Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 35º
Art. 35
- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica referentes ao rendimento escolar deverão considerar:
I - níveis adequados de aprendizagem;
II - redução das desigualdades de aprendizagem;
III - trajetória regular dos estudantes;
IV - taxa adequada de aprovação dos estudantes;
V - redução do abandono e da evasão escolar.
Recurso Exclusivo
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