Subseção I - Disposições Gerais
Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)
- A avaliação da educação nacional está integrada ao sistema de governança democrática do SNE para subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais.
- A União, por intermédio do Ministério da Educação, coordenará o processo de avaliação da educação nacional em regime de colaboração com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios e com as demais instâncias previstas em lei.
Parágrafo único - O Ministério da Educação é responsável por realizar a avaliação da educação nacional, no âmbito de suas competências legais, para subsidiar a formulação de políticas educacionais.
- A avaliação da educação nacional compreenderá:
I - Avaliação dos Planos Decenais de Educação;
II - Avaliação da Educação Básica;
III - Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica;
IV - Avaliação da Educação Superior em Nível de Graduação;
V - Avaliação da Pós-Graduação Stricto Sensu.