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Doc. ADM Direito 363.9506.6785.4894

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EXALTAÇÃO ANTE ABORDAGEM ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PAUTADA NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE POLÍCIA OSTENSIVA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. ESTADO EMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DIEGO RAFAEL MARQUES DOS SANTOS em face da sentença a qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o apelante no crime no crime previsto no art. 331, caput, do Código Pena com aplicação de pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto.1.2. O apelante postula pela sua absolvição ante a atipicidade, vez que restou ausente o dolo na sua conduta, pois os fatos se deram em momento de exaltação do acusado diante da anterior atitude de abordagem realizada pelos policiais militares.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a conduta do réu consiste no delito de desacato CP, art. 331, caput.2.2. Se o dolo na conduta do réu restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica.2.4 Se tem direito atenuante pelo estado de exaltação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta do réu de desacatar os policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no CP, art. 331, caput.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que o réu desacatou os policiais militares no exercício da sua função. Proferindo os seguintes termos «vocês são uns merdas, uns bostas, que vivem perseguindo e realizando abordagens», «vou pegar vocês sem farda para poder tirar a diferença». 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0001012-31.2021.8.16.0151 [1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré. 3.5 Quanto a alegação da ausência de dolo pela exaltação visto a abordagem anterior, não faz jus a recorrente. Por sua vez, elemento subjetivo do tipo resta presente, na medida que o acusado agiu com consciência e vontade de desacatar o funcionário público ao proferir o xingamento supracitado. Destaque-se, ainda, que o estado emocional do apelante na época dos fatos não afasta a sua responsabilização penal nos moldes do art. 28, I do CP. Acerca do tema, é o entendimento da 4º Turma Recursal[2]:Portanto, resta comprovado no caso concreto a configuração da autoria e materialidade, que somadas aos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, convergem para imputação exordial consubstanciada na prática do CP, art. 331. Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.3938.8380.3602

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de processo por abandono de causa. Apelação cível desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa, em ação de cobrança proposta por

instituição financeira em face de correntista, fundamentada no inadimplemento de contrato de liberação de crédito, com saldo devedor de R$74.279,17, sendo que a parte autora não promoveu atos processuais após intimação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a extinção do processo por abandono de causa foi válida, considerando a intimação recebida pela parte apelante e a ausência de aviso sobre a sanção da inércia.III. Razões de decidir3. A intimação para impulsionar o feito foi recebida pessoalmente por representante da instituição financeira, tornando desnecessária a intimação pessoal do advogado.4. A extinção do processo por abandono de causa é válida mesmo sem aviso prévio de que a inércia acarretaria a extinção, uma vez que a parte foi devidamente intimada.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação deve ser feita em nome da parte ou de seu advogado, mas a intimação da parte é suficiente para configurar a desídia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A intimação para impulsionar o feito pode ser realizada em nome da parte ou de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal do patrono, e a ausência de aviso sobre a possibilidade de extinção do processo não impede a declaração de abandono da causa quando a parte foi devidamente intimada e permaneceu inerte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III; CPC/2015, art. 246; CPC/2015, art. 106 e CPC/2015, art. 274.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.10.2021; Súmula 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A entrou com um recurso porque não concordou com a decisão que extinguiu o processo de cobrança contra a empresa Recriar Recuperação Comércio de Indústria de Plásticos Ltda. EPP, alegando que não foi devidamente avisado sobre a possibilidade de extinção do processo. No entanto, o tribunal entendeu que a intimação feita a um representante do banco foi suficiente e que não era necessário avisar o advogado. Como o banco não tomou as providências necessárias mesmo após ser avisado, a decisão de extinguir o processo foi mantida. Assim, o recurso do banco foi negado e a sentença original foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 223.9785.3922.0152

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ARMA DESMUNICIADA. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICI

AL DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a Ré pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, em razão de ter sido flagrada portando uma arma de fogo artesanal em um bar, sem autorização legal. A defesa requer a absolvição, alegando atipicidade da conduta por se tratar de arma desmuniciada e sem potencialidade lesiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da Apelante, ao portar uma arma de fogo artesanal desmuniciada, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, e se a condenação deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante se a arma estava desmuniciada ou se a ré não tinha conhecimento sobre seu manuseio.4. A ré foi abordada portando uma arma de fogo artesanal em via pública, o que se subsume ao tipo penal da Lei 10.826/03, art. 14.5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo laudo pericial que atestou a eficiência da arma para disparos.6. A defesa não apresentou argumentos suficientes para afastar a tipicidade da conduta, devendo a condenação ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a condenação da apelante e fixando honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: O porte ilegal de arma de fogo, mesmo que desmuniciada e artesanal, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento sobre seu manuseio ou a propriedade do armamento por terceiro._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021; TJPR, Apelação Crime 0000281-46.2023.8.16.0157, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação da Ré pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, mesmo ela alegando que a arma estava desmuniciada e que não sabia manuseá-la. O Tribunal entendeu que, independentemente dessas alegações, o simples fato de portar uma arma sem autorização é suficiente para configurar o crime, pois isso representa um risco à segurança pública. Portanto, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 179.7248.0808.2634

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURS

O INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS PLEITEADAS DESNECESSÁRIAS NO CASO. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CPC, art. 355, I.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA Súmula POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O TELEFONE INFORMADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 685.6520.6048.0611

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDA DE MAI

OR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 555.8621.0289.5787

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE ASSOCIATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação declaratór

ia de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a ré à devolução em dobro da quantia de R$ 990,00, com correção e juros legais. A autora recorre buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação e o consentimento do consumidor; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 373 distribui o ônus probatório, impondo à ré o dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo inviável exigir do consumidor prova de fato negativo.4. A prova produzida pela ré, consistente apenas em ficha de filiação com suposta assinatura eletrônica, é insuficiente para comprovar a adesão voluntária, sobretudo diante da notoriedade das fraudes associativas apuradas pela CGU e pela Polícia Federal em relação a descontos em benefícios do INSS.5. A notoriedade das irregularidades envolvendo a AMBEC - entidade ré submetida a processo administrativo instaurado pela CGU - reforça a necessidade de prova robusta quanto à livre manifestação de vontade do consumidor, a qual não foi apresentada.6. O STJ reconhece que o dano moral exige lesão a direito da personalidade com intensidade suficiente para gerar sofrimento anormal. No caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta atingem verba de caráter alimentar, configurando abalo moral presumido.7. A fixação da indenização deve observar a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré e a extensão do dano, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 20.000,00, corrigido conforme parâmetros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A exigência de prova negativa não pode ser imposta ao consumidor, incumbindo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação.2. A notoriedade de fraudes associativas em descontos sobre benefícios do INSS impõe maior rigor na aferição do dever de informação e da manifestação válida de vontade do consumidor.3. O desconto indevido em benefício previdenciário de pequena monta configura dano moral presumido, em razão da privação de verba alimentar e da violação à dignidade da pessoa humana.___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 389, 405, 406, §1º, e 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instruções Normativas INSS 28/2008 e 28/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T. j. 20.11.2023; STJ, AgRg no Ag 24.836/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. j. 13.04.1993; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 606.9286.4612.8052

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO SALDO VINCULADO AO PASEP COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - . SENTENÇA MANTIDA. 3. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, §11º, CPC). 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.  2. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -  J. 31.05.2025) - . 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 4. O prequestionamento explícito de dispositivos legais torna-se desnecessário quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 487.5484.2955.1775

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. STJ. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contrato de seguro prestamista, cláusulas contratuais de tarifa de cadastro e de registro de contrato e condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.I. Vício de consentimento, e consequente nulidade, de contrato de seguro prestamista. II.II. Possiblidade de cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato e seus correlatos requisitos. II.III. Restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. II.IV. Configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A apresentação de instrumento próprio e autônomo em relação ao contrato de financiamento original, assinado pelo consumidor, denota liberdade de escolha, afastando hipótese de vício de consentimento ou venda casada em relação a seguro prestamista. III.II. A cobrança de tarifa de cadastro em valor superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen, sem justificativa concreta, configura-se abusiva; a cobrança abusiva de tarifa de cadastro impõe a limitação da rubrica a valor da média de mercado. III.III. É possível a cobrança de tarifa de registro de contrato, em alienação fiduciária, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, a ser caracterizada pela anotação do gravame no órgão oficial de trânsito competente. III.IV. A repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo, má-fé ou culpa, aplicando-se tal direito apenas às cobranças realizadas após 30 de março de 2021, data da publicação do acórdão paradigma do STJ, sendo as anteriores restituídas de forma simples. III.V. Não configura dano moral presumido a mera imputação de cobranças por tarifa de cadastro e de registro de contrato, ainda que declaradas nulas por decisão judicial. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCDC, art. 42, pu; art. 51, IV. CC, art. 186; art. 386; art. 1.361, § 1º. CPC/2015, art. 373, I. V.II. JurisprudênciaTema Repetitivo 972; Tema Repetitivo 958; TJPR - . 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Apelação cível. 0010043-39.2019.8.16.0024. Almirante Tamandaré. Data de Julgamento: 17-5-2021; TJPR - . 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira. 0004811-85.2024.8.16.0019. Ponta Grossa. Data de julgamento: 21-5-2025; TJPR - . 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. 0015887-54.2020.8.16.0017. Maringá. Data de julgamento: 15-5-2023; STJ. Corte Especial. Relatora: Ministra Thereza de Assis Moura. Relator para o acórdão: Ministro Herman Benjamin. EAREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 21-10-2020. Data de publicação: 30-3-2021; TJPR - . 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0000881-60.2023.8.16.0030. Foz do Iguaçu. Dada de julgamento: 10-2-2025; TJPR - . 20ª Câmara Cível. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins. 0000062-19.2022.8.16.0173. Umuarama. Data de julgamento: 7-7-2023; TJPR - . 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. 0006183-70.2011.8.16.0069. Cianorte. Data de julgamento: 26-9-2022.... ()

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Doc. ADM Direito 593.9220.1841.6216

9 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 53, §3º DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO TEMA 869 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante interpôs recurso inominado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de nota promissória vencida em 30/08/2018 e extinguiu o feito com resolução do mérito.2. O recurso sustenta a interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação anterior (autos 0002637-23.2021.8.16.0209) e pelo suposto reconhecimento do débito pelo devedor, além de invocar os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito.3. Pretende, ao final, o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da ação de cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação válida em ação anterior, extinta sem resolução de mérito, por ausência da parte à audiência de conciliação, interrompe o prazo prescricional; e (ii) saber se houve reconhecimento do débito pelo devedor, apto a interromper a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 206, §5º, I, do Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.6. Conforme o Tema 869 do STJ, a citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito interrompe a prescrição, exceto nas hipóteses dos, II e III do CPC/1973, art. 267 (CPC/2015, art. 485).7. No caso concreto, a ação anterior foi extinta em razão da ausência da parte exequente à audiência de conciliação, hipótese correspondente ao CPC/2015, art. 485, III, o que afasta a interrupção do prazo prescricional, em conformidade com o entendimento do STJ.8. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal confirma que a extinção da ação anteriormente ajuizada por ausência injustificada à audiência obrigatória de conciliação nos Juizados Especiais não produz efeito interruptivo da prescrição.9. Quanto ao alegado reconhecimento do débito, o art. 202, VI, do Código Civil exige ato inequívoco que demonstre de forma clara e incontestável a aceitação da obrigação, o que não se verifica nos autos.10. A ausência de contestação ou manifestação na ação anterior não configura reconhecimento tácito da dívida, por não ser possível presumir a intenção de pagamento ou reconhecimento da obrigação a partir de conduta omissiva.11. Assim, não comprovadas causas interruptivas ou suspensivas, a pretensão encontra-se prescrita, impondo-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «A citação válida em ação anterior extinta sem resolução do mérito por ausência à audiência obrigatória de conciliação não interrompe o prazo prescricional (Tema 869/STJ). A ausência de contestação não configura reconhecimento tácito do débito, exigindo-se ato inequívoco de aceite da obrigação (art. 202, VI, do CC).»... ()

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Doc. ADM Direito 531.2482.2841.0415

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Recurso interposto por KAMILA LOURES LEMOS parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; recurso interposto por LUIZ FELIPE MENDES conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelações-Crime visando à reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, além de dinheiro em espécie e balança de precisão. As defesas arguiram nulidades na abordagem policial e na análise do aparelho celular apreendido e postularam a absolvição por ausência de provas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se devem ser conhecidos os pleitos de flexibilização das penas restritivas; 2.2) se deve ser acolhido o pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para exame do pedido de acordo de não-persecução penal; 2.3) se houve nulidade na decisão que autorizou a análise do aparelho celular apreendido; 2.4) se há nulidade da abordagem pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado judicial; 2.5) se a condenação da acusada KAMILA deve ser mantida, considerando as provas produzidas; 2.6) se deve ser afastado do cálculo dosimétrico da pena imposta ao réu LUIZ FELIPE o vetor natureza e quantidade do entorpecente apreendido. III. Razões de decidir3. Não se conhece do pleito de flexibilização das penas restritivas, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. O Ministério Público já rejeitou a oferta de acordo de não-persecução, de modo que cabia à defesa formular a revisão nos termos do art. 28-A, § 14, CPP, sob pena de preclusão.5. Não há nulidade na decisão que autorizou a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido, a qual, embora suscinta, restou adequadamente fundamentada.6. Os policiais tinham fundadas razões para a abordagem pessoal e ingresso domiciliar, mesmo sem autorização judicial ou consentimento do morador. 7. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias ilícitas na residência dos acusados, além da análise do teor dos diálogos extraídos do aparelho celular apreendido.8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas, que justificam a elevação da pena-base.IV. Dispositivo e tese8. Apelação interposta por KAMILA LOURES LEMOS conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida. Recurso interposto por LUIZ FELIPE MENDES conhecido e não provido.Teses de julgamento: I - Havendo fundadas razões para abordagem pessoal e ingresso domiciliar, torna-se dispensável a autorização judicial ou consentimento do morador. II - A decisão que autoriza a quebra do sigilo telefônico apreendido pode contar com motivação suscinta, apta a justificar a medida restritiva. III - Recusada a formulação de oferta de acordo de não-persecução penal pelo Ministério Público, cabe à defesa se insurgir na forma do art. 28-A, §14, CPP, sob pena de preclusão. IV - Havendo provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e 93, IX; CP, art. 33; CPP, art. 244 e CPP, art. 28-A, § 14; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 831.0987.6603.5243

11 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIANÇA REVOGADA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que arbitrou fiança ao paciente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se o valor estipulado da fiança resulta na impossibilidade de o paciente arcar com esse valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A estipulação de fiança foi revogada pela autoridade impetrada, motivo pelo qual o mandamus resta prejudicado pela perda de seu objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312.CPP, art. 659.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3093.6923.0634

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E ELEMENTO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DELITIVA - VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL - PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS QUE ATINGE NÃO SÓ AQUELE QUE REALIZA A VENDA COMO, TAMBÉM, O QUE MANTÉM O ILÍCITO EM DEPÓSITO - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE LOCALIZADA DENTRO DA GELADEIRA DO RÉU - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.0256.6918.7402

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FRAUDE NA ASSINATURA DO AUTOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. BANCO QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À PARTE AUTORA. «COMPROVANTE TED» DESPROVIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA DE DESTINO E HORÁRIO DA TRANSFERÊNCIA, ENTRE OUTROS. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE DEMONSTREM O DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA NA FORMA DOBRADA. CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROCEDENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.500,00, PATAMAR ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais do autor, condenando o Banco à restituição de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o empréstimo consignado é válido, considerando a alegação de inexistência de assinatura e a realização de descontos indevidos na conta do autor, e se há direito à repetição do indébito em dobro e à majoração dos danos morais.III. Razões de decidir3. A assinatura no contrato foi considerada falsa pela perícia grafotécnica, o que configura a inexistência do negócio jurídico.4. O Banco não comprovou a disponibilização do valor ao autor, o que caracteriza falha na prestação de serviços.5. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa.6. A ausência de boa-fé do Banco foi evidenciada pela inexistência da contratação e pela realização de descontos sem comprovação de proveito econômico.7. A repetição do indébito deve ser feita em dobro devido à conduta contrária à boa-fé objetiva do Banco.8. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 7.500,00, em conformidade com a jurisprudência da Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese9. Apelação do Banco conhecida e desprovida, e conhecido e provido o recurso do autor, determinando a majoração dos danos morais para R$ 7.500,00.Tese de julgamento: A inexistência de assinatura válida no contrato de empréstimo consignado, acompanhada da ausência de prova de disponibilização de valores ao consumidor, configura a possibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como a condenação por danos morais, considerando a natureza alimentar dos proventos descontados indevidamente.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco não conseguiu provar que a parte autora tinha firmado um contrato válido para empréstimo consignado, especialmente porque ficou comprovado que a sua assinatura foi falsificada. Assim, foi declarado que os valores cobrados do benefício eram indevidos. O banco terá que devolver esses valores em dobro, já que agiu sem boa-fé, e foi condenado a pagar R$ 7.500,00 por danos morais, pois os descontos afetaram a renda do autor, que é de natureza alimentar. Além disso, o banco terá que arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, que foram aumentados para 11% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 638.3331.3551.2738

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO, VOLUNTÁRIA E PROPORCIONAL. REDUTOR CONSTITUCIONAL (§5º, ART. 40). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARTE QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À REFORMA DA Emenda Constitucional 103/2019 E ECE 45/2019. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) reconhecer o direito da Autora à aposentadoria proporcional por idade com o redutor de 05 (cinco) anos para função do magistério; e, b) condenar os requerimentos ao pagamento das diferenças devidas a partir da implementação da aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de aplicação do redutor constitucional decorrente do exercício da função de magistério à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime constitucional aplicável aos professores que exercem exclusivamente funções de magistério assegura tratamento diferenciado quanto aos requisitos para aposentadoria, com a redução de cinco anos nos critérios de idade e tempo de contribuição, conforme expressamente previsto no art. 40, §5º, da CF/88.4. A prova dos autos demonstra que a Autora exerceu exclusivamente a função de magistério durante todo o período contributivo considerado para a concessão do benefício (mov. 01.5), impondo-se a aplicação do redutor constitucional de cinco anos.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, na aposentadoria proporcional dos professores da rede pública que exerceram exclusivamente funções de magistério, o cálculo dos proventos deve observar como parâmetro o tempo exigido para a aposentadoria integral da categoria, qual seja, 30 anos. (ARE 1014902 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06- 2017 PUBLIC 23-06-2017).6. Antes da publicação da Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, a alínea ‘b do, III da CF/88, art. 40 previa a possibilidade de aposentadoria voluntária proporcional para servidores com «tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo» (inciso III) e mínimo de «sessenta anos de idade, se mulher» (alínea b).7. Aplicado o redutor por função de magistério aos requisitos do art. 40, conclui-se que a Autora cumpria as exigências para aposentadoria voluntária proporcional desde 2015, quando completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Ou seja, trata-se de direito adquirido em momento anterior à publicação de ambas as ECs 103/2019 e 45/2019.8. A Emenda Constitucional Estadual 45/2019, no âmbito do Estado do Paraná, preservou expressamente os direitos adquiridos (art. 3º) e instituiu regras de transição apenas para os servidores que não haviam preenchido os requisitos até a sua vigência (art. 4º e 5º).9. Reconhecida a incidência do redutor constitucional pelo exercício da função de magistério e o direito adquirido da Autora, impõe-se a manutenção da sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É aplicável o redutor constitucional de cinco anos aos requisitos de idade e tempo de contribuição na aposentadoria voluntária proporcional do servidor que exerceu exclusivamente funções de magistério.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 5º, e art. 40, III, «b» (redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019).Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.014.902 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.06.2017, DJe 23.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9564.8112.0298

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, C/C art. 141, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE JUGLOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DO OFENDIDO RELACIONADOS À COR DE PELE. DOLO DE INJÚRIA RACIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PARA O DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DOS XINGAMENTOS QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À HONRA DA VÍTIMA RELACIONADOS À COR DE PELE. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUSNTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DESDE O NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 4. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 5. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. 6. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu pela prática de injúria racial e absolvendo-o do crime de disparo de arma de fogo. O réu foi acusado de disparar em direção a uma residência, e, durante a abordagem policial, proferir ofensas raciais a um policial. A defesa requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a absolvição do apelante pelo crime de injúria qualificada, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime para o de desacato, bem como pela exclusão da valoração negativa dos maus antecedentes, com a fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal, e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por injúria racial deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e o pedido de desclassificação do crime para o de desacato, além de avaliar a possibilidade de afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A prova da ocorrência do delito de injúria racial foi considerada suficiente, com a palavra da vítima corroborada por outros elementos nos autos.5. A desclassificação do crime de injúria racial para o de desacato foi considerada inviável, pois a ofensa estava relacionada à cor e raça da vítima.6. A valoração negativa dos maus antecedentes foi afastada, pois a condenação utilizada para tal tinha mais de 11 anos e não configurava reincidência.7. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, uma vez que foram preenchidos os requisitos do CP, art. 44.8. Foi excluída, de ofício, a condição de prestação de serviços à comunidade imposta como condição ao regime aberto, em conformidade com a Súmula 493/STJ.9. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes, readequar a dosimetria da pena, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, excluir uma das condições impostas para cumprimento do regime aberto, ex officio, e arbitrar honorários dativos em sede recursal.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância em casos de injúria racial, sendo suficiente para comprovar a autoria e ocorrência delitiva, desde que corroborada por outros elementos probatórios nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, 141, II, e 44; CPP, art. 593, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 15; Lei 9.714/1998, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 15.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003878-58.2017.8.16.0181, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004353-09.2018.8.16.0139, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por injúria racial, pois ofendeu um policial chamando-o de «macacão» durante uma abordagem. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima e outras evidências mostraram que o crime realmente aconteceu. A pena foi ajustada: a valoração negativa dos antecedentes foi retirada, e a pena de prisão foi substituída por duas penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Além disso, uma condição imposta para o cumprimento da pena foi excluída, ex officio, e foram fixados honorários dativos para a defesa em sede recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 624.2757.4064.3281

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GELADEIRA DANIFICADA. PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 3.280,00 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais, em razão de oscilação no fornecimento de energia que ocasionou a perda total de geladeira da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de oscilação de energia elétrica; (iii) determinar se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis, bem como a adequação do quantum fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de perícia, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento.4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, sendo seu dever prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo (CDC, art. 22).5. O conjunto probatório comprova a oscilação de energia elétrica e o nexo causal com a perda total do eletrodoméstico, impondo o dever de ressarcimento dos danos materiais, especialmente diante da negativa administrativa de reembolso.6. A privação de bem essencial, como geladeira, em decorrência de falha na prestação do serviço e ausência de solução pela concessionária, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.7. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por falha na prestação do serviço, inclusive por oscilação de energia. 3. A perda de bem essencial por falha no serviço público configura dano moral indenizável. 4. O quantum indenizatório deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 944; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 584.1498.6132.7284

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. 1) RECURSO DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. PERÍODOS QUE EQUIVALEM A EFETIVO EXERCÍCIO. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «DIFÍCIL PROVIMENTO SAÚDE». VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. REFLEXOS DEVIDOS APENAS NOS MESES EM QUE A SERVIDORA COMPROVADAMENTE TENHA RECEBIDO A GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença na qual o Juízo  reconheceu o desvio de função de servidora pública do Município de Curitiba, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, e condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, incluindo reflexos em diversas verbas, além de pedidos de inclusão dos períodos de afastamento e reflexos na gratificação de Difícil Provimento Saúde.2. O Recurso do Município versa sobre a inexistência do desvio de função e a impossibilidade de pagamento da indenização nos períodos de afastamento;3. O recurso da autora questiona a inclusão da gratificação de Difícil Provimento Saúde nos reflexos da condenação e dos reflexos relativos aos períodos de afastamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função por parte da servidora pública do Município de Curitiba e se os períodos de afastamento devem ser considerados como de efetivo exercício para fins de pagamento das diferenças salariais e reflexos na gratificação denominada «Difícil Provimento Saúde".III. RAZÕES DE DECIDIR5. O desvio de função foi comprovado por provas documentais e testemunhais, não havendo distinção prática nas atribuições entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem.6. O Município não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do desvio de função, conforme o CPC, art. 373, II.7. Os períodos de afastamento devem ser considerados como de efetivo exercício, conforme o art. 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba.8. Os reflexos das diferenças salariais devem incluir a gratificação de Difícil Provimento Saúde, limitados aos meses em que a servidora recebeu essa verba.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do Município de Curitiba conhecido e desprovido.10. Recurso da Autora conhecido e provido.Tese de julgamento: O reconhecimento de desvio de função de servidor público implica no direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes, incluindo reflexos sobre gratificações, mesmo durante períodos de afastamento considerados como efetivo exercício, conforme previsão legal específica.Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 373, I e II; Lei 1.656/1958, art. 82; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 4ª Turma Recursal Suplementar, 0000610-71.2019.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto Paulo Fabricio Camargo, j. 17.04.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0027368-38.2019.8.16.0182/1, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 20.03.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003636-52.2024.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025; Súmula 378/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 351.9972.4703.3907

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FÍSICO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado perante o Banco Pan S/A. reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como reconheceu a validade de contratos eletrônicos celebrados com o Banco Santander S/A. A parte autora pretende a declaração de nulidade também dos contratos digitais, a majoração dos danos morais e a incidência de juros desde o evento danoso. O Banco Pan S/A. por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e requer, subsidiariamente, a restituição simples dos valores.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Banco Pan S/A. comprovou a autenticidade e regularidade da contratação impugnada, se os contratos eletrônicos celebrados com o Banco Santander S/A. são válidos diante da utilização de biometria facial, geolocalização e registros digitais e se são cabíveis a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato, pois já havia sido apreciada em decisão saneadora não impugnada oportunamente, nos termos do CPC, art. 1.015, II.4. As alegações de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir configuram inovação recursal, uma vez que não foram deduzidas perante o juízo de origem.5. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação quando o consumidor impugna especificamente o contrato bancário apresentado, conforme o CPC, art. 373, II e o Tema 1.061 do STJ.6. O Banco Pan S/A. não se desincumbiu do ônus probatório, pois, embora tenha juntado contrato físico, desistiu da produção de prova pericial grafotécnica e não apresentou outro meio idôneo apto a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada.7. O simples depósito do valor do empréstimo na conta da parte autora não basta para comprovar a regularidade da contratação quando ausente prova válida da manifestação de vontade.8. A teoria do venire contra factum proprium não se aplica quando inexistente demonstração da formação válida da relação contratual e quando o consumidor afirma desconhecer a contratação desde o início da demanda.9. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo devida em dobro apenas quanto aos descontos realizados após 30/03/2021, independentemente de comprovação de má-fé.10. A parte autora deve restituir os valores efetivamente disponibilizados em sua conta, admitida a compensação, sem incidência de juros remuneratórios, apenas com correção monetária pelo IPCA desde o recebimento.11. A fraude bancária ou a ausência de comprovação da contratação não configuram, por si sós, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração concreta de repercussão relevante nos direitos da personalidade.12. Os descontos mensais de pequeno valor, desacompanhados de prova de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora, não caracterizam dano moral indenizável.13. Os contratos eletrônicos celebrados com o Banco Santander S/A. revelam-se válidos quando acompanhados de selfie, geolocalização, endereço IP, identificação do dispositivo e rastreabilidade do procedimento de contratação.14. A assinatura eletrônica mediante biometria facial constitui meio idôneo de manifestação de vontade, compatível com a Medida Provisória 2.200-2/2001 e com a Lei 14.063/2020, inexistindo exigência legal de certificação ICP-Brasil para validade da contratação.15. Alegações genéricas de possível manipulação de registros digitais não afastam a robustez da prova eletrônica produzida pela instituição financeira sem demonstração concreta de fraude.IV. Dispositivo e tese16. Recurso do Banco Pan S/A. parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação bancária impugnada pelo consumidor. 2. A ausência de prova pericial grafotécnica inviabiliza a comprovação da regularidade do contrato físico contestado. 3. Contratos eletrônicos com biometria facial, geolocalização e registros digitais são válidos quando não demonstrada fraude concreta. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 99, §§3º e 4º, 373, II, 1.015, II, e 1.036. CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 107, 186, 368 e 927. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 14.063/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 09.10.2023. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.11.2020. TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.03.2025. TJPR, Apelação 0000513-84.2022.8.16.0192, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 184.4382.4411.4134

19 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OCUPADA PELO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS E COERENTES. RÉU QUE ADMITIU TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO NO LOCAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E APTIDÃO DAS ARMAS PARA DISPARO. POSSE COMPARTILHADA CONFIGURADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12. DESOBEDIÊNCIA. RECUSA EM ENTREGAR APARELHO CELULAR DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO FÍSICA DO ACUSADO. ORDEM LEGAL EMANADA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.4580.1284.7884

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta por beneficiário previdenciário que sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício sob a rubrica «Débito de Seguro», sem ter contratado ou autorizado qualquer seguro. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, fixando indenização por danos morais em R$2.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. O apelante pleiteia majoração da indenização e alteração da base de cálculo dos honorários para o valor da causa, com aumento para 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia centra-se em: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais decorrentes do desconto indevido em benefício previdenciário; e (ii) a correção da base e percentual utilizados para a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRConfigura dano moral in re ipsa o desconto indevido em benefício previdenciário, dada a natureza alimentar do benefício e a vulnerabilidade do consumidor idoso, ensejando reparação independente de prova do dano concreto. Considerando as peculiaridades do caso, impõe-se a majoração da indenização para R$5.000,00, valor que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e busca desestimular condutas semelhantes pela instituição financeira.Quanto aos honorários, a fixação deve observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, privilegiando o proveito econômico obtido, salvo impossibilidade de sua aferição, hipótese não presente no caso. O percentual de 10% aplicado está em consonância com a natureza da causa, o zelo profissional e a complexidade do feito, não havendo razão para sua majoração ou alteração da base de cálculo para o valor da causa. Em atenção ao trabalho adicional no grau recursal, majoram-se os honorários para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 e manter os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, acrescidos de 2% em grau recursal, totalizando 12%.Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, justificando indenização adequada às circunstâncias do caso. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados preferencialmente sobre o proveito econômico obtido, respeitado o percentual legal, salvo impossibilidade de sua aferição.»Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, julgado em 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 652.2843.0004.6616

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM EXAME TOXICOLÓGICO PARA CNH. FORMULÁRIO DE CADEIA DE CUSTÓDIA ASSINADO PELO AUTOR QUE ATESTA O FIM UNICAMENTE ADMISSIONAL DO EXAME. OPÇÃO ASSINALADA PARA NÃO ENVIO AO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada contra a coletora e o laboratório responsáveis pela realização de exame toxicológico, sob a alegação de falha na comunicação do resultado ao órgão de trânsito, o que teria causado autuação administrativa e prejuízos profissionais.II. Questão em discussão 2. Saber se houve falha na prestação do serviço pelos réus ao não comunicarem o resultado do exame toxicológico ao órgão de trânsito, bem como se isso enseja responsabilidade civil e indenização por danos materiais e morais ao autor.III. Razões de decidir 3. O exame toxicológico foi realizado com finalidade exclusivamente admissional, conforme consta no formulário de cadeia de custódia assinado e com coleta biométrica do autor, que indicava expressamente que o exame não seria enviado ao RENACH/DETRAN. 4. As provas testemunhais confirmam que a empresa contratante solicitou exame apenas para fins admissionais, sem pedido de envio ao órgão de trânsito, e que o autor não solicitou pessoalmente o envio do exame ao DETRAN. 5. O autor não comprovou que informou ao laboratório que o exame seria para regularização da CNH, não desincumbindo do ônus probatório para alterar a finalidade registrada no formulário. 6. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores, não há que se falar em ressarcimento de danos materiais ou morais.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 207.3333.1145.8852

22 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada na forma tentada. Princípio da insignificância afastado. Reincidência específica em crimes patrimoniais. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, com fundamento no CPP, art. 386, III, absolveu o réu da imputação de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I e II, do CP), por reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. O fato refere-se à subtração tentada de fios elétricos de barracão municipal, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O órgão ministerial requer a condenação pelo delito na forma tentada (CP, art. 14, II), com afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. A defesa sustenta a manutenção da sentença e a correta aplicação do postulado da bagatela.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a incidência do princípio da insignificância no furto qualificado pela escalada, com res furtiva equivalente a 28,33% do salário-mínimo e reincidência específica do agente em crimes patrimoniais; (ii) a configuração da qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, do CP) e a dispensabilidade de laudo pericial (CPP, art. 158 e CPP, art. 167); (iii) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP); (iv) a dosimetria da pena pelo critério trifásico (CP, art. 59 e CP, art. 68), o regime inicial de cumprimento (CP, art. 33, §2º, «c») e a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos (CP, art. 44) e de suspensão condicional da pena (CP, art. 77); e (v) a fixação de honorários à defensoria dativa (CF/88, art. 5º, LXXIV).III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não incide quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. No caso, o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) corresponde a 28,33% do salário-mínimo de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), o que afasta a inexpressividade da lesão patrimonial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. A reincidência específica em crimes patrimoniais eleva o grau de reprovabilidade da conduta e obsta o reconhecimento da bagatela, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos HC Acórdão/STF, HC Acórdão/STF e HC Acórdão/STF e pela Segunda Turma no HC 133.252/MG.5. A sentença absolutória incorreu em confusão entre as categorias de pequeno valor (art. 155, §2º, do CP) e de insignificância, pois tratou como materialmente atípica conduta cujo valor supera o referencial de 10% do salário-mínimo. A incidência do furto privilegiado é obstada, ademais, pela reincidência do agente (Súmula 511/STJ).6. O furto de fios elétricos provoca distúrbio social que transcende o valor econômico do bem, porquanto ocasiona interrupção de serviços públicos e demanda reparação arcada pelo erário.7. A qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, do CP) restou demonstrada pela prova oral e pela confissão do acusado, que confirmaram o ingresso no imóvel por via anormal, mediante superação de barreira física destinada à proteção do patrimônio. A ausência de laudo pericial não prejudica o reconhecimento, pois a prova testemunhal supre a perícia (CPP, art. 167).8. A qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP) foi afastada por insuficiência de provas, conforme requerido pelo próprio Ministério Público.9. Na dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade diferenciada e dos maus antecedentes (CP, art. 59). Na segunda fase, a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) foi compensada com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Na terceira fase, aplicou-se a redução de 1/3 (um terço) pela tentativa (CP, art. 14, II, parágrafo único).10. O regime inicial semiaberto foi fixado em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes (CP, art. 33, §2º, «c», e §3º). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada pela reincidência em crime doloso (CP, art. 44, II). A suspensão condicional da pena é igualmente incabível, ante a ausência de primariedade (CP, art. 77).11. Foram fixados honorários à defensoria dativa, conforme critérios da Lei 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, na forma tentada (art. 155, §4º, II, c/c CP, art. 14, II), com fixação da pena e demais cominações legais.Tese de julgamento: «O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado pela escalada quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o agente é reincidente específico em crimes patrimoniais, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e afastam a atipicidade material do delito"._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §2º, «c», e §3º, 44, II e §3º, 59, 61, I, 64, I, 65, III, «d», 68, 77, 155, §2º, e 155, §4º, I e II; CPP, art. 158, 167, 201, §2º, e CPP, art. 386, III; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, HC 133.252/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15.03.2016; STF, RE 593.818 ED/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05.05.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.06.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 04.09.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; Súmula 511/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 693.0049.4447.5939

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário vinculada à utilização de limite de cheque especial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a pretensão executiva encontra-se prescrita; e (ii) qual o termo inicial do prazo prescricional em contrato de abertura de crédito em conta corrente com cláusula de renovação automática.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. A Cédula de Crédito Bancário objeto da execução contém cláusula expressa de renovação automática da linha de crédito, prevendo sua prorrogação sucessiva por iguais períodos.5. A jurisprudência desta Corte Estadual orienta-se no sentido de que, havendo cláusula de renovação automática em contrato de abertura de crédito em conta corrente, o termo inicial da prescrição corresponde à última renovação contratual efetivamente ocorrida ou à última movimentação vinculada à utilização do crédito, e não ao vencimento originalmente previsto no instrumento.6. O extrato bancário demonstra que a conta vinculada ao contrato permaneceu ativa após o vencimento originariamente previsto na cédula, registrando movimentações realizadas pela correntista até novembro de 2024. Considerando tal marco temporal, verifica-se que o ajuizamento da execução em 09/01/2026 ocorreu antes do decurso do prazo prescricional trienal.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução.___________________________Dispositivos relevantes citados: art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil; Lei 10.931/2004, art. 44; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, Apelação 0008484-43.2020.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 11.11.2020; TJPR, 15ª C.Cível, Apelação 0026514-37.2022.8.16.0021, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14.08.2024; TJPR, 15ª C.Cível, Apelação 0013739-29.2017.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 20.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 489.7536.6752.3033

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por danos materiais/pensionamento e danos morais pela prisão ilegal - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 1419/STF.

1. Base fática: a) ação de indenização por danos materiais/pensionamento e danos morais pela prisão ilegal, em que o requerente afirmou que foi agredido em abordagem policial, bem como preso indevidamente em 18.08.2018 até 02.04.2019, quando foi absolvido em sentença; b) sentença de improcedência; c) julgamento de apelação cível, com parcial provimento para condenar o Estado do Paraná a pagar indenização do Apelante por danos morais; d) embargos de declaração 02774-53.2025.8.16.0083 parcialmente acolhidos para sanar omissão no tocante aos critérios de cálculo da correção e juros de mora, aplicando a Selic desde o evento danoso, bem como para sanar omissão quanto a isenção do Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais; e) embargos de declaração Acórdão/TJPR não acolhidos, para manter a incidência da taxa Selic desde o evento danoso; f) interposição de recurso extraordinário pelo Estado do Paraná; e f) devolução dos autos para juízo de retratação em razão do Tema 1419/STF.2. Decisão recorrida: acórdão que não acolheu os embargos de declaração Acórdão/TJPR, para manter o acórdão anterior proferido nos embargos de declaração 02774-53.2025.8.16.0083, que tinha determinado a aplicação exclusiva da taxa SELIC, desde a data do evento danoso, para fins de correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos. 3. Pretensão recursal: Recurso extraordinário visando o afastamento da aplicação retroativa da taxa SELIC para período anterior à vigência da emenda constitucional 113/2021.4.Fundamentos:4.1. O juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.040, II, impõe a adequação do acórdão ao entendimento vinculante fixado pelo supremo tribunal federal no tema 1419, que reconheceu a incidência da taxa SELIC, prevista no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, apenas a partir de sua vigência, para atualização de valores em discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública.4.2. A aplicação irrestrita da SELIC desde a data do evento danoso, conforme decidido nos acórdãos anteriores, diverge das diretrizes fixadas pela Suprema Corte.4.3. Necessária, portanto, a reforma do acórdão para estabelecer critérios diferenciados de correção monetária e juros de mora, conforme o tributo envolvido e os marcos temporais definidos pela Emenda Constitucional 113/2021 e sua alteração posterior.5. Tese de julgamento («ratio decidendi»): em juízo de retratação, deve o tribunal adequar o acórdão recorrido ao entendimento vinculante do STF (Tema 1419), limitando a incidência da taxa SELIC aos períodos definidos pela vigência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e observando, nos demais intervalos, a legislação específica aplicável.ACÓRDÃO REFORMADO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.5306.5340.4934

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL PROMOVIDA SEM PRÉVIAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DE RETROAÇÃO À PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. PRESCRIÇÃO TARDIAMENTE ALEGADA. DÍVIDA SUBSISTENTE COMO OBRIGAÇÃO NATURAL. IRREPETIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 882. DEVOLUÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.Apelação interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito, bancário reconheceu a nulidade das citações por edital, declarou a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando a exequente ao pagamento de honorários e à devolução dos valores levantados.II. Questões em discussão.Consistem em: (i) a admissibilidade do recurso, ante as preliminares de ausência de dialeticidade e de irregularidade na formação do polo recorrido; (ii) a validade das citações por edital e sua aptidão para interromper a prescrição; (iii) a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva; e (iv) a subsistência da ordem de devolução dos valores levantados.III. Razões de decidir.1. O recurso enfrenta a ratio decidendi da sentença, satisfazendo o princípio da dialeticidade; o litisconsórcio entre devedora e avalista é facultativo, estendendo-se o resultado a ambas as executadas (CPC, art. 1.005).2. Em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é trienal (Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da LUG), com termo inicial no vencimento da última parcela.3. A citação por edital é medida excepcional e pressupõe o prévio esgotamento das diligências de localização do citando; à época do ato (2010) dispunha o juízo de meios idôneos para tanto — consulta a cadastros de empresas de telefonia e de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, bem como BACENJUD e INFOJUD —, nenhum deles utilizado. Configura-se, pois, a nulidade da citação editalícia.4. A citação nula não interrompe a prescrição nem retroage à data da propositura (art. 219, §1º, do CPC/1973; art. 240, §1º, do CPC/2015); o vício somente foi superado com o comparecimento espontâneo das executadas, em 2014, quando já consumada a prescrição trienal (15/05/2013).5. A prescrição atinge a pretensão, subsistindo a dívida como obrigação natural; os valores levantados pela exequente, antes de arguida a prescrição — tardiamente deduzida —, não comportam repetição (art. 882 do CC).IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses: (1) A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento das diligências de localização do citando, sendo nula quando promovida sem tais providências, especialmente diante da existência, à época, de meios idôneos de busca de endereço. (2) A citação nula não interrompe a prescrição nem retroage à propositura da ação. (3) Reconhecida a prescrição, a dívida subsiste como obrigação natural, não comportando repetição os valores já levantados pelo credor, mormente quando tardiamente alegada a prescrição (art. 882 do CC).... ()

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Doc. ADM Direito 221.1480.8195.0439

26 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA DE ELEVADO VALOR PARA EXTENSÃO DE REDE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, CONTINUIDADE E MODICIDADE TARIFÁRIA. EXIGÊNCIA DE QUANTIA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL QUE INVIABILIZA O ACESSO AO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA EDIFICADA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 233.3259.9256.8619

27 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERROS MATERIAIS NA INDICAÇÃO DOS arts. 85, PARÁGRAFO 2º, E 903, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PELOS arts. 85, CAPUT, E 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por TAPUA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para redistribuir os ônus de sucumbência, e negou provimento ao recurso da parte embargada. A embargante aponta erros materiais na indicação dos arts. 85, parágrafo 2º, e 903, I, do CPC, omissão quanto à aplicação do art. 85, parágrafo 10, do mesmo diploma, contradição entre o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a consideração hipotética de eventual prosseguimento parcial da execução, além de insurgir-se contra a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e formular prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) corrigir os erros materiais relativos à indicação dos arts. 85, parágrafo 2º, e 903, I do CPC; (ii) definir se houve omissão quanto à aplicação do 85, parágrafo 10, do CPC; (iii) estabelecer se existe contradição entre o reconhecimento da iliquidez do título e o juízo hipotético acerca do provável resultado dos embargos à execução; e (iv) determinar se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais observou o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.022 autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O CPC, art. 85, caput estabelece a regra de pagamento dos honorários pelo vencido ao advogado do vencedor, enquanto o parágrafo 2º disciplina os critérios e limites percentuais para sua fixação, de modo que a indicação do parágrafo 2º como fundamento da regra de sucumbência constitui erro material corrigível sem alteração do resultado do julgamento. 5. A referência ao CPC, art. 903, I também configura erro material, pois esse dispositivo disciplina a estabilidade da arrematação, ao passo que o art. 803, I, do mesmo diploma estabelece a nulidade da execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, matéria pertinente à iliquidez reconhecida no acórdão. 6. A ausência de referência expressa ao art. 85, parágrafo 10, do CPC não caracteriza omissão quando a matéria nele disciplinada foi efetivamente examinada, mediante aplicação do princípio da causalidade à perda superveniente do objeto dos embargos à execução. 7. Não há contradição entre o reconhecimento de que a execução concretamente não poderia prosseguir por iliquidez do título e a consideração hipotética de que, caso o mérito dos embargos fosse apreciado, a obrigação relativa aos aluguéis provavelmente seria reconhecida, pois o juízo hipotético serviu apenas à definição dos ônus sucumbenciais. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar a causalidade material atribuída a ambas as partes, pois a executada deu causa à cobrança dos aluguéis inadimplidos, enquanto a exequente incluiu multa contratual ainda inexigível no momento do ajuizamento da execução. 9. A atribuição de 70% dos encargos sucumbenciais à executada e de 30% à exequente decorre do provável resultado das pretensões deduzidas nos embargos e da predominância econômica dos aluguéis sobre a multa contratual, não havendo vício na fundamentação do rateio. 10. O prequestionamento implícito previsto no CPC, art. 1.025 dispensa a análise individualizada de cada dispositivo legal invocado, quando as matérias jurídicas correspondentes tenham sido efetivamente apreciadas e decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: (i) Erro material na indicação de dispositivo legal pode ser corrigido por embargos de declaração, sem alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento; (ii) Não há omissão ou contradição quando a questão jurídica foi efetivamente examinada, ainda que sem menção expressa ao dispositivo legal ou mediante juízo hipotético para definição da sucumbência; e (iii) Na perda superveniente do objeto, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais pode considerar a causalidade atribuída a ambas as partes e o provável resultado das pretensões.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, caput, §§ 2º e 10; 803, I; 903, I; 1.022 e 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 247.0728.3230.9637

28 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PELO PLANO DE SAÚDE (KEYTRUDA - PEMBROLIZUMABE- 200MG). INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO ACOLHIDA. INDICAÇÃO MÉDICA E DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO PERANTE A ANVISA. INDICAÇÃO NA BULA DO FÁRMACO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. RECURSO ADESIVO DA PACIENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. ASTREINTES JÁ APLICADAS POR OCASIÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. DEVIDO RESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO CPC, art. 85, § 2º - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (PREÇO DO TRATAMENTO). RECURSO DA CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a fornecer medicamento KEYTRUDA - PEMBROLIZUMABE- 200MG para tratamento de câncer de mama triplo negativo, conforme prescrição médica, diante da negativa da ré sob alegação de que o medicamento seria experimental e não previsto no rol da ANS. A operadora do plano de saúde postula a reforma da sentença para afastar a condenação e a autora, em recurso adesivo, requer a aplicação de astreintes e a alteração da base de cálculo para os honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser concedida a gratuidade da justiça à parte autora; (ii) o plano de saúde deve custear o medicamento keytruda-pembrolizumabe 200mg prescrito para tratamento de carcinoma ductal invasor triplo negativo, diante da negativa da operadora sob a alegação de uso off-label e ausência de previsão no rol da ANS; (iii) deve ser aplicada a multa diária em caso de descumprimento da obrigação; e (iv) deve ser alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A apelante autora comprovou hipossuficiência econômica, fazendo jus à gratuidade da justiça.3. O medicamento KEYTRUDA - PEMBROLIZUMABE- 200mg é prescrito por médico habilitado para tratamento do carcinoma ductal invasor triplo negativo, doença coberta pelo plano de saúde.4. O medicamento possui registro na ANVISA, há indicação na bula para tratamento da doença que acomete a autora, bem como parecer favorável do NAT-JUS, sendo, portanto, devida a sua cobertura pelo plano de saúde.5. Requisitos exigidos pela ADI 7.256 preenchidos: a) a autora apresentou prescrição médica detalhada, expondo os motivos do tratamento indicado; b) o medicamento está registrado junto a ANS; c) a ré não indicou nenhuma outra alternativa terapêutica possível para o tratamento da autora; d) conforme a nota técnica do NatJus há comprovação da eficácia e segurança do tratamento.6. As astreintes já foram fixadas em sede de tutela de urgência e confirmadas por meio da sentença complementada em embargos de declaração.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido (valor do tratamento), e não sobre o valor da causa, considerando a ordem preferencial o disposto no art. 292, §2º, c/c do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida em relação à operadora de plano de saúde. Apelação adesiva da parte autora conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, 99, § 2º e § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 51, § 1º, II; Lei 9.656/1998, arts. 10, VI, 12, I, «c», II, «g», e 35-F.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0047968-97.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 21.05.2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019400-42.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.07.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045630-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.10.2024; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2759.7415.1569

29 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença de parcial procedência que: (i) confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a Ré à remoção dos conteúdos ainda disponíveis, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 100.000,00; (ii) condenou a Ré a fornecer, no prazo de 15 dias, os dados cadastrais e os registros de conexão dos perfis mencionados, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 100.000,00; e (iii) condenou-a ao pagamento de R$ 886.600,00, a título de astreintes, em razão do descumprimento da ordem judicial no período de 28/02/2024 a 27/05/2025.2. Em suas razões recursais, sustenta a Ré: (i) o cumprimento integral da R. Decisão liminar; (ii) a ausência de intimação pessoal da instituição financeira acerca das R. Decisões que majoraram e consolidaram o valor das astreintes; (iii) a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante do montante fixado, que extrapolaria o limite de 40 salários-mínimos; e, subsidiariamente, (iv) a necessidade de redução das astreintes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve o cumprimento integral e tempestivo da R. Decisão liminar; (ii) definir se a Súmula 410/STJ exige a intimação pessoal da Ré para o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente diante das decisões interlocutórias que fixaram, majoraram ou renovaram a multa cominatória; (iii) verificar a alegada incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor alcançado pelas astreintes; e (iv) subsidiariamente, analisar a possibilidade de redução das astreintes fixadas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto ao primeiro ponto, nada há a reparar, na medida em que a multa diária foi fixada com fundamento no art. 537 do CPC como meio coercitivo destinado a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, mostrando-se necessária diante da resistência da parte em atender à ordem judicial. Embora a Ré alegue ter cumprido a obrigação tempestivamente, a análise das manifestações constantes dos autos demonstra que a obrigação de remoção dos perfis e dos conteúdos não foi cumprida nos exatos termos determinados na R. Decisão (mov. 20.1). Com efeito, conforme demonstram as capturas de tela juntadas pelos Autores, uma das publicações e um dos perfis não foram removidos dentro do prazo de 24 horas estabelecido (movs. 49.6, 54.2 e 54.3). 5. Demonstrada, portanto, a pertinência da multa diária inicialmente fixada, passa-se à análise da necessidade de intimação pessoal da Ré acerca da R. Decisão (mov. 20.1 e 32.1) que estabeleceu prazo ou majorou as astreintes anteriormente estabelecidas, a fim de que seja possível a cobrança da multa. 6. Da análise dos autos, verifico que, no mov. 8.1, em 22/01/2024, o R. Juízo de origem deferiu a tutela de urgência requerida, determinando que a Ré «remova integralmente os conteúdos que prejudiquem a honra e a imagem do autor, que informe o registro de identificação e conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) e que seja realizada a remoção dos perfis informados, bem como sejam os responsáveis intimados a não mais difamar, através de ‘fofocas’, o nome do requerente e sua família», sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).7. Intimada pessoalmente da referida decisão, a Ré deixou de cumprir a obrigação, o que ensejou a prolação da R. Decisão de mov. 20.1. Naquela oportunidade, deixou-se de aplicar a multa inicialmente cominada, diante da ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação, estabelecendo-se, contudo, o prazo de 24 horas para seu cumprimento, com manutenção dos valores e do limite da multa diária anteriormente fixados.8. Posteriormente, a Ré foi intimada de forma eletrônica acerca da R. Decisão que estabeleceu o prazo de 24 horas para cumprimento das obrigações determinadas na decisão anterior, quando deixou transcorrer o prazo sem promover o cumprimento integral da ordem. Diante disso, o R. Juízo de origem fixou multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, sem estabelecer limite máximo para sua incidência (mov. 32). Novamente, não houve intimação pessoal da Ré. 9. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 410/STJ, segundo a qual: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer».10. O entendimento foi recentemente reafirmado pela Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.296, ocasião em que se estabeleceu que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, permanecendo hígida a Súmula 410 mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Isso porque, diversamente da obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pressupõe a participação pessoal e direta do devedor, razão pela qual se exige sua ciência efetiva acerca da obrigação imposta. A exigência de intimação pessoal, portanto, encontra fundamento na própria natureza coercitiva, persuasiva e instrumental das astreintes.11. No caso concreto, embora a Ré tenha sido pessoalmente intimada da decisão inicial que deferiu a tutela de urgência, não se verifica sua intimação pessoal acerca da R. Decisão de mov. 20.1, que estabeleceu, de forma específica, o prazo para cumprimento da obrigação e que foi posteriormente utilizada como fundamento para a incidência das astreintes na R. Sentença. Tampouco houve intimação pessoal da Ré acerca da decisão que majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem qualquer limitação de valor. Ressalto, ainda, que a multa fixada na R. Decisão da qual a Ré foi pessoalmente intimada sequer chegou a ser aplicada, uma vez que, naquele momento, não havia sido estabelecido prazo para o cumprimento da obrigação. Assim, a obrigação, bem como a multa pelo seu descumprimento, somente foram efetivamente impostas na R. Decisão de mov. 20.1, da qual não houve intimação pessoal da Ré.12. Assim, não se mostra cabível a cobrança da quantia de R$ 886.600,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais) a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, por ausência de prévia intimação pessoal da Ré acerca da ordem judicial cuja inobservância ensejou a incidência da multa coercitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: i) a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; ii) a intimação pessoal da decisão inicial que deferiu a tutela de urgência não supre a ausência de intimação pessoal da decisão posterior que estabelece prazo específico para cumprimento da obrigação e fixa multa por descumprimento; iii) ausente prévia intimação pessoal acerca da ordem judicial cujo descumprimento fundamenta a incidência das astreintes, é inexigível a multa coercitiva.Dispositivos relevantes: CPC, art. 537.Jurisprudência relevante: Súmula 410/STJ; Tema 1.296 do STJ; 0000515-17.2025.8.16.0138; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 373.1703.9581.0373

30 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano, resistência e dano qualificado contra patrimônio público, em concurso material. O apelante pleiteou, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a detração do período de suspensão administrativa da Carteira Nacional de Habilitação. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da consunção entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento do concurso material e fixação das penas nos mínimos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em verificar: (i) o cabimento do conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e de detração da suspensão administrativa da habilitação; (ii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção das condenações; (iii) a incidência do princípio da consunção entre os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309; e (iv) a existência de fundamento para redimensionamento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e de detração do período de suspensão administrativa da Carteira Nacional de Habilitação, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. 2. Materialidade e autoria dos delitos devidamente demonstradas pelos documentos constantes dos autos, pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, pelos depoimentos prestados em juízo e pelo próprio interrogatório do acusado, revelando conjunto probatório seguro e harmônico. 3. A recusa à realização do teste do etilômetro não impede a comprovação do crime previsto no CTB, art. 306, sendo suficiente a demonstração da alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova admitidos em direito, na forma do CTB, art. 306, § 2º. 4. Configurado o delito previsto no CTB, art. 309, diante da condução de veículo automotor sem habilitação com efetiva geração de perigo de dano, evidenciado pela colisão contra veículo regularmente estacionado. Inaplicável o princípio da consunção, por se tratar de delitos autônomos, com elementos típicos e bens jurídicos distintos. 5. Comprovados os crimes de resistência e dano qualificado contra patrimônio público pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios, inexistindo prova apta a infirmar a credibilidade dos agentes públicos. 6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de resistência e dano qualificado, pois o recorrente não admitiu minimamente tais condutas, limitando-se a apresentar declarações ambíguas e fundadas em alegada ausência de memória. Mantidas a dosimetria e a incidência do concurso material, diante da autonomia das condutas delitivas e da inexistência de fundamento concreto para redimensionamento das penas. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306 e CTB, art. 309; arts. 329, caput, 163, parágrafo único, III, 65, III, «d», e 69 do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 23.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.194), Terceira Seção, julgamento em 10.09.2025. Para todos entenderem (linguagem acessível): O Tribunal analisou o recurso de um motorista condenado por dirigir embriagado, conduzir veículo sem habilitação, resistir à prisão e danificar uma viatura da Polícia Militar. Os desembargadores entenderam que alguns pedidos da defesa, como a justiça gratuita e o desconto do tempo de suspensão administrativa da CNH, devem ser analisados pelo juiz responsável pela execução da pena, e não nesta fase do processo. Em relação aos demais pedidos, concluíram que havia provas suficientes para manter a condenação, como os depoimentos prestados em juízo, o termo que registrou os sinais de embriaguez e os demais documentos do processo. Também decidiram que dirigir embriagado e dirigir sem habilitação são crimes distintos e que a pena foi corretamente aplicada. Por isso, o recurso foi conhecido apenas em parte e, na parte analisada, foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 111.8372.2245.7063

31 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO NACIONAL. VENCIMENTO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA. DIFERENÇAS E REFLEXOS JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA. PRETENSÃO ADICIONAL DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DO PISO AOS NÍVEIS, CLASSES E PROGRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO. TEMA 911 DO STJ - . SÚMULA VINCULANTE 42. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso da parte autora em face da sentença de parcial procedência que assegurou diferenças entre o vencimento pago e o piso proporcional à jornada, reflexos em verbas cuja base de cálculo tenha sido inferior ao piso e diferenças em aulas extraordinárias, rejeitando os demais pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a (i) nulidade da sentença; (ii) extensão dos reajustes anuais do piso às vantagens e progressões da carreira, e (iii) a incidência de danos morais. Subsidiariamente, a necessidade de suspensão do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrentou a tese essencial e distinguiu o vencimento mínimo da repercussão automática do piso em toda a carreira; inexiste nulidade por fundamentação deficiente.4. A garantia de vencimento-base não inferior ao piso não importa atualização anual dos percentuais de nível, classe e progressão a partir do novo piso federal. 5. O complemento efetivamente pago deve ser considerado na apuração do piso, sem dispensar a verificação, já determinada na sentença, das parcelas derivadas calculadas sobre base inferior. A condenação também abrange aulas extraordinárias nos limites do dispositivo.6. O reconhecimento da repercussão geral nos Temas 1218 e 1324 do STF não determina, por si, a suspensão dos processos nas demais instâncias do país.7. Prejudicada a pretensão de reforma relativa aos danos morais, deduzida como consequência das diferenças integrais reclamadas e não acolhidas. Ademais, não há prova de lesão autônoma a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0504.8752.1138

32 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÉRIE BACEN DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, E NÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA CONTRATADA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - TEMA 27/1STJ - READEQUAÇÃO MANTIDA.RECURSO ADESIVO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTS. 6º, III, 46 E 52 DO CDC - RESP Acórdão/STJ - ABUSIVIDADE RECONHECIDA.MORA DESCARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - TEMA 28/1STJ - PRESSUPOSTO DA BUSCA E APREENSÃO AUSENTE. RESTITUIÇÃO EM PERDAS E DANOS - BEM ALIENADO A TERCEIRO - VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO - PARÂMETRO ADEQUADO - MANUTENÇÃO. MULTA DO DL 911/69, art. 3º, § 6º - REQUISITOS CUMULATIVOS PRESENTES - NATUREZA SANCIONATÓRIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - CPC, art. 494, I. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS

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