Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 23º
Art. 23
- As políticas e os programas educacionais instituídos por Lei âmbito do SNE contarão, como parte do seu mecanismo de governança democrática, com 1 (um) conselho de acompanhamento e controle social, com participação do governo e da sociedade civil, instituído em cada ente federado.
Parágrafo único - Os conselhos de acompanhamento e controle social têm funções consultivas, propositivas e fiscalizadoras, na forma da lei de criação.
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