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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 8º


Art. 8º

- Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as disposições dos arts. 6º e 7º desta Lei Complementar, no que couber. [[Lei Complementar 220/2025, art. 6º. Lei Complementar 220/2025, art. 7º.]]

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