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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 40º


Seção V - DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃ (Ir para)
Subseção I - DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSIC (Ir para)
Art. 40

- O financiamento da educação pública básica nacional, de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será orientado:

I - pela construção de equidade na capacidade de financiamento dos sistemas públicos de educação básica, conforme previsto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 211.]]

II - para oferecer padrão mínimo de qualidade, referenciado pelo CAQ, na forma do § 7º do art. 211 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 211.]]

III - para universalizar o acesso à educação básica obrigatória, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Recurso Exclusivo

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