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10 Fgts Temporario

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Modelo de Petição Alvará para Saque de FGTS pelos Herdeiros sem Inventário

Doc. 7564

Vem requerer, a expedição de alvará para levantamento dos valores destinados ao falecido - CONFIRA!

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Modelo de Petição Reclamação Trabalhista – Diferenças De Verbas Rescisórias – Dano Moral - Ausência de FGTS

Doc. 8319

O reclamante recebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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