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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 17º


Art. 17

- Os fóruns de educação são instâncias de participação social instituídas por ato do Poder Executivo no âmbito de sua esfera de atuação, com as funções previstas no art. 19 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 220/2025, art. 19.]]

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