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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 29º


Subseção II - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DECENAIS DE EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 29

- As leis que instituírem os planos decenais de educação definirão:

I - o escopo, as competências, os critérios e os mecanismos para o monitoramento e a avaliação dos planos de educação;

II - as formas de participação da sociedade nos processos de monitoramento e de avaliação dos planos decenais de educação.

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