Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 27º
Seção III - DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Subseção I - DOS PLANOS DECENAIS DE EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 27- O PNE, estabelecido em lei, de duração decenal, tem o objetivo de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional e de articular o SNE.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão em lei seus correspondentes planos de educação, de duração decenal, em consonância com o PNE.
Recurso Exclusivo
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