Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 47º
Art. 47
- A União, por intermédio do Ministério da Educação, coordenará o processo de avaliação da educação nacional em regime de colaboração com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios e com as demais instâncias previstas em lei.
Parágrafo único - O Ministério da Educação é responsável por realizar a avaliação da educação nacional, no âmbito de suas competências legais, para subsidiar a formulação de políticas educacionais.
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