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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 46º


Seção VI - DA AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 46

- A avaliação da educação nacional está integrada ao sistema de governança democrática do SNE para subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais.

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