Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 36º
Subseção II - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (Ir para)
Art. 36- Os padrões de qualidade da educação superior são referenciais para a emissão de atos autorizativos ao funcionamento de instituições de educação superior e à oferta de cursos superiores, estabelecendo as condições mínimas a serem observadas pelas instituições e pelos sistemas de ensino da educação superior para a oferta em todo o território nacional.
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