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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 31º


Seção IV - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO (Ir para)
Subseção I - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Ir para)
Art. 31

- A oferta educacional no SNE tem por princípio a garantia de padrão de qualidade em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, conforme disposto no inciso VII do caput do art. 206 da Constituição Federal.

Recurso Exclusivo

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