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Modelo de Petição Ação Civil de Consignação em Pagamento Referente à Contrato de Financiamento Imobiliário

Doc. 10904

Repetimos, portanto, que a conta, era utilizada única e exclusivamente, para pagamento das prestações do apartamento - CONFIRA!

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Modelo de Petição Ação Civil de Indenização onde o Autor teve Cheque Devolvido sob Alegação de sem Fundos e Possuía Saldo na Conta

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Modelo de Petição Ação Civil de Indenização onde o Autor teve Cheque Devolvido sob Alegação de sem Fundos e Possuía Saldo na Conta

Doc. 11070

Fato é que o título de crédito foi apresentado ao banco sacado que o devolveu declarando insuficiência de fundos - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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