ausência de comprovação da taxa efetivamente contratada, conforme a Súmula 530/STJ.6. A cobrança de tarifas e taxas deve ser prevista no contrato ou expressamente autorizada pelo correntista, o que não ocorreu no caso em análise.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da pactuação expressa de capitalização de juros e da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários implica na limitação da taxa de juros à média de mercado, sendo indevida a cobrança de tarifas e taxas não previstas contratualmente ou não autorizadas pelo correntista._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 5º; Lei 9.099/1995, art. 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Súmula 530/STJ; Súmula 44/TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; Súmula 530/STJ; TJPR, Ação Revisional de Contrato, Rel. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 14.12.2018; Súmula 44/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Bradesco não pode cobrar juros e tarifas de forma abusiva no contrato de abertura de conta corrente. Como o banco não apresentou o contrato que mostrasse que os juros e a capitalização estavam acordados, o juiz determinou que os juros devem ser limitados à média do mercado. Além disso, as tarifas cobradas foram consideradas indevidas, pois não estavam claramente previstas no contrato. Assim, o pedido do autor foi parcialmente aceito, e o banco foi condenado a devolver os valores cobrados a mais.... ()

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Doc. ADM Direito 622.9588.6015.5802

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da execução de título extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem arbitramento de honorários em favor do curador especial nomeado para representar a parte executada citada por edital.II - Questões em discussãoSaber se o curador especial nomeado para representar parte citada por edital faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios, bem como definir o valor da verba honorária.III - Razões de decidir(i) Nos termos do CPC, art. 72, II, é cabível a nomeação de curador especial à parte revel citada por edital.(ii) O Lei 8.906/1994, art. 22, §1º e o art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015 asseguram ao advogado nomeado para atuar como curador especial o direito ao recebimento de honorários advocatícios pagos pelo Estado.(iii) Verificada a efetiva atuação do curador especial nos autos, mediante apresentação de exceção de pré-executividade, embargos de declaração e contrarrazões recursais, impõe-se o arbitramento da verba honorária.(iv) A fixação dos honorários deve observar os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, sendo adequada, no caso concreto, a fixação no valor de R$ 800,00, em atenção à extensão e à complexidade moderada da atuação profissional desenvolvida.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «O advogado nomeado para atuar como curador especial de parte citada por edital faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios pagos pelo Estado, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA e a efetiva atuação profissional desenvolvida nos autos».Atos normativos: CPC, art. 72, II, e CPC, art. 485, VIII; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º e §1º.

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Doc. ADM Direito 262.2521.3647.0722

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CUJA PRODUÇÃO ERA ÔNUS DAS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ABRANGENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTALATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com restituição integral dos valores pagos, diante do inadimplemento substancial da embargante na prestação do serviço técnico de engenharia estrutural. As embargantes alegam omissões quanto à necessidade de restituição proporcional, conduta da autora e eventual culpa concorrente, bem como aproveitamento parcial dos serviços prestados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar existência de omissão no acórdão quanto à restituição proporcional dos valores, diante da suposta execução parcial do contrato; (ii) análise da conduta da autora e possível culpa concorrente; e (iii) exame do aproveitamento, ainda que indireto, dos serviços prestados, para fins de adequação da restituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido fundamentou-se em prova robusta que demonstrou a insuficiência técnica e inaproveitabilidade das pré-formas entregues, a ausência do projeto definitivo e a ausência de comprovação, pelas embargantes, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.4. Restou demonstrado que o serviço prestado não atingiu a finalidade contratual, não havendo aproveitamento prático que justificasse a restituição proporcional.5. A alegação de culpa concorrente não foi comprovada pelas embargantes, que tampouco demonstraram ter adotado diligências para a conclusão do serviço, incumbência que lhes competia.6. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando para rediscussão da matéria ou modificação da decisão.7. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou reexame das provas, cabendo a sua rejeição quando manifestamente protelatórios.» _____Dispositivos legais citados: Código Civil, arts. 402, 403, 421, 422, 884 e 945; CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9802.9775.7085

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa.1.2. O recorrente postulou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, sustentando ausência de provas da mercancia, fragilidade da prova oral, pequena quantidade de droga apreendida e inexistência de elementos típicos da traficância. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se cabível a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal e (ii) saber se a dosimetria da pena comporta redução, com aplicação do tráfico privilegiado, alteração do regime de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, inexistindo elementos capazes de infirmar a credibilidade da prova produzida em juízo.3.2. Os depoimentos dos agentes policiais constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando harmônicos entre si e ausente demonstração concreta de parcialidade ou interesse na causa, incumbindo à defesa o ônus de comprovar eventual imprestabilidade da prova, nos termos do CPP, art. 156.3.3. A circunstância de um dos policiais não se recordar integralmente dos fatos em audiência não compromete a validade da prova quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos e pelo depoimento do outro agente responsável pela abordagem.3.4. A quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente, aliadas à apreensão de dinheiro fracionado, ao local conhecido pela intensa comercialização de drogas e às circunstâncias da prisão, evidenciam a destinação mercantil da droga, sendo desnecessária a apreensão de instrumentos relacionados ao tráfico ou a flagrância da efetiva comercialização para configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.5. A alegação da condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar o consumo pessoal e presentes circunstâncias objetivas reveladoras da finalidade de mercancia.3.6. A exasperação da pena-base pela vetorial da culpabilidade mostrou-se adequada, diante da maior reprovabilidade da conduta consistente na prática do delito enquanto o agente cumpria pena por condenação anterior, circunstância que não configura bis in idem em relação à reincidência.3.7. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável ao recorrente, por ostentar reincidência e maus antecedentes, sendo irrelevante que a reincidência não seja específica.3.8. Mantêm-se o regime fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da incidência dos CP, art. 33 e CP art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida quando o conjunto probatório, formado por laudos, auto de apreensão e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, evidencia a destinação mercantil da droga, sendo inaplicável a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao agente reincidente e portador de maus antecedentes, bem como incabíveis a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», e 44; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Criminal 0010764-56.2022.8.16.0130; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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