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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 51º


Subseção III - DA AVALIAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (Ir para)
Art. 51

- A Avaliação Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, coordenada pela União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, consistirá em processo nacional de avaliação das instituições que oferecem educação profissional e tecnológica, de seus cursos e do desempenho de seus estudantes.

Parágrafo único - A Avaliação Nacional da Educação Profissional e Tecnológica será desenvolvida em articulação com a Avaliação Nacional da Educação Básica e da Avaliação Nacional da Educação Superior em Nível de Graduação.

Recurso Exclusivo

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