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Acao Civil Publica C...

Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação Civil Pública com o Fito de Transporte Coletivo Grátis para Pessoas Deficientes

Modelo de Termo de Ação Civil Pública com o Fito de Transporte Coletivo Grátis para Pessoas Deficientes

Doc. 6234

Ocorre que o edital que deu início ao processo de seleção de candidatos deixou de consignar disposições obrigatórias de lei municipal. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública de Intervenção Judicial em Fundação de Direito Privado

Modelo de Petição Ação Civil Pública de Intervenção Judicial em Fundação de Direito Privado

Doc. 10437

Citação da FUNDAÇÃO em reclamatórias trabalhistas, com a concreta possibilidade de revelia - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Danos ao Meio Ambiente

Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Danos ao Meio Ambiente

Doc. 10438

A empresa ré está localizada às margens do rio, onde exerce a exploração de cascalho, tendo sido suspensa das atividades - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Inexecução de Contrato Administrativo de Exploração de Serviço Público

Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Inexecução de Contrato Administrativo de Exploração de Serviço Público

Doc. 10439

Aferir a situação legal do contrato de concessão de serviço de esgotamento entre o Município - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública de Agressão ao Meio Ambiente

Modelo de Petição Ação Civil Pública de Agressão ao Meio Ambiente

Doc. 10661

A obra construída é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública de Espécies em Extinção

Modelo de Petição Ação Civil Pública de Espécies em Extinção

Doc. 10666

Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública de Padrões de Portabilidade para o Consumo Humano

Modelo de Petição Ação Civil Pública de Padrões de Portabilidade para o Consumo Humano

Doc. 10667

A fluoretação da água distribuída obedecerá às normas expedidas pelos órgãos competentes - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública de Poluição Sonora de Bares

Modelo de Petição Ação Civil Pública de Poluição Sonora de Bares

Doc. 10669

Será permitida a construção apenas de equipamentos de infraestrutura e apoio, tais como sanitários e vestiários públicos - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública de Recuperação do Meio Ambiente

Modelo de Petição Ação Civil Pública de Recuperação do Meio Ambiente

Doc. 10670

A requerida vem depositando lixo doméstico, industrial e hospitalar a céu aberto - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública Decorrente de Extração Mineral em Município

Modelo de Petição Ação Civil Pública Decorrente de Extração Mineral em Município

Doc. 10671

O relatório revelou a existência de profundidades elevadas do lago o que potencializava riscos de estabilização de taludes marginais - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública em Decorrência de Poluição Sonora

Modelo de Petição Ação Civil Pública em Decorrência de Poluição Sonora

Doc. 10672

A Empresa está localizada em setor residencial, e com suas atividades industriais vem produzindo ruídos, vibrações e sons excessivos - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Degradação ao Meio Ambiente Provocada pela Extração de Areia

Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Degradação ao Meio Ambiente Provocada pela Extração de Areia

Doc. 10674

A requerida vem desenvolvendo atividade mineradora, consistente na extração de areia - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Depósito Inadequado de Lixo por Parte de Município

Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Depósito Inadequado de Lixo por Parte de Município

Doc. 10675

A requerida, de forma irregular e sem licença dos órgãos competentes, passou a efetuar o depósito do lixo coletado na cidade - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Poluição Sonora

Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Poluição Sonora

Doc. 10676

Requer a identificação dos estabelecimentos comerciais que ilegalmente vêm funcionando em horários incompatíveis - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Poluição Sonora por Parte de Igreja

Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face de Poluição Sonora por Parte de Igreja

Doc. 10677

A Curadoria do Meio Ambiente recebeu abaixo-assinado pelos moradores de perturbação do sossego por poluição sonora - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública para Compelir o Município ao Fornecimento de Água Potável à População

Modelo de Petição Ação Civil Pública para Compelir o Município ao Fornecimento de Água Potável à População

Doc. 10678

Requer que a requerida tome as medidas necessárias com correto adicionamento de cloro na água destinada ao abastecimento público - CINFIRA!

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Modelo de Petição Ação Civil Pública para Obstar o Desmatamento em Área de Preservação Permanente

Doc. 10679

O requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e ateamento de fogo na Fazenda - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Petição Ação Civil Pública por Danos Causados ao Meio Ambiente

Modelo de Petição Ação Civil Pública por Danos Causados ao Meio Ambiente

Doc. 10680

Os vizinhos incomodados já realizaram abaixo assinado solicitando o imediato fechamento da empresa - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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