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Doc. ADM Direito 760.6061.4463.6113

1 - TJPR Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO METASTÁTICO. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL E AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO LITERAL DOS CRITÉRIOS DA BULA (CARGA MUTACIONAL ≥ 10 E PRIMEIRA LINHA TERAPÊUTICA). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. REFORMA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a compelir operadora de plano de saúde ao custeio do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) a paciente acometida por neoplasia maligna metastática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA, prescrito pelo médico assistente, sob o fundamento de uso off label e de ausência de preenchimento literal dos critérios técnicos previstos em bula; (ii) saber se, diante do quadro clínico apresentado, estão configurados os requisitos do CPC, art. 300, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação médica revela quadro clínico grave, com progressão de câncer de mama triplo negativo metastático após múltiplas linhas terapêuticas, sendo o fármaco indicado como medida indispensável à contenção do avanço tumoral. 4. O medicamento possui registro sanitário regular na ANVISA, não se confundindo uso off label com tratamento experimental, hipótese esta prevista na Lei, art. 10, I 9.656/1998. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que fora das hipóteses previstas na bula, quando a moléstia é coberta pelo contrato (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 6. Precedentes reiterados da 8ª Câmara Cível do TJPR reconhecem a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Keytruda em hipóteses análogas, inclusive em contexto de uso off label.7. A consulta ao NatJus constitui instrumento técnico auxiliar, não configurando requisito obrigatório de validade da decisão judicial, inexistindo imposição vinculante nesse sentido na ADI 7265. 8. Perigo de dano evidenciado diante do risco concreto de agravamento irreversível do quadro clínico, prevalecendo os direitos fundamentais à saúde e à vida (arts. 6º e 196, da CF/88). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, determinando o fornecimento/custeio do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), nos termos da prescrição médica constante dos autos. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que utilizado em caráter off label, quando demonstrada sua imprescindibilidade terapêutica e inexistente alternativa eficaz, estando presentes os requisitos do CPC, art. 300. _________Dispositivos relevantes citados: Arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC; arts. 6º e 196, da CF/88; Lei 9.656/1998, art. 10; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/04/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/04/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0018294-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 15/05/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. 0017097-89.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08/05/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0045630-24.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 21/10/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0014613-09.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 03/08/2020.... ()

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