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Doc. ADM Direito 877.1147.5943.6224

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DISPENSA, PARCELA

MENTO OU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE DEMONSTRADAS. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU REALIZADA EM FASE EXTRAJUDICIAL E RATIFICADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, HARMÔNICO E APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ... ()

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Doc. ADM Direito 408.6724.7314.6789

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO DIANTE DO ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.1. PRETENSÃO DE DESPEJO. ART. 59,

§1º, VII DA LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTINUIDADE DOS EFEITOS DA FIANÇA APÓS SUA EXONERAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DESPEJO QUANDO DESCUMPRIDO O DEVER DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA GARANTIA. ART. 40, IV E PARÁGRAFO ÚNICO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO.- O caso dos autos não envolve discussão acerca da perpetuação dos efeitos da fiança após sua exoneração; o que se está diante é de pretensão de despejo com base em previsão legal disposta no contrato de locação e no de fiança, que permite a desocupação do imóvel quando não é substituída a garantia 30 dias após o recebimento da notificação. Assim, existia interesse de agir quando do ajuizamento da ação, não se falando em extinção do feito sem resolução do mérito pois que estava presente causa para o despejo.2. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DE NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À CRIANÇA COM A DESOCUPAÇÃO QUE, NA REALIDADE, FOI EFETIVADA APENAS NO TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO.- O CPC prevê hipótese de intervenção do órgão como fiscal a lei em processos que envolvem interesse de incapaz (art. 178). No entanto, a simples residência de criança no imóvel locado não gera necessariamente a intervenção do Ministério Público em ação de despejo quando não há indícios de que a desocupação possa gerar prejuízos ao menor.3. REPAROS NO IMÓVEL. JUNTADA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA INQUILINA, DE QUE OS DANOS JÁ ESTAVAM PRESENTES QUANDO ADENTROU NO IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO QUE FOI AUTORIZADA E ABATIDA DO ALUGUEL. INSTALAÇÃO DE REDE DE SEGURANÇA AUTORIZADA, MAS ÀS EXPENSAS DA LOCATÁRIA. ADEMAIS, PREVISÃO CONTRATUAL QUE VEDA INDENIZAÇÃO. CONSERTOS DEVIDOS EM RAZÃO DA DESINSTALAÇÃO DESTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 23 o locatário é obrigado a «restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal» (inciso III). Há provas suficientes dos danos ocasionados no imóvel e do valor despendido com o conserto, o que impede a reforma da sentença nesse tema.- Além disso, em seu art. 35, prevê a norma que «salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção»; os armários e rede de proteção foram instalados com autorização dos locadores, mas às expensas da locatária, havendo previsão contratual vedando indenização.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.1801.3130.6591

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO AINDA QUE DE ORDEM PÚB

LICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.6686.0983.8982

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. QUEIXA RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$ 3.000,00). FATURA ADIMPLIDA COM ATRASO SUBSTANCIAL, SUPERIOR A 02 (DOIS) MESES. PAGAMENTO REALIZADO NA VÉSPERA DO ENCAMINHAMENTO PARA PROTESTO. INTERVALO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA PROCESSAMENTO E CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, A QUAL É MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.1523.7286.4808

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO. CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE 50% E 100% A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM O CORRESPONDENTE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 (TEMA 21). PEDIDO PREJUDICADO. TESE JÁ FIXADA. IMPUGNAÇÃO RELATIVA AO DIVISOR UTILIZADO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SEM RAZÃO. REGIME DE 12X36. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O sábado, por sua natureza jurídica, deve ser considerado como dia útil para fins de cálculo das horas extras, com a aplicação do divisor 200 para jornada de 40 horas semanais, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XV. 2. No caso concreto, mostra-se correta a adoção do divisor 200 à jornada de 12X36, considerando a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ante ao entendimento dominante desta C. Quarta Turma Recursal sobre o tema e ao Decreto 040/2020, art. 1º, IV que disciplina a Jornada de Trabalho e da Tolerância de Atraso no Âmbito da Administração direta do Poder Executivo Municipal. 3. Precedentes ( Acórdão/TJPR; 0000242-16.2021.8.16.0029; 002469-42.2022.8.16.0029).4. Recurso conhecido e não provido.  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. CÁLCULO DO DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Colombo contra sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais a servidor municipal, a título de horas extras e adicional noturno, com aplicação do divisor 200.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do processo em virtude do IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000; e (ii) a definição do divisor aplicável ao cálculo das horas extras de servidor submetido ao regime de trabalho 12x36.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do processo em virtude do IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 perdeu o objeto, tendo em vista que referido incidente já foi julgado.4. Embora o autor labore em escala de trabalho de 12x36, ele está submetido legalmente à carga horária de 40 horas semanais, razão pela qual é devida a aplicação do divisor 200, conforme tese «a» firmada pelo TJPR - no IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 (Tema 21).5. A propósito, o Decreto Municipal 40/2020 fixou o divisor 200 para servidores submetidos ao regime de trabalho 12x36, considerando jornada semanal de 40 horas, com um dia de descanso semanal.6. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica pela aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras de servidores em regime de revezamento 12x36.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras de servidores submetidos ao regime de trabalho 12x36 é 200.Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal 40/2020; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno  0002550-88.2022.8.16.0029, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 09.03.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno  0003821-06.2020.8.16.0029, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 12.07.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002469-42.2022.8.16.0029 - Colombo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 06.04.2025)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002447-81.2022.8.16.0029 - Colombo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 01.06.2025).  1. Não obstante os argumentos do recorrente, há de se considerar que o autor labora em escala de trabalho de 12x36, submetido legalmente à carga horária de 40 horas semanais, razão pela qual é devida a aplicação do divisor 200, conforme tese «a» firmada pelo TJPR - no IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 (Tema 21). 2. Por fim, destaca-se que o Decreto Municipal 40/2020 fixou o divisor 200 para servidores submetidos ao regime de trabalho 12x36, considerando jornada semanal de 40 horas, com um dia de descanso semanal. 3. Logo, aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas extras de servidores submetidos ao regime de trabalho 12x36. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.5887.9477.4339

6 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES EM JUIZADOS ESPECIAIS.  LIMITES ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 09/2019 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O TETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a remuneração de conciliadores e juízes leigos acima dos limites estabelecidos pela Eesolução que regula suas atividades.III. Razões de decidir3. O teto estabelecido pela Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais é de observância obrigatória.4. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela Recorrente, conforme CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A remuneração dos Conciliadores e Juízes Leigos nos Juizados Especiais deve observar os limites estabelecidos pela Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão, sendo vedada a ultrapassagem desses limites, mesmo que haja número elevado de atos realizados.... ()

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Doc. ADM Direito 867.0277.1769.1215

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Honorários do advogado dativos. Embargos de declaração conhecidos e providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Imobiliária Corsan Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de interesse recursal, sustentando omissão quanto à fixação dos honorários dativos pelo trabalho realizado em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão monocrática quanto à fixação dos honorários dativos pelo trabalho desempenhado em grau recursal.III. Razões de decidir3. A advogada nomeada para a defesa dativa apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, sendo devidos os honorários correspondentes.5. Os honorários dativos foram fixados em R$ 450,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, compatível com o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e arbitrar honorários ao advogado dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 577.4176.4903.9561

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES PELO CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 887.8509.7871.4366

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PERDA PARCIAL DE CARGA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA EXPRESSA E COERENTE, RECONHECEU A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. QUESTÃO DA «QUEBRA NATURAL» DEVIDAMENTE ENFRENTADA. DISTINÇÃO ENTRE PREVISÃO GENÉRICA DE VARIAÇÃO DE PESO E NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DA OCORRÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. ÔNUS DA TRANSPORTADORA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE MARGEM DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO INVOCADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO SUFICIENTE.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 319.4845.1183.5266

10 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Contradição não verificada. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.4. Constatação de forma clara e objetiva acerca da abusividade dos juros contratados, com base em critério objetivo adotado por esta Colenda Câmara Cível.5. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e evidenciado o intuito de rediscutir o mérito, rejeitam-se os embargos de declaração.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001459-21.2025.8.16.0105, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.06.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 614.4369.0966.1296

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO AUTOMOTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E DE NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA FRANQUIA CONTRATUAL NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SINISTRO COBERTO. RECUSA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR O REPARO EM OFICINA INDICADA PELO SEGURADO. LIVRE ESCOLHA DA OFICINA. POSSIBILIDADE ASSEGURADA AO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, SUPERFATURAMENTO OU ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE MELHOR ADEQUAÇÃO À SISTEMÁTICA DA LEI 14.905/2024.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 534.3869.9216.6234

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU JOSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA AO RÉU FABIO, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZOS EXTINTIVOS REGULADOS PELAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDAS ESTABELECIDAS EM 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO (RÉU FABIO) E 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO (RÉU JOSE). PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM, RESPECTIVAMENTE, 08 (OITO) E 12 (DOZE) ANOS, A TEOR DO art. 109, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. NO TOCANTE AO INCULPADO JOSE, HÁ REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE POR SE TRATAR DE RÉU COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DO DECRETO CONDENATÓRIO, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO art. 115, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LAPSOS PRESCRICIONAIS TOTALMENTE ESCOADOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO EVENTUAL PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUNIBILIDADE DOS APELANTES EXTINTA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL, REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA EM PATAMAR MÍNIMO, ALTERAÇÃO DO QUANTUM ADOTADO PARA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL PREJUDICADOS. RECURSO DO RÉU FABIO. SÚPLICAS DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS PREJUDICADOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, EX OFFICIO. RECURSO DO RÉU JOSE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU FABIO CONHECIDO E PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, §§1º e 2º, do CP (Fato 02). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se há provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem ou desclassificar a conduta dolosa para a modalidade culposa, se é possível o decote da qualificadora prevista no §1, do CP, art. 180, a alteração da pena e da reprimenda pecuniária, ou do regime prisional estabelecido, bem como se é viável a aplicação da detração penal e o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. A prescrição - matéria de ordem pública, conforme dispõe o CPP, art. 61 - é a perda do direito de punir do Estado, pelo seu não exercício, em determinado lapso temporal.5. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do CP, art. 109, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no art. 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa.6. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no art. 110, §1º, do CP.7. Tendo o decreto condenatório fixado as penas definitivas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o réu JOSE e 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão para o réu FABIO, o lapso prescricional corresponde, respectivamente, ao previsto nos, III e IV, do CP, art. 109, qual seja, 12 (doze) e 08 (oito) anos.8. Ainda, tendo em vista que o réu JOSE era, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade, eis que nasceu em 24.09.1954 e a sentença foi proferida em 14.10.2024, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115, aplicando-se ao caso, portanto, o lapso temporal de 06 (seis) anos.9. No particular, no tocante a JOSE, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (20 de novembro de 2013) e a publicação da sentença (14 de outubro de 2024), transcorreu tempo superior a 06 (seis) anos (in casu, 10 anos, 10 meses e 24 dias), operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, de 50 (cinquenta) dias-multa, nos termos do CP, art. 114, II.10. Do mesmo modo, em relação a FABIO transcorreu tempo superior a 08 (oito) anos, descontando-se o período em que o processo ficou suspenso, nos termos do CPP, art. 366 (de 17.11.2014 até 24.03.2015), isto é, 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias, operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, também em relação à pena de multa, de 30 (trinta) dias-multa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do réu JOSE parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Recurso do réu FABIO conhecido e prejudicado. Tese de julgamento: «Deve ser declarada, EXTINTA a punibilidade do réu JOSE BARBOSA e, de ofício, em relação ao réu FABIO ALBERTO RAMOS, quanto ao delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, §§1º e 2º, do CP (Fato 02), nos termos do art. 109, III e IV c/c arts. 110, §1º e 115, todos do aludido Códex, diante da superveniência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, julgando prejudicado os pleitos subsidiários de absolvição por ausência de dolo, desclassificação do delito doloso para a modalidade culposa, afastamento da qualificadora prevista no art. 180, §1º, do CP, redução da pena-base e da reprimenda pecuniária em patamar mínimo, alteração do quantum adotado para a incidência da agravante da reincidência, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e a aplicação do instituto da detração penal prejudicados. Ainda, também deve ser julgado prejudicado o recurso de apelação defensivo do réu FÁBIO no tocante aos pedidos de encaminhamento dos autos ao representante do Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e de absolvição, por suposta ausência de provas».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 107, IV, 109, III e IV, 110, §1º, 115 e 180, caput, CP. Art. 61, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 23/10/2020; STJ, HC 355.025/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0052763-20.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 25.05.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.02.2026; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008440-90.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 682.9720.8290.1718

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28. COCAÍNA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS NÃO INFIRMADOS POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS AUTORIDADES PERANTE O JUÍZO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ACORDO COM O Lei 11.343/2006, art. 28, II, §§ 3º E 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O pedido de absolvição por ausência de provas não comporta acolhimento. O réu alegou que a droga (cocaína) apreendida em seu veículo era do antigo proprietário. A versão destoa daquela afirmada em sede policial, no sentido de que era usuário desde os 14 anos, que estava tentando parar, mas teve uma recaída (movs. 8.1, p. 6, e 55.2). Também não houve provas de que a droga encontrada em seu veículo pertencia a outra pessoa.2. Os testemunhos dos policiais têm o mesmo valor probatório daqueles prestados por testemunhas cíveis, razão pela qual só haveria falar-se em desconsideração das declarações destas autoridades nas hipóteses em que ficassem cabalmente demonstradas a inidoneidade deles ou ausência de imparcialidade, situações não verificadas nesta demanda.3. A penalidade prestação de serviços comunitários, considerando os maus antecedentes e reincidência do réu (mov. 9.1), foi adequadamente fixada no prazo de 3 (três) meses, por 7 (sete) horas semanais, a ser cumprida em entidade social. O art. 28, II, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 11.343/2006 estabelece que a pena será de até 10 (dez) meses em caso de reincidência e de até 5 (cinco) meses para o não reincidente. Assim, mostra-se bastante razoável a fixação da pena em 3 (três) meses, considerando a quantidade de droga apreendida, o contexto fático, e a ficha de antecedentes criminais do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 301.5347.0838.6256

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSENTE. PROVEITO ECONÔMICO. DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. ADMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.7960.4582.7523

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE VALORES EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DOS TEMAS 810, 1170, 1360 E 1361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE RPV- FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JÁ FINALIZADA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 916.8762.6319.9577

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA COM FUNDAMENTO NA TABELA DE HONORÁRIOS ATUALMENTE VIGENTE. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ITEM 2.10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 648.8895.5119.9936

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA APÓS A SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA E A IMPUNIDADE. ROUBO IMPRÓPRIO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. POSSE MANSA E PACÍFICA DESNECESSÁRIA. EMPREGO DE FACÃO. PERÍCIA DISPENSÁVEL. MAJORANTE MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca, previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, em razão da subtração de 10 metros de fiação elétrica, seguida de grave ameaça com facão quando surpreendido pelas vítimas. 2. A defesa requer a desclassificação para furto simples; subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da majorante do emprego de arma branca, o redimensionamento da pena e a fixação do regime aberto; além da concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a grave ameaça exercida com facão após o apoderamento da fiação, com a finalidade de assegurar a fuga e a detenção da coisa, configura roubo ou permite a desclassificação para furto; (ii) estabelecer se o delito se consumou, apesar da perseguição posterior e da recuperação dos bens; (iii) determinar se a ausência de perícia e o estado de oxidação do facão impedem a incidência da majorante do emprego de arma branca; (iv) definir se cabe o redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial aberto; e (v) estabelecer se o pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado no recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova oral produzida sob contraditório, corroborada pelos elementos documentais, demonstra que o réu ingressa no imóvel, corta a fiação elétrica, acondiciona os fios em sua mochila e, ao ser surpreendido, empunha um facão, avança contra uma das vítimas e deixa o estabelecimento em poder dos bens subtraídos.5. A grave ameaça empregada logo após a subtração para assegurar a detenção da coisa e a impunidade configura roubo impróprio, nos termos do CP, art. 157, § 1º, ainda que o apoderamento inicial do bem tenha ocorrido clandestinamente.6. A manifestação do agente no sentido de que o deixassem ir embora não descaracteriza o roubo, haja vista que, associada ao emprego do facão e à manutenção dos fios em seu poder durante a fuga, evidencia a utilização da grave ameaça para assegurar a detenção da coisa e a impunidade.7. O roubo consuma-se com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve período, sendo dispensáveis a posse mansa, pacífica ou desvigiada e a retirada definitiva do bem da esfera de vigilância da vítima, conforme a teoria da amotio e a Súmula 582/STJ.8. A perseguição imediata e a posterior recuperação da coisa não afastam a consumação quando o agente obtém a posse do bem, deixa o estabelecimento, percorre diversas quadras e permanece escondido até ser localizado pela polícia.9. No roubo impróprio, a consumação ocorre com o emprego da violência ou grave ameaça logo após a subtração, quando a coisa já se encontra em poder do agente, circunstância verificada ainda no interior do estabelecimento.10. A incidência da majorante do emprego de arma branca prescinde de perícia quando a utilização do instrumento é comprovada por outros meios de prova, especialmente pelas declarações da vítima e das testemunhas.11. A apreensão de facão industrial com lâmina metálica e cabo, somada à prova oral de seu efetivo emprego para ameaçar as vítimas, demonstra a utilização de arma branca, e a oxidação da lâmina, por si só, não elimina sua aptidão para cortar, perfurar ou contundir.12. Demonstrados o emprego e a natureza de arma branca do instrumento, eventual inidoneidade lesiva constitui fato impeditivo cuja prova incumbe a quem a alega, nos termos do CPP, art. 156.13. A pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão impede a fixação do regime inicial aberto e autoriza o regime semiaberto para condenado não reincidente, conforme o art. 33, § 2º, «b», do CP.14. O erro material que resultou na fixação definitiva de 10 dias-multa, embora a terceira fase da dosimetria conduzisse a 13 dias-multa, não pode ser corrigido em recurso exclusivo da defesa, diante da vedação à reformatio in pejus prevista no CPP, art. 617.15. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento na apelação, pois cabe ao Juízo da Execução Penal, após eventual trânsito em julgado, examinar a situação econômica do condenado e sua possibilidade de suportar a sanção pecuniária sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.IV. DISPOSITIVO16. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()

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