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Doc. ADM Direito 499.4297.8926.1030

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento importado. Fármaco com autorização da anvisa para importação. Distinção do tema 990/stj. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/stj. Recurso especial desprovido.

1. O contrato de plano de saúde submete-se às normas do CDC, sendo abusiva a negativa de cobertura que restringe o tratamento da doença coberta, inviabilizando a indicação médica.... ()

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