Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 64º
Art. 64
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Simone Nassar Tebet
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