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SÊNCIA DE OFERTA DE REALOCAÇÃO OU RESSARCIMENTO. INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPORTA EM ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. TESE GENÉRICA. VALOR QUE ATENDE AOS FINS DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Trata-se de ação indenizatória julgada procedente para condenar a empresa aérea recorrente ao pagamento de indenização no valor de RR$ 3.159,04 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), a título de danos materiais e R$3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, por reconhecer a ilegalidade no cancelamento de voo com fundamento no não comparecimento no trecho de ida — situação conhecida como «no show». 2. A Companhia Aérea recorrente sustenta a improcedência da demanda com fundamento na ilegalidade do «no show». Subsidiariamente, postula pela redução do valor fixado a título de danos morais. 3. A tese de «no show» arguida pela ré não prospera. Isso porque a autora apresenta bilhete do voo de ida (mov. 1.14) e comprovante de uma corrida de Uber saindo do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre (mov. 1.15), indicando que ela embarcou no voo em questão, tanto que estava em seu destino final (Porto Alegre), de modo que a justificativa apresentada pela companhia aérea mostra-se infundada. Ademais, o entendimento do STJ é de que tal prática é abusiva e, portanto, ilícita: «É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação do enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções imposta e, ainda, a deficiência da informação sobre os produtos e serviços prestados.»STJ - Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, 4T - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJE 01/02/2018). 4. Quanto aos danos materiais, é incontroverso o cancelamento do voo, bem como a necessidade de aquisição de nova passagem. O prejuízo restou suficientemente demonstrado nos documentos juntados aos autos, especialmente nos eventos 40.2, 1.9 e 1.10. 5. No que se refere aos danos morais, é evidente o abalo sofrido pela autora, surpreendida com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem aviso prévio e sem qualquer tipo de assistência da empresa aérea, em violação à Resolução 400/2016 da ANAC. Tal conduta, além de ilícita, extrapola os meros transtornos cotidianos, justificando plenamente a indenização pretendida. 6. A pretensão de redução do valor fixado a título de danos morais também não merece ser acolhida. As alegações da parte recorrente são genéricas e não indicam, com base nas circunstâncias do caso concreto, qualquer elemento que justifique a minoração pretendida. Por sua vez, a sentença fundamentou adequadamente o valor arbitrado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os fins compensatórios e pedagógicos da indenização. 7. Referente ao pedido de fixação de multa por litigância de má-fé postulado em sede de contrarrazões pela recorrida, não deve esse prosperar. Com efeito, não há provas nos autos de que a parte tenha incorrido em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... ()
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E FORMA CLARA A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA - DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - APONTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA DE MODO INEQUÍVOCO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» QUE TAMBÉM NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA - ETAPA PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - PRONÚNCIA MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL - ACOLHIMENTO -... ()
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URSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência e reconheceu o abatimento de determinados valores, efetuado após o ajuizamento da execução, sobre o montante total devido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; e (ii) os contratos bancários preveem expressamente a incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência, de modo a afastar a alegação de excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A controvérsia, na hipótese, reside na alegada impossibilidade de inclusão de encargos remuneratórios no período de inadimplência, diante da ausência de previsão expressa nos contratos.3.2. Por se tratar de matéria eminentemente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído para julgamento, sendo desnecessária a produção de prova pericial.3.3. Os contratos firmados entre as partes preveem expressamente a incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência, ao estabelecerem a cobrança de «remuneração acumulada com juros anuais efetivos» a partir do vencimento extraordinário.3.4. Os juros anuais efetivos mencionados nas cláusulas contratuais referem-se aos juros remuneratórios, destinados à retribuição pelo uso do capital mutuado, não se confundindo com os juros moratórios. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CC, art. 1.426. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.10.2018, DJe 22.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27.11.2024, DJEN 2.12.2024.... ()
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enizatória por desapropriação indireta proposta por proprietários de imóvel urbano contra o Município de Paulo Frontin, em razão da abertura de ruas que transpassaram sua propriedade sem autorização. A sentença de primeira instância julgou parcialmente extinto o feito, reconhecendo a prescrição de parte dos pedidos de indenização, mas condenou o Município a indenizar os autores pela desapropriação indireta em relação a outros trechos, além de determinar a regularização da matrícula imobiliária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desapropriação indireta e se os pedidos de indenização foram afetados por prescrição, além da análise da incidência de juros compensatórios e moratórios.III. Razões de decidir3. Configuração de desapropriação indireta devido à intervenção estatal na propriedade privada sem autorização legal.4. Prescrição reconhecida em parte dos pedidos, em que a ocupação ocorreu há mais de 10 anos.5. Não incidência de juros compensatórios, pois não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários.6. Juros moratórios devem ser contados a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte ao pagamento devido, conforme legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado e sentença mantida em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: A desapropriação indireta se caracteriza pela intervenção estatal na propriedade privada sem autorização legal, configurando-se como esbulho possessório, e o prazo prescricional para pleitear indenização é de 10 anos, contados a partir do apossamento administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC/2015, art. 487, II, 85, § 4º, II, e CPC/2015, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; CC, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 1581685-2, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 01.11.2016; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.11.2019; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.07.2019; STF, ADI 2332, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0003170-47.2006.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª C. Cível, j. 19.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0002268-16.2009.8.16.0026, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª C. Cível, j. 05.10.2020; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Paulo Frontin deve indenizar os autores pela desapropriação indireta de partes de suas propriedades, pois as ruas foram abertas sem autorização e antes do pedido de desmembramento dos terrenos. No entanto, o pedido de indenização referente a outras ruas foi considerado prescrito, ou seja, não pode mais ser solicitado porque já se passou o prazo de dez anos. Além disso, não foram comprovadas perdas financeiras pelos autores, então não haverá juros compensatórios. Os juros moratórios, que são os que incidem pelo atraso no pagamento, começarão a contar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deveria ter sido feito. A decisão foi mantida, e o recurso do Município foi negado.... ()
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denizatório que não comporta redução. danos materiais devidos. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.
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ASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em decorrência da condução de um veículo furtado, após ser abordado pela polícia. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de dolo ... ()
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MAIS DE 10 ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. 2) SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. TESE DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. NÍTIDA AUSÊNCIA DE OPÇÃO E DE LIVRE ESCOLHA DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS ADESÕES, BEM COMO EM RELAÇÃO À SEGURADORA E EMPRESA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. 3) PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP Acórdão/STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 986. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AO CASO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o apelante em razão do cometimento dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 12 da Lei 10.826/2003. Foi-lhe aplicada a pena privativa de liberdade total de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e 1 ano de detenção em regime inicial aberto, além de 593 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar existência de nulidade decorrente da forma como realizada a abordagem policial e o ingresso na residência do apelante. 2. Verificar possibilidade de absolvição do apelante por insuficiência probatória diante da almejada nulidade das provas decorrentes da preliminar arguida. 3. Verificar correção da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em comento, a abordagem policial decorreu de fundada suspeita de que o apelante ocultasse consigo objetos que constituam corpo de delito, tudo conforme disposto nos CPP, art. 240 e CPP art. 244, já que o apelante estava em local conhecido pela narcotraficância em adiantada hora, sozinho. Ademais, realizada a abordagem, foi localizada consigo certa quantia de droga, e o apelante informou que teria recebido a droga como pagamento para armazenar outra quantia de drogas em sua residência. Tal contexto forneceu fundadas razões para o entendimento acerca da ocorrência de flagrante delito de crime permanente, a viabilizar o ingresso dos policiais militares no domicílio do sentenciado. Assim, afastada a arguição preliminar, afasta-se também o pleito absolutório, já que o fundamento único era a insuficiência probatória decorrente do reconhecimento da nulidade aventada. Sobre a dosimetria penal, merece reforma a sentença diante da necessidade de se aplicar o entendimento de que a natureza e a quantidade de drogas devem ser tratadas como vetor único, inviabilizando o desvalor à circunstância judicial quando, apesar da nocividade da droga, trata-se de quantidade sem expressividade. Cumpre, ademais, reconhecer-se a menoridade relativa do apelante, sem reflexos no cálculo dosimétrico em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Presente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objeto que constitua corpo de delito, cabível a busca pessoal. Existentes fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente, não há nulidade a inquinar busca domiciliar realizada por agentes policiais. 2. A natureza e a quantidade da droga devem ser tratados como vetor único, e a nocividade da droga não basta para o desvalor da circunstância quando a quantidade não é expressiva. 3. Reconhecida a existência de causa atenuante de pena, mas já fixada a pena-base no mínimo legal, não há como aplicar-lhe a redução, em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001595-32.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004701-96.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: CONSTANTINOV - J. 22.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, julgada procedente pelo Juízo de origem, que declarou nulo o contrato impugnado, determinou seu cancelamento, condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das custas e honorários.2. A apelante requerida interpôs recurso alegando, em síntese, direito à justiça gratuita, validade da contratação, ausência de dano moral e necessidade de redução do valor indenizatório. Requereu o processamento do recurso sem preparo.3. O Juízo ad quem indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, porém a apelante permaneceu inerte.4. O autor interpôs apelação visando à majoração do valor de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados, além da manutenção da justiça gratuita e majoração dos honorários.4. Ambos foram intimados para contrarrazões, mas não se manifestaram.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da ré deve ser conhecido diante da ausência de preparo recursal e do indeferimento da justiça gratuita; (ii) saber se, no recurso do autor, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização fixada a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O recurso da ré não comporta conhecimento, porquanto ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade — preparo — nos termos do CPC, art. 1.007, após oportunidade de recolhimento em dobro, configurando deserção.8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que, indeferida a gratuidade e não comprovado o preparo no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção, dispensando-se a análise das razões recursais.9. Quanto ao recurso do autor, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade, impondo-se seu conhecimento.10. No mérito, é incontroverso que houve descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem contratação válida ou autorização expressa, o que configura cobrança indevida.11. À luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida se dá em violação à boa-fé objetiva.12. O STJ, ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que a repetição do indébito em dobro dispensa dolo do fornecedor e decorre da conduta contrária à boa-fé, fixando modulação que permite a devolução dobrada para descontos realizados após 30/03/2021.13. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram após a data definida pelo STJ, razão pela qual a restituição deve ocorrer em dobro.14. Quanto ao dano moral, restou caracterizada a lesão, diante dos descontos incidentes sobre verba alimentar de pessoa idosa e hipervulnerável, superando o mero aborrecimento.15. A jurisprudência desta Câmara estabelece, em casos semelhantes, indenização entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Assim, é cabível a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).16. A correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ), e os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se a responsabilidade extracontratual.17. Diante do não conhecimento do recurso da ré, os honorários são majorados para 15%, conforme art. 85, §11, do CPC e Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso da ré não conhecido por deserção.20. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A ausência de preparo, após indeferimento da justiça gratuita e intimação para recolhimento das custas, impõe o não conhecimento do recurso por deserção; havendo descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ; o dano moral decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa é in re ipsa, sendo adequada a fixação de indenização em R$ 5.000,00, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §4º; 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398.Súmulas STJ 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC 0002516-88.2023.8.16.0123; TJPR, AC 0000784-15.2022.8.16.0121; TJPR, AC 0002086-28.2022.8.16.0041; TJPR, AC 0006755-36.2021.8.16.0017; TJPR, AC 0003437-83.2021.8.16.0069.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, em favor de servidor público que teve sua lotação alterada por ato do Prefeito do Município de São Manoel do Paraná, alegando ilegalidade e perseguição política na remoção. O apelante argumenta que a decisão desconsiderou princípios da legalidade e eficiência, enquanto o Município sustenta a legalidade do ato administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a remoção de um servidor público investido em mandato eletivo, realizada por ato administrativo, é legal e se atende aos princípios da motivação e da legalidade, considerando a inamovibilidade prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.III. Razões de decidir3. A Portaria 045/2025 não apresentou motivação adequada, limitando-se a invocar razões genéricas e abstratas, o que compromete sua legalidade.4. O ato de remoção do servidor público investido em mandato eletivo afronta a inamovibilidade prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.5. A ausência de fundamentação específica e idônea no ato administrativo impugnado resulta em sua nulidade.6. A alegação de inconstitucionalidade do art. 117 do Estatuto dos Servidores não foi utilizada como causa de pedir, mas como tentativa de legitimar o ato administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e não providas, mantendo a sentença em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: A remoção de servidor público investido em mandato eletivo é considerada ilegal quando não há motivação específica e adequada que justifique a medida, em conformidade com os princípios da legalidade e da inamovibilidade previstos na legislação municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CF/88, art. 37; Estatuto dos Servidores Municipais, art. 117.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003667-57.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006891-72.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; Súmula 266/STF; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()
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1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 2. Evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, mantém-se a condenação pelo crime de direção sem habilitação causando perigo de dano. 3. O crime previsto no CTB, art. 309 é classificado como delito de perigo concreto, cuja tipicidade subjetiva se satisfaz com o dolo genérico, consistente na vontade consciente de conduzir veículo automotor sem habilitação ou permissão legal, em situação apta a gerar perigo de dano, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico de causar lesão ou prejuízo a terceiros. 4. A detração deve ser analisada em sentença de primeiro grau a fim de estabelecer-se o regime inicial de cumprimento da pena. De tal modo, não havendo modificação do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso dos autos, a questão deve ser avaliada pelo Juízo Executório. 5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
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1. Diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de embriaguez ao volante, por parte do acusado, não há como se proceder a sua absolvição.2. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos de cumprimento de sentença, contra a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse decorrente da submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, condenando a executada ao pagamento das custas remanescentes. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à executada, diante da hipossuficiência alegada e comprovada; e (ii) é cabível a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, considerando que a extinção do feito decorreu de fato superveniente, qual seja, a recuperação judicial.III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça deve ser concedida à apelante, uma vez que os documentos apresentados e a situação de recuperação judicial evidenciam sua hipossuficiência.4. No mérito, a responsabilidade pelo pagamento das custas decorre do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais quem deu causa ao ajuizamento da demanda.5. No caso concreto, a executada deixou de cumprir voluntariamente o pagamento do débito, ensejando o cumprimento de sentença e a adoção de medidas executivas.6. Ainda que a extinção tenha ocorrido por fato superveniente (recuperação judicial), tal circunstância não afasta a responsabilidade da executada pelas custas, pois foi sua inadimplência que originou a demanda.7. A jurisprudência do TJPR confirma que, em hipóteses de extinção por perda superveniente do objeto, os honorários e custas devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Fixação de ofício dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a omissão da sentença. Majoração para 15% em razão do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10 e 11; 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível 0033201-93.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 28.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - J. 02.03.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 01.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aplicabilidade do princípio da insignificância.2.2. Incidência da qualificadora da escalada.2.3. Legalidade da dosimetria da pena-base.2.4. Possibilidade de redução da prestação pecuniária.2.5. Correção de erro material no dispositivo da sentença.2.6. Fixação de honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o delito foi praticado mediante escalada e o réu possui condenação definitiva por delito anterior, circunstâncias que evidenciam maior grau de reprovabilidade e afastam a mínima ofensividade da conduta.3.2. A qualificadora da escalada restou devidamente caracterizada pela transposição de grade com altura aproximada de 1,80m, exigindo esforço incomum, conforme demonstrado por imagens de câmera de segurança e auto de exame do local.3.3. A ausência de perícia técnica não impede o reconhecimento da escalada quando outros elementos probatórios são suficientes para sua comprovação.3.4. Mantida a pena-base, diante da correta valoração negativa dos antecedentes do réu, caracterizados por condenação criminal definitiva anterior aos fatos.3.5. A prestação pecuniária, fixada no mínimo legal, não comporta redução, sendo eventual reavaliação de sua exigibilidade matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.6. Constatado erro material no dispositivo da sentença quanto ao nome do acusado, impondo-se correção de ofício.3.7. Cabível a fixação de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo, nos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVODado parcial provimento ao recurso, apenas para corrigir erro material no dispositivo da sentença, com fixação de honorários ao defensor dativo.Dispositivos legais citados:CP: arts. 33, § 2º; 44; 45, § 1º; 59; 155, § 4º, II.CPP: art. 201, § 2º; art. 804.LEP: arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada:STF, HC Acórdão/STF.STJ, HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002501-42.2021.8.16.0139.TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário, para condenar o réu à restituição dos valores relativos aos juros remuneratórios indevidamente pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é possível a revisão do contrato; (ii) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível na espécie; (iii) deve haver restituição de valores; (iv) a repetição deve ser feita de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam encargos excessivos, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda para garantir a boa-fé e o equilíbrio nas relações contratuais.3.2. O STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.3. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela instituição financeira, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são três vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.4. Abusividade configurada na espécie, uma vez que o réu não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmado o contrato, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas.3.5. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.6. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Repetição em dobro cabível, vez que os descontos indevidos se iniciaram após 30/03/2021.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 170, IV; CC, art. 422; CDC, art. 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11; 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.05.2015, DJe 25.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020, DJe 14.08.2020; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.03.2026; TJPR, 14ª C. Cível, 0009239-05.2023.8.16.0130, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 16.12.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a reclamada comprovou de forma satisfatória a notificação do consumidor e (ii) se a notificação da consumidora via SMS acerca de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito é suficiente ao cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º.III. Razões de decidir3. Fato de a prova produzida pela ré ser unilateral que, por si só, não retira sua validade ou credibilidade. Documento que, ainda que unilateral, é prova legal e legítima, conforme art. 369, CPC. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, consoante art. 373, II, CPC, comprovando que o número telefônico para o qual a notificação foi enviada é de titularidade do consumidor.4. Uma vez que a comunicação da inscrição do consumidor no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada por escrito, o envio por SMS é suficiente para o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.5. Inexistência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 43, § 2º; CPC/2015, art. 369, 373, II; Jurisprudência relevante citada: Súmula 379/STJ; STJ - . 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024;... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de comissão de corretagem, condenando apenas a parte que firmou o contrato de intermediação imobiliária ao pagamento do saldo remanescente da comissão, e julgando improcedentes os pedidos formulados em face dos demais coproprietários e titulares registrais dos imóveis alienados, por ausência de prova de outorga de poderes de representação. No recurso, a apelante sustenta preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da produção de prova oral e testemunhal impediu a demonstração da extensão de sua atuação e do vínculo obrigacional dos coproprietários, e, no mérito, a validade da representação verbal e a exigibilidade da comissão sobre a totalidade da área alienada, invocando a cláusula de exclusividade e o disposto nos arts. 722, 725 e 726 do Código Civil.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova oral e testemunhal, seguido de sentença de improcedência fundada em ausência de prova, configura cerceamento de defesa em demanda que versa sobre contrato de corretagem, cuja informalidade autoriza a comprovação por prova testemunhal, ainda que exclusivamente testemunhal; e (ii) definir se a existência de laudos técnicos particulares com conclusões antagônicas sobre a correspondência entre os imóveis divulgados pela corretora e aqueles efetivamente alienados impõe a reabertura da instrução, com deliberação, pelo juízo de origem, sobre a necessidade de perícia técnica oficial.III. Razões de decidir3. O contrato de corretagem, nos termos do CCB, art. 722, ostenta natureza informal, sendo admissível, segundo orientação consolidada do STJ, a prova testemunhal para a demonstração de sua existência, validade e efeitos obrigacionais.4. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oportunamente requerida quando seguido de julgamento desfavorável à parte por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado.5. A controvérsia relativa à existência de vínculo obrigacional entre a corretora e os coproprietários dos imóveis alienados, à eventual anuência ou ratificação verbal por parte destes e à extensão da atuação do contratante formal na cadeia negocial não comporta solução exclusivamente documental, especialmente em face do indício econômico consistente no adimplemento, pelo contratante formal, de quantia expressiva a título de comissão referente a imóveis cuja titularidade registral não lhe pertencia, sendo de rigor a cassação parcial da sentença.6. A existência de laudos técnicos particulares com conclusões antagônicas sobre fato central para a solução da lide — a correspondência entre os imóveis divulgados pela corretora e aqueles efetivamente alienados — impõe ao juízo de origem, ao reabrir a instrução, a deliberação sobre a necessidade de produção de perícia técnica oficial, nos termos do CPC, art. 464, sob pena de violação ao devido processo legal.7. Fica preservado o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação do contratante formal relativo ao saldo remanescente da comissão, por não ter sido objeto de recurso, sem prejuízo de eventual extensão da corresponsabilidade solidária aos coproprietários, à luz da instrução probatória complementar, nos termos do CCB, art. 265.8. Sentença parcialmente cassada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e prolação de nova sentença, prejudicada a análise das demais matérias de mérito.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação cível conhecido e provido.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso de apelação, reformou sentença para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado em desfavor de uma das rés, condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, rejeitando tais pedidos em relação à outra ré, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais e determinar a divisão das custas processuais entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar na fase recursal, devendo esses honorários ser fixados e pagos pelo Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm a função de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no acórdão, conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar na fase recursal.5. Os honorários ao defensor dativo não se confundem com os honorários sucumbenciais, pois são verbas de natureza e credores distintos, sendo devidos pelo Estado do Paraná.6. Aplica-se a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA para a fixação dos honorários do defensor dativo, que devem ser fixados em R$ 700,00 pelo recurso interposto.7. A jurisprudência desta Corte confirma a necessidade de fixação dos honorários ao curador especial conforme a referida resolução, independentemente dos honorários sucumbenciais já arbitrados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para determinar a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 ao curador especial dativo, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado para atuação em recurso devem ser fixados com base na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, sendo cumuláveis com os honorários sucumbenciais e pagos pelo Estado, por se tratar de verba decorrente do exercício do munus público.... ()
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