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Doc. ADM Direito 721.6364.1907.9025

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano moral. Configurado. Revisão. Impossibilidade. Valor fixado. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Honorários advocatícios. Condenação. Valor irrisório. Equidade. Exceção. Tema 1.076/stj. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 731.1871.8401.3044

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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