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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 64º


Art. 64

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Simone Nassar Tebet

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