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Doc. ADM Direito 472.2155.4151.2007

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0002774-53.2025.8.16.0083, OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ.Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível que não apresenta

omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Fundamentação adequada no sentido de aplicar a taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso - Mero inconformismo com a decisão adotada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 296.3117.3479.9975

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPON

SABILIDADE CONFIGURADA. FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 54 horas no município de Maringá/PR, atribuída a temporais de grande intensidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de provas configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência de fortes tempestades caracteriza falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias quando os autos já contêm elementos suficientes para formar o convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.5. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público se fundamenta na teoria do risco administrativo, sendo possível afastá-la diante de caso fortuito ou força maior (STJ, REsp. Acórdão/STJ).6. As fortes tempestades que atingiram Maringá/PR em abril/2022 configuram hipótese de força maior, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar, já que o restabelecimento do serviço em larga escala demanda tempo.7. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária possuem presunção de veracidade por serem auditados pela ANEEL, servindo como prova suficiente para comprovar a causa da interrupção (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa com base em provas documentais suficientes.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade.3. A ocorrência de fortes tempestades de grandes proporções caracteriza força maior, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 487, I, e art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 105.7521.6988.9280

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.3578.4211.6843

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício não verificado. Prequestionamento implícito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo omissão a ser suprida.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 248.0482.8876.4861

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE COOPERAÇÃO, A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido do credor para que o devedor fosse intimado a indicar o paradeiro do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sob pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a intimação da parte devedora para informar a localização do bem objeto de alienação fiduciária em garantia, em razão da ausência de localização após diversas diligências, e se a omissão pode ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a intimação do devedor para indicar o paradeiro do bem, com fundamento nos princípios da cooperação e boa-fé processual.4. O Decreto-lei 911/1969 não prevê sanção específica para a não indicação do paradeiro do bem, mas permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.5. A imposição de multa por descumprimento da obrigação de indicar o paradeiro do bem não encontra amparo legal explícito.6. A decisão agravada deve ser reformada para determinar a intimação da parte devedora para indicar a localização do bem, no prazo de cinco dias, sem imposição de multa.IV. Dispositivo7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.2928.6954.9692

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de indenização securitária decorrente de seguro empresarial. Inaplicabilidade das hipóteses do CPC, art. 833. Penhora mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução por título extrajudicial que afastou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora, via Sisbajud, de valores depositados em conta corrente da Executada, pessoa jurídica, oriundos de indenização securitária paga em razão de danos à fachada de seu estabelecimento empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização securitária recebida por pessoa jurídica, destinada à recomposição patrimonial de bem empresarial, enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI restringe-se ao seguro de vida, não sendo extensível às indenizações securitárias destinadas à recomposição de bens integrantes do patrimônio do devedor, as quais se submetem, como regra, à execução, nos termos do CPC, art. 789.4. A fachada do estabelecimento empresarial não constitui bem indispensável ou acentuadamente útil ao exercício da atividade econômica, inexistindo, ademais, prova concreta de que a constrição inviabilize a atividade da empresa, o que afasta a incidência do CPC, art. 833, V.5. A proteção do art. 833, X do CPC destina-se à pessoa natural e, ainda que excepcionalmente estendida à pessoa jurídica, exige prova de que os valores mantidos em conta corrente constituem reserva financeira, ônus não satisfeito. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A indenização securitária destinada à recomposição patrimonial de bem empresarial não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC, art. 833, sujeitando-se à execução nos termos do art. 789, especialmente quando recebida por pessoa jurídica e depositada em conta corrente, sem comprovação de que constitua reserva financeira protegida.... ()

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