Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 20º


Art. 20

- Haverá, no âmbito da União, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da valorização das respectivas carreiras.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.