Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 11º
Seção II - DA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Subseção I - DAS INSTÂNCIAS DA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Art. 11- São instâncias da governança democrática da educação nacional:
I - instâncias permanentes de pactuação do SNE;
II - instâncias normativas do SNE;
III - instâncias de participação e acompanhamento e controle social do SNE.
Parágrafo único - A Inde, instituída no art. 24 desta Lei Complementar, contribuirá com o sistema de governança democrática do SNE para subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais e o cumprimento dos objetivos do SNE estabelecidos no art. 4º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 220/2025, art. 24. Lei Complementar 220/2025, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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