Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 11º


Seção II - DA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Subseção I - DAS INSTÂNCIAS DA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Art. 11

- São instâncias da governança democrática da educação nacional:

I - instâncias permanentes de pactuação do SNE;

II - instâncias normativas do SNE;

III - instâncias de participação e acompanhamento e controle social do SNE.

Parágrafo único - A Inde, instituída no art. 24 desta Lei Complementar, contribuirá com o sistema de governança democrática do SNE para subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais e o cumprimento dos objetivos do SNE estabelecidos no art. 4º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 220/2025, art. 24. Lei Complementar 220/2025, art. 4º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.