Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 49º
Subseção II - DA AVALIAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Ir para)
Art. 49- A Avaliação Nacional da Educação Básica, coordenada pela União, em regime de colaboração com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade e da equidade da educação básica e para o planejamento e a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Recurso Exclusivo
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