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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 48º


Art. 48

- A avaliação da educação nacional compreenderá:

I - Avaliação dos Planos Decenais de Educação;

II - Avaliação da Educação Básica;

III - Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica;

IV - Avaliação da Educação Superior em Nível de Graduação;

V - Avaliação da Pós-Graduação Stricto Sensu.

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