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Doc. ADM Direito 404.3602.7543.5717

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE BEM FURTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visand

o a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação dolosa tipificado no art. 180, caput do CP, em razão da aquisição de uma bicicleta de origem ilícita, sabendo que era produto de furto. A defesa pleiteou a absolvição do apelante, argumentando insuficiência de provas para ensejar a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência de provas justifica a absolvição do apelante acusado de receptação de bem furtado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito foi demonstrada por meio de provas documentais e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência.4. O apelante tinha plena consciência da origem ilícita da bicicleta, evidenciada pela discrepância entre o valor de mercado e o valor pago.5. O réu não tomou precauções na aquisição do bem, como exigir recibo ou documento, demonstrando desprezo pelas cautelas necessárias para uma aquisição lícita.6. O depoimento do réu confirmou que ele sabia que a bicicleta era de origem criminosa, mas reconheceu o bem como pertencente a um conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de bens por valor significativamente inferior ao de mercado, sem a devida comprovação de licitude, gera presunção de conhecimento da origem ilícita do bem, caracterizando o crime de receptação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 818159-9, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, Quarta Câmara Criminal, j. 12.04.2012; TJPR, Ap. Crime 1.534.419-5, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2016; TJPR, Ap. Crime 1.479.779-6, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2016; TJPR, Apelação Criminal 638.241-4, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.05.2010; TJPR, Apelação Criminal 0045415-19.2023.8.16.0021, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 14.10.2024; Súmula 444/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2041.4148.0745

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Suspensão da execução até cumprimento de acordo. Recurso do Banco Bradesco S/A provido, reformando a sentença para afastar a extinção do processo e determinar a suspensão até o cumprimento integral do acordo. I. C

aso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 149.6957.7154.8923

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA APLICADO CORRETAMENTE. TERMO INICIAL CORRE

ÇÃO MONETÁRIA. FATURAS EM ABERTO A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. DÉBITO DECORRENTE DA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ENERGIA A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA COM OS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM INTUITO DE EVITAR DUPLA CORREÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). APLICAÇÃO DEVIDA. ART. 343, §1, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança, ajuizada por concessionária de energia elétrica em face de consumidor, em razão de inadimplemento de faturas e de valores decorrentes de captação irregular de energia. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a exigibilidade do débito e condenando a parte requerida ao pagamento do montante devido. 3. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando a necessidade de aplicação do índice IGP-M, a fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros no vencimento das faturas ou na data da notificação extrajudicial e, ainda, a incidência da multa moratória de 2% prevista na mencionada resolução regulatória.II. Questões em discussão: 4. As questões em discussão consistem em definir a correta aplicação dos encargos moratórios incidentes sobre os débitos de energia elétrica, notadamente quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado, ao termo inicial de incidência da correção e dos juros de mora e à exigibilidade de multa moratória.III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. No mérito, quanto ao índice de correção monetária, verifica-se que houve a substituição do IGP-M pelo IPCA a partir de 01/06/2021, mantendo-se aquele índice apenas para débitos anteriores. Considerando que as faturas discutidas foram emitidas após tal data, correta a sentença ao aplicar o IPCA como índice de atualização, solução inclusive reconhecida pelo próprio apelante em sua petição inicial. 7. No que tange ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, restou demonstrado que os valores apresentados na inicial já contemplavam encargos desde o inadimplemento até a data do ajuizamento da ação. A determinação de que novos consectários incidam apenas a partir do ajuizamento evita duplicidade de atualização e juros, em consonância com a boa-fé objetiva. 8. Diversamente, quanto à multa moratória, o art. 126 da Resolução ANEEL 1000/2021 faculta a cobrança da penalidade de até 2% sobre o valor das faturas não adimplidas, em caráter compensatório pelo atraso, devendo a sentença ser parcialmente reformada para sua inclusão.IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e parcialmente providoTese de julgamento: «Nos débitos de energia elétrica, a correção monetária deve observar o índice vigente à época da emissão das faturas, os encargos incidem a partir do ajuizamento da ação quando já atualizados os valores anteriores e é devida a multa moratória de 2% pelo atraso no pagamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 790.9680.4136.7800

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS DE

MONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 47.460,90, com correção monetária e juros, em razão de prejuízos sofridos pelo autor — produtor rural e fornecedor de fumo — em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a necessidade de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço pela concessionária, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar se o autor comprovou os danos materiais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, quando o conjunto probatório permite a formação de convicção.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I).6. O autor comprovou a ocorrência da interrupção de energia em 14/02/2024 e os prejuízos dela decorrentes, por meio de laudos técnicos e notas de comercialização de fumo, corroborados por relatório da própria concessionária e por depoimento em audiência.7. A concessionária não demonstrou a ocorrência de força maior ou outra excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, de modo que subsiste o dever de indenizar.8. O valor da condenação deve ser mantido, diante da ausência de impugnação específica e da suficiência da prova documental apresentada pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento da causa.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço, salvo prova de excludente de responsabilidade.3. O consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que se aplique a inversão do ônus da prova prevista no CDC.4. Comprovados os danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica e não demonstrada causa excludente, é devida a indenização no valor apurado em sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 708.1142.5107.0605

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DO FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 447.2049.9642.5837

6 - TJPR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DE TERCEIRO, A AUTORA, UTILIZADO PELA PRIMEIRA RÉ PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DE SUA CORRENTISTA, A SEGUNDA RÉ. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO QUAL A PRIMEIRA RÉ APROPRIOU-SE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 407.4238.2803.4327

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º. NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL INDICADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 853.4959.9324.9348

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO ADULTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da condução de motocicleta com sinais de adulteração, adquirida por valor significativamente inferior ao de mercado. A defesa requereu a desclassificação da conduta para a modalidade culposa e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação de regime inicial mais brando. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao adquirir uma motocicleta com sinais de adulteração, configura o crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, se a pena imposta foi adequada considerando as circunstâncias do caso e se a pena deve ser revista em razão da confissão do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de assistência judiciária gratuita por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, conforme os arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. 4. O pedido de fixação de regime mais brando não foi conhecido pela ausência de interesse recursal, uma vez que o regime aberto já foi fixado. 5. O conjunto probatório é firme e suficiente para justificar a condenação pelo crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput. 6. O réu foi abordado conduzindo um veículo com sinais evidentes de adulteração, o que impunha a suspeita imediata quanto à origem do bem. 7. A defesa não apresentou provas que demonstrassem a origem lícita do bem, cabendo ao apelante comprovar sua boa-fé. 8. A desproporção entre o valor pago e o valor de mercado do veículo, aliada à informalidade da negociação, indicam a ciência do réu sobre a origem ilícita do bem. 9. No crime de receptação, a aquisição de bem por preço irrisório, sem a devida verificação da documentação e de pessoas desconhecidas, configura a consciência da origem ilícita do objeto, caracterizando o dolo necessário para a tipificação do delito, não sendo cabível a desclassificação para a modalidade culposa. 10. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o réu não admitiu a prática do crime de receptação, mas apenas tentou justificar sua conduta. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de receptação dolosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156; Lei 9.099/1995, art. 1º; LEP, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000637-09.2018.8.16.0192, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000313-08.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 29.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008491-22.2022.8.16.0028, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004146-52.2019.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000799-63.2016.8.16.0098, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0052388-21.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.09.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 702.7719.7849.9011

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 105.8596.5769.5234

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO DE FIANÇA. REQUERIDO QUE FIGUROU COMO FIADOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que firmou contrato de franquia junto aos requeridos, entretanto, alegaram o descumprimento contratual na medida em que não foi realizada a transferência do contrato de locação do imóvel, conforme pactuado, bem como tiveram que arcar com as despesas do imóvel, as quais eram de responsabilidade dos requeridos. Assim, pleitearam pela restituição da quantia de R$ 12.305,90 e o pagamento de cláusula penal no importe de R$ 15.000,00;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar o requerido Vitor a pagamento da cláusula penal no importe de R$ 15.000,00;I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de decisão extra petita e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questões em discussão: II.1. Preliminar de decisão extra petita;II.2. Responsabilidade pelo pagamento de cláusula penal;III.Razões de decidir: III.1. Preliminar de decisão extra petita: o julgamento extra petita ocorre com a determinação de medida alheia aos pedidos formulados na petição inicial. Analisando os autos constata-se que tudo que foi tratado na sentença constava na petição inicial, ainda que o pedido tenha sido feito de forma genérica e a sentença tenha sido mais específica quanto aos efeitos do acolhimento da pretensão. III.2. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Quanto ao contrato de franquia (sequenciais 1.16 a 1.18), verifica-se ali que dele participou o requerido na condição de «fiador», cabendo agora neste examinarmos suas responsabilidades. Verifica-se que não houve cabal cumprimento do contrato de franquia, ante a apresentação de «contestação intempestiva» (sequencial 222.1), tornando-se «fato incontroverso», devendo o fiador, ora réu, responder pela multa prevista no referido contrato, senão vejamos (sequencial 1.18 - fls. 02). (...) Têm-se que não houve cumprimento no estabelecimento da franquia, nos termos da inicial, ante a ausência de transferência de titularidade para o efetivo comprador (Handley Penteado - parte não integrante destes autos), devendo arcar o réu, na condição de fiador, fato admitido pelo requerido (sequencial 222.1 - fls. 06), com as cláusulas penais ali impostas e limitado o valor ao fundo de comércio, conforme pedido inaugural, sendo este de R$ 15.000,00. 10. Por consequência, condeno o réu, ora fiador em contrato de franquia, a pagar aos autores o valor de R$ 15.000,00 por conta de cláusulas penais estabelecidas em contrato de franquia, ante a ausência de transferência de titularidade de fundo de comércio.»III.3. Oportuno destacar ainda que o pedido de condenação ao pagamento da cláusula penal, no valor de R$ 15.000,00, está claramente formulado na inicial, fundamentado tanto no instrumento de compra e venda quanto no contrato de franquia, ambos anexados aos autos e mencionados como parte da mesma relação negocial.A sentença, ao reconhecer a responsabilidade do réu com base na fiança prestada no contrato de franquia, limitou-se a aplicar a penalidade expressamente prevista e requerida, observando os limites objetivos da demanda (CPC/2015, art. 492). Não houve inovação ou extrapolação do pedido, mas sim a correta subsunção dos fatos narrados e dos pedidos formulados à relação jurídica comprovada nos autos. Ressalte-se que, nos termos do princípio da congruência, o juiz deve decidir nos limites do pedido, o que foi rigorosamente observado, não havendo qualquer vício de julgamento extra petita.Portanto, a condenação do réu ao pagamento da cláusula penal decorre de pedido expresso e fundamentação clara na petição inicial, não havendo que se falar em nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide.III.4. Litigância de má-fé: no que tange ao pedido de condenação da parte requerida em litigância de má-fé, compulsando os autos constata-se que não houve qualquer comprovação do dolo da parte em relação aos argumentos trazidos na contestação ou em sede de recurso, bem como inexistiu efetivamente prejuízo a parte autora.  Da mesma forma, não se verifica que a parte requerida tentou modificar a verdade dos fatos. Tendo em vista que inexiste no nosso ordenamento jurídico a presunção de dolo, devendo este restar comprovado. Assim, ante a ausência de comprovação de dolo ou malícia por parte do requerida não há que se falar em condenação em litigância de má-fé. Jurisprudência relevante: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008357-86.2022.8.16.0030 -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 06.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 319.1613.7879.9912

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELO DO BANCO EMBARGADO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO BEM IMÓVEL E REGISTRO REALIZADO ANTES DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ CONSTATADA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGADO QUE INSISTE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. DISPENSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 177.9022.3131.6399

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6042.8289.3665

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO POR VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por SAMUEL VITOR COSTA BRISOLA contra sentença da 1ª Vara Criminal de Curitiba que o condenou pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por restritiva de direitos, por ter adquirido e conduzido veículo automotor produto de roubo, pelo valor de R$ 1.200,00, sem documentação, avaliado em R$ 11.700,00. A defesa postula a absolvição por ausência de dolo (CPP, art. 386, VII), subsidiariamente a desclassificação para a modalidade culposa, bem como o arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de receptação; (ii) estabelecer se restou demonstrado o dolo do apelante quanto à ciência da origem ilícita do bem, ou se o caso comporta absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa; (iii) determinar a fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal, (iv) concessão de justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, fotografias do veículo e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.Os policiais militares responsáveis pela abordagem confirmam que o apelante estava na posse exclusiva do veículo com registro de roubo, inexistindo qualquer indício de inimizade ou irregularidade que macule a credibilidade de seus depoimentos, os quais gozam de presunção relativa de veracidade.O apelante admitiu ter adquirido o veículo pelo valor de R$ 1.200,00, quantia manifestamente inferior ao valor de mercado (R$ 11.700,00), sem receber documentação, circunstâncias que evidenciam ciência ou, ao menos, assunção do risco quanto à origem ilícita do bem.A aquisição de veículo automotor sem a exigência de documentação mínima revela descaso com o dever objetivo de cuidado esperado do homem médio, afastando a alegação de boa-fé.Aplica-se ao caso a Teoria da Cegueira Deliberada, segundo a qual o agente, diante de fortes indícios de ilicitude, opta por não aprofundar a verificação da origem do bem, assumindo o risco da prática criminosa, o que caracteriza dolo eventual.Demonstrado o dolo, resta inviável a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação.É devida a fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, fixando-se o valor em R$ 700,00.Pedido de concessão de justiça gratuita não foi conhecido, eis que de competência do juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:A aquisição de veículo por valor ínfimo, desacompanhada de documentação e em contexto suspeito, evidencia o dolo na receptação, ainda que na modalidade eventual.A aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada é cabível quando o agente, diante de fortes indícios da origem ilícita do bem, opta por ignorá-los e assume o risco da prática criminosa.É devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da normativa estadual aplicável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII; Lei Complementar 35/1979, art. 29; Lei 9.296/1996, art. 2º; Lei 8.906/1994, art. 7º, II; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0002919-11.2024.8.16.0030, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.10.2024; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 06.05.2020, DJe 13.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 141.1747.4043.8503

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelações Cíveis. Inexistência de relação jurídica e honorários periciais. Recurso da apelante 1 (autora) não provido e recurso do apelante 2 (Estado do Paraná) não provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a validade dos contratos de empréstimo e julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando que o Estado do Paraná arque com os honorários periciais, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a validade dos contratos de empréstimo e julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser mantida, considerando os recursos interpostos pela Autora e pelo Estado do Paraná. III. Razões de decidir 3.1. A produção de nova prova pericial foi considerada desnecessária, pois o laudo pericial já apresentado atestou a autenticidade das assinaturas nos contratos. 3.2. A autora tinha ciência dos valores depositados em sua conta, evidenciando que não houve irregularidade nas contratações. 3.3. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente e beneficiária da gratuidade da justiça, deu causa à demanda, incumbe ao Estado do Paraná o dever de ressarcir os honorários periciais antecipados pela parte ré vencedora. 3.4. Sentença mantida, honorários advocatícios majorados para 12% em razão da sucumbência recursal. IV. Dispositivo 4.1. Recursos não providos, mantendo-se a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12%.... ()

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Doc. ADM Direito 956.2473.7145.6681

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 862.7934.2546.6736

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, AINDA QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO, DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6) HONORÁRIOS FIXADOS À DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de um ano de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa de dez dias, pela prática dos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. O réu foi flagrado dirigindo sob a influência de álcool e sem a devida permissão, colidindo com um veículo estacionado e uma grade de proteção. O apelante requer a concessão de justiça gratuita, a isenção ou redução da pena de multa, o recebimento do recurso em efeito suspensivo, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos e o afastamento da pena de suspensão da habilitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos do apelante, relacionados à concessão de justiça gratuita, isenção ou redução da pena de multa, recebimento do recurso em efeito suspensivo, aplicação do princípio da consunção e afastamento da pena de suspensão de habilitação, devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 4. A isenção ou redução da pena de multa é inviável, devendo a análise ser feita pelo Juízo da Execução. 5. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não é conhecido por ausência de interesse recursal. 6. A aplicação do princípio da consunção é impossível, pois os delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação são autônomos. 7. A pena de suspensão de habilitação é prevista no tipo penal e deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. 8. Os honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida parcialmente e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A prática dos delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação configura crimes autônomos, não sendo aplicável o princípio da consunção entre eles, mesmo que cometidos no mesmo contexto fático. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CPP, art. 147; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 10.826/2003, art. 25; CP, art. 91, II, «a". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 15.12.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0022351-58.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.09.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0003952-59.2017.8.16.0037, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 19.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000790-98.2016.8.16.0196, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 24.07.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0006191-89.2018.8.16.0105, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 21.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Ele pediu algumas coisas, como a isenção das multas e a suspensão da pena de não poder dirigir, mas o Tribunal não aceitou. A justiça gratuita, que é a isenção das custas do processo, também não foi aceita porque esse pedido deve ser feito em outra fase do processo. O Tribunal manteve a pena de um ano de detenção, que foi substituída por serviços comunitários, e a multa de dez dias, além de dois meses sem poder obter habilitação. Os pedidos do réu foram, em sua maioria, negados porque as leis não permitem a exclusão dessas penas. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que o representou.... ()

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Doc. ADM Direito 878.7169.8617.8138

17 - TJPR HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 329 E 129, § 12º, I, ALÍNEA ‘A’, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E DO ATO COATOR. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E DE «FISHING EXPEDITION». DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESES AFASTADAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIDA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A PACIENTE RECOLHIDA CAUTELARMENTE SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER.

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Doc. ADM Direito 662.6245.5473.6244

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO DOS TÍTULO NA DATA DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. ESTORNO REALIZADO. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO DEVEDOR VERIFICAR A RESPEITO DA COMPENSAÇÃO OU NÃO. PROTESTO LEGÍTIMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 894.7885.5263.0048

19 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão e contradição interna. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em julgamento do recurso de apelação cível que deu parcial provimento ao recurso do banco, afastando a condenação por danos morais e redistribuindo os ônus sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de comprovação de abalo à personalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão, por não enfrentar circunstâncias fáticas indicadas pela embargante; (ii) contradição interna, diante do reconhecimento da falha na prestação do serviço e do afastamento do dano moral; e (iii) se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a matéria controvertida, sendo suficiente a análise da tese jurídica deduzida.4. A alegação de contradição interna não procede, pois o reconhecimento da falha na prestação do serviço não implica, automaticamente, a configuração de dano moral, que exige demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade.5. A divergência jurisprudencial apontada não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento.6. O prequestionamento ocorre de forma implícita quando o tribunal emite juízo de valor fundamentado sobre a matéria, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão ou contradição no acórdão que enfrenta de forma fundamentada a matéria controvertida, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito ou sanar divergência jurisprudencial, operando-se o prequestionamento de forma implícita nos termos do CPC, art. 1.025.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STF, RE 361.341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 788.6236.3599.0912

20 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA (EM MAIS DE QUINHENTOS POR CENTO E EM MAIS DE OITOCENTOS POR CENTO), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO TENDO SIDO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE IDENTIFICA COM O ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. REDUÇÃO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 28/STJ. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.4722.5728.9718

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA E RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE SALDO. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU JUSTO MOTIVO PARA A MEDIDA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE, TRANSAÇÕES CONTESTADAS, CHARGEBACKS OU IRREGULARIDADE ESPECÍFICA NA CONTA DA AUTORA (CPC/2015, art. 373, II). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RETENÇÃO DO IMPORTE COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE OU DE SUA FAMÍLIA (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 397.3533.6422.1654

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM POLICIAL. CONTRAVENÇÃO DO Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. FUGA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO À CONTRAVENÇÃO DO ART. 34 DO DECRETa Lei 3688/1941. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência que condenou o Apelante pelo crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, e pela contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, à pena de 30 dias de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. O Apelante conduzia motocicleta sem placa, desobedeceu ordem de abordagem policial, empreendeu fuga e colocou em risco a segurança pública. Requereu a concessão da justiça gratuita e a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o apelante deve ser absolvido do crime de desobediência previsto no CP, art. 330 e da contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, diante da comprovação da materialidade e autoria, e da atipicidade da conduta relativa à contravenção.III. Razões de decidir1. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da execução penal, não cabendo análise nesta fase processual.2. Foi reconhecida a atipicidade da conduta atribuída ao réu quanto à contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, em razão da revogação dessa norma pelo Código de Trânsito Brasileiro.3. A materialidade e autoria do crime de desobediência (CP, art. 330) foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos coerentes dos policiais militares, que possuem fé pública.4. O réu agiu com dolo genérico ao desobedecer ordem legal de abordagem policial, não sendo exigido dolo específico para configuração do crime de desobediência.5. A sentença foi parcialmente reformada para absolver o réu da contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 e manter a condenação pelo crime de desobediência previsto no CP, art. 330.IV. Dispositivo e tese1. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessão da Justiça Gratuita em sede recursal é matéria afeta ao juízo da execução, não sendo conhecida nesta fase processual. A conduta prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 foi revogada pelo Código de Trânsito Brasileiro, configurando atipicidade da contravenção. O crime de desobediência previsto no CP, art. 330 exige dolo genérico consistente na vontade consciente de desobedecer à ordem legal de funcionário público, não sendo necessário dolo específico para sua configuração. O depoimento dos policiais militares que participaram da abordagem possui especial relevância e fé pública, podendo embasar a condenação por desobediência. É possível a reforma parcial da sentença para absolver da contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 por atipicidade, mantendo a condenação pelo crime de desobediência do CP, art. 330.... ()

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Doc. ADM Direito 734.2642.3349.5630

23 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento. Indeferimento da petição inicial. Procedimento especial. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Impossibilidade de remessa à justiça comum. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. .

I. CASO EM EXAME: ... ()

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Doc. ADM Direito 462.4869.8544.3094

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E DE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO MANIFESTADA PELA PARTE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO À REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 417.2277.2568.2897

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO.AÇÃO REVISIONAL DE IPTU. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA DESDE A INICIAL E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025. REENQUADRAMENTO DO IMÓVEL EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. ALTERAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE INTERPRETATIVA OU ACLARATÓRIA. COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA PUBLICAÇÃO DA NORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. ART. 150, III, «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA Lei Complementar 410/2025 AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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