Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 62º
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 62- Os entes federados promoverão a adequação de suas normas legais e administrativas a esta Lei Complementar prazo de até 2 (dois) anos, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único - O Ministério da Educação prestará assistência técnica aos entes federados para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Recurso Exclusivo
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