Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 24º
Subseção V - DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS DA EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 24- É instituída a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), com o objetivo de promover a interoperabilidade, o compartilhamento, a qualidade e a segurança dos dados educacionais dos estabelecimentos e dos sistemas de ensino, assegurada a proteção dos dados pessoais de alunos, de professores e de gestores, conforme a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Recurso Exclusivo
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