Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 29º
Subseção II - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DECENAIS DE EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 29- As leis que instituírem os planos decenais de educação definirão:
I - o escopo, as competências, os critérios e os mecanismos para o monitoramento e a avaliação dos planos de educação;
II - as formas de participação da sociedade nos processos de monitoramento e de avaliação dos planos decenais de educação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.