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Doc. ADM Direito 677.3969.2747.4302

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA QUE SEJA A AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE PROFERIU OFENSAS CONTRA A AUTORA. SITUAÇÃO QUE FOI COMPROVADA POR MEIO DE ATA NOTARIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMADO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DA AUTORA QUE TENHA LHE CAUSADO ABALO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 916.8137.2379.9625

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade e validade da contratação. A autora pleiteou a majoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos decorrentes de fraude na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da Teoria da Asserção afasta a alegação de ilegitimidade passiva do banco, pois a petição inicial imputa a ele a responsabilidade pelos descontos indevidos.4. A responsabilidade objetiva do banco decorre da falha na prestação do serviço, pois permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados da autora e aplicassem fraude contra ela, caracterizando fortuito interno.5. O ônus da prova da autenticidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado cabe ao banco, conforme tese fixada no Tema 1.061 do STJ, e a desistência da prova pericial implica a presunção da falsidade.6. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, pois a conduta do banco configura engano injustificável, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete a subsistência do consumidor, justificando a indenização por danos morais, cujo valor deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos fins punitivo e compensatório.IV. DISPOSITIVO8. Recurso da instituição financeira desprovido. 9. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II; CC, arts. 186, 187, 927; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 604.6634.2886.4312

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO FOI REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA DO FIADOR, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 838, INC. 1 E 844, §1º, AMBOS DO CÓDIG

O CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO FIADOR. ACOLHIMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE A LOCADORA, A LOCATÁRIA E UM DOS FIADORES QUE ENSEJOU UMA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO APELADO/FIADOR EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FIADOR, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 844, §1º DO CC E DA SÚMULA 214. COMPOSIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXONERAÇÃO DA FIANÇA, EIS QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISPOSTAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO APELADO, LIMITADA AO VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE E DEVENDO SER ASSEGURADA A PARTE A AMPLA DEFESA PARA EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 580.7735.6104.2885

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. RECONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 535.0620.2629.8482

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela d

efesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação e de corrupção de menor, em concurso formal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A defesa requer a absolvição de ambos os delitos, a desclassificação para a modalidade culposa da receptação e a isenção das custas processuais a partir do deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes a preservar a condenação pelos ilícitos narrados na denúncia; (ii) se é viável a desclassificação da conduta praticada para a forma culposa da receptação; e (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita, e a consequente isenção das custas processuais, não pode ser conhecido, uma vez que a competência para apreciação dessa rogativa cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação, boletim de ocorrência, extrato de consulta de histórico de alerta e, ainda, depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não há como acolher a tese absolutória, porque as provas evidenciam que o réu adquiriu veículo, em proveito próprio, que sabia ser produto de crime, sobretudo pelas declarações do policial militar, da vítima do furto anterior, do adolescente envolvido no crime, assim como pelas circunstâncias do flagrante.3.4. É incabível a desclassificação da conduta praticada para a figura culposa da receptação (CP, art. 180, § 3º), haja vista que o dolo do réu ficou comprovado pela ciência que tinha a respeito da procedência espúria do bem, além da incompatibilidade entre o valor pelo qual a motocicleta foi adquirida e a sua verdadeira precificação.3.5. A mera presença do adolescente na atuação delitiva já configura o delito de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput), de acordo com o teor da Súmula 500/STJ, por se tratar de crime formal, de modo que é inviável a súplica absolutória.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: (i) É inaplicável o princípio in dubio pro reo a fim de absolver o réu, dado que o conjunto probatório é constituído por elementos aptos a preservar a condenação pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput)._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 3º; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001815-85.2023.8.16.0040, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003747-60.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001791-64.2021.8.16.0028, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 02.03.2024; e Súmula 500/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 990.1876.1628.7519

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 265.0997.6337.3443

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO CRUZAR A VIA (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44). DANO MATERIAL DEMONSTRADO ATRAVÉS DE ORÇAMENTO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO, MORMENTE SE COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.2605.8703.0664

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVENTO EMPRESARIAL EM CHURRASCARIA. RESERVA PRÉVIA COM DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE CONVIDADOS. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTRAPOLO AO QUANTITATIVO CONTRATADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE REFERE AO NÚMERO DE CONSUMIDORES. DECLARAÇÃO DO PREPOSTO INDICANDO QUANTITATIVO INFERIOR AO COBRADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

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