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Doc. ADM Direito 242.1117.0251.4204

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA POSSE, À EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO FORMAL, À AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRODUTIVA E ÀS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO INVENTÁRIO.1) Em

bargos de declaração opostos por ambos os Recorrentes contra acórdão que julgou simultaneamente dois recursos de apelação.2) Alegações de omissão quanto à condição dos Autores como meros detentores, à oposição formal da posse, à ausência de atividade produtiva e a supostas contradições entre provas testemunhais e declarações prestadas em inventário. Teses devidamente enfrentadas no acórdão. Pretensão dos Embargantes que revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir fundamentos já analisados e valorados pelo Colegiado. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito recursal, substituindo recurso próprio.3) Intenção de prequestionamento que não justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do CPC, art. 1.025, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 362.0689.6873.4900

2 - TJPR direito tributário e direito processual civil. apelação cível. embargos à execução fiscal. iptu dos exercícios de 2001 e 2002. ilegitimidade passiva. ausência de propriedade ou posse do imóvel. sócio sem responsabilidade tributária. honorários majorados.

sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 818.6822.8937.2554

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA ESCORREITA. FI

XAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca da Lapa, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 922 dias-multa, em regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput descreve tipo penal de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares para a consumação do delito. A realização de qualquer das condutas descritas — ainda que sem demonstração de venda efetiva — configura o crime de tráfico ilícito de entorpecentes.4. A materialidade restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão, constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, que atestam a apreensão de 8,9 gramas de crack, fracionadas em 44 pedras, e 0,5 gramas de cocaína.5. A autoria também se mostra devidamente demonstrada. Os policiais militares que efetuaram a prisão foram uníssonos e coerentes ao relatar que o apelante, ao perceber a aproximação da viatura, levantou-se, depositou um invólucro na lixeira e, em seguida, retornou para sentar-se ao lado de sua companheira. A droga foi localizada exatamente no local indicado, dentro de uma carteira de cigarro, contendo substâncias análogas a crack e cocaína.6. Os depoimentos dos agentes de segurança pública constituem meio de prova apto a ensejar condenação, especialmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e quando inexistem motivos plausíveis para se duvidar de sua idoneidade. Não há qualquer indício de que os policiais tenham forjado o flagrante ou agido de má-fé; ao contrário, limitaram-se ao cumprimento regular de suas funções institucionais.7. O caráter mercantil da conduta resta evidenciado por um conjunto harmônico de elementos: (i) o local dos fatos é notoriamente conhecido como ponto de tráfico de drogas («Banca do Piolho»); (ii) a apreensão de duas espécies de entorpecentes — crack e cocaína — demonstra a destinação a terceiros; (iii) a quantia de R$ 80,00 em notas fracionadas, encontrada na carteira do réu, reforça a prática da traficância.8. O argumento defensivo de divergência quanto à cor da vestimenta do acusado é inócuo para afastar a autoria. O reconhecimento do apelante não se baseou exclusivamente na tonalidade das roupas, mas na observação direta e contínua de sua conduta. A diferença de cor, possivelmente decorrente da baixa luminosidade no momento da abordagem (cerca de 19h00min), é irrelevante diante da coerência do relato policial e da confirmação do próprio apelante quanto à sua posição ao lado da companheira, fato coincidente com a descrição dos agentes.9. A dosimetria da pena foi corretamente fixada. A pena-base foi elevada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu, comprovados por condenações definitivas anteriores, e pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, circunstâncias preponderantes na forma da Lei 11.343/2006, art. 42. Na segunda fase, aplicou-se adequadamente a agravante da reincidência, e, ausentes causas modificativas, a pena final foi corretamente fixada em 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 922 dias-multa, com regime inicial fechado, conforme art. 33, §2º, «a», do CP.IV. DISPOSITIVO10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 817.2830.3942.2581

4 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo, que visava a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU e taxas conexas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo de execução fiscal foram corretamente declaradas, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atendeu aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito.4. A ausência de clareza na identificação dos tributos impede o contraditório e a ampla defesa, o que viola os princípios essenciais do processo.5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição.6. A extinção do processo foi mantida por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.7. O Fisco é o responsável legal pelo correto lançamento da dívida tributária, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 27.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 06.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009546-64.2020.8.16.0129, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 06.10.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11.09.2023; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 319.7600.7083.0079

5 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada. Consectários legais ajustados de ofício. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado impugnado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e afastando o pedido de reparação moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A falha na prestação do serviço bancário restou caracterizada pela inexistência do contrato consignado, o que evidencia ato ilícito objetivo e autoriza a compensação dos prejuízos sofridos.4. Os descontos perpetrados sobre benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dada a vulnerabilidade do consumidor idoso e a afetação direta de sua subsistência.5. Nesse cenário, sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, notadamente o valor total do empréstimo contratado (R$1.559,88), o montante das prestações mensais (R$18,57), que, embora aparentemente ínfimo, contribui para a redução da renda da autora, cuja renda líquida é equivalente a um salário mínimo, bem como a disparidade econômica entre as partes, e com vistas a desestimular a reiteração da conduta ilícita e, concomitantemente, amenizar o prejuízo sofrido, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago à parte autora pela instituição financeira apelada, a título de reparação por danos morais in re ipsa.6. Os consectários legais vinculados à restituição do indébito foram ajustados de ofício, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic desde cada desconto indevido, conforme entendimento consolidado das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: «Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do consumidor, decorrente de contrato de empréstimo consignado inexistente, sendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. 398 e 406, § 1; CDC, art. 14; Súmulas 43, 54 e 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 1.12.2025; TJPR, APC Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 6.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 679.7402.1301.5813

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA EXTINTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMERemessa necessária criminal oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em que se analisa sentença que julgou procedente pedido de reabilitação criminal formulado por interessado. O Ministério Público manifestou-se pela reforma da decisão, ao argumento de ausência de comprovação dos requisitos legais, especialmente quanto ao ressarcimento do dano. A Defesa sustentou a extinção da pena de multa e a desnecessidade de reparação, diante da prescrição da dívida civil.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão preenchidos os requisitos legais para concessão da reabilitação criminal; (b) a ausência de comprovação do ressarcimento do dano impede a reabilitação; (c) a prescrição da pretensão reparatória civil supre a exigência prevista no CP, art. 94, III 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A remessa necessária foi conhecida, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.3.2. A pena de multa foi devidamente extinta, conforme demonstrado nos autos.3.3. Embora não tenha havido comprovação formal de ressarcimento do dano, tampouco prova de impossibilidade ou renúncia da vítima, verificou-se através de consulta no PROJUDI a existência de dívida de Rodrigo decorrente do fato.3.4. Todavia, a pretensão de cobrança do débito encontra-se prescrita, eis que é de 2014, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, afastando a exigibilidade da reparação civil.3.5. A jurisprudência admite que a prescrição da pretensão reparatória supre o requisito de ressarcimento para fins de reabilitação criminal.3.6. Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, revela-se adequada a manutenção da reabilitação concedida pelo juízo de origem.4. DISPOSITIVO.Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 93 e CP, art. 94, III; CPP, arts. 744 e 743; CC/2002, art. 206, § 5º, I Jurisprudência relevante citadaTJPR, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025.... ()

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