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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 43º


Subseção II - DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (Ir para)
Art. 43

- Caberá a cada ente federado assegurar, anualmente, em sua lei orçamentária, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ele mantidas e dos programas direcionados aos seus alunos e docentes.

Recurso Exclusivo

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