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Seja determinada a expedição de ofício a fim de que apresente, aos autos, o projeto de investimento - CONFIRA!

Desse modo, não prevendo a lei a sanção aplicável, revela-se como norma de eficácia contida - CONFIRA!

Seja requisitado da Companhia Telefônica, por ofício, o histórico do Terminal Telefônico - CONFIRA!

O núcleo do pedido complexo sinaliza que a disputa envolve, com primazia, o direito de propriedade e de posse - CONFIRA!

Autor dá uma de franco atirador, visto que, não apresentou nenhum entendimento doutrinário ou jurisprudencial a respeito - CONFIRA!

Ao recusar a inclusão dos lucros cessantes no âmbito da indenização, deu à espécie tratamento que não merece censura - CONFIRA!

O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização - CONFIRA!

Garanti a exclusão de um cotitular da conta corrente do autor para preservar sua segurança e autonomia patrimonial.

Os Autos dão conta de que a Requerida realmente pactuou com a Autora - CONFIRA!

Em petição própria, nesta oportunidade, o Banco peticionário impugna o valor à causa - CONFIRA!

Requer o Autor a essa Corte a citação do Advogado-Geral da União solicitando informações ao Tribunal de Justiça - CONFIRA!

Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por .... e sua esposa contra o Município - CONFIRA!

A procedência final da ação, determinando-se ao requerido a exibição do inteiro conteúdo do relatório de auditoria - CONFIRA!

No edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo - CONFIRA!

Requer pela citação do Requerido, já qualificado para que tome conhecimento da presente ação - CONFIRA!

Seja decretada a revelia da requerida, quando senão rejeitada e afastada denuncia-ção à lide apresentada

A licitação discutida no mandado de segurança perdeu seu objeto, pois visava a contratação de empresas para transporte escolar - CONFIRA!

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