Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 31º
Seção IV - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO (Ir para)
Subseção I - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Ir para)
Art. 31- A oferta educacional no SNE tem por princípio a garantia de padrão de qualidade em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, conforme disposto no inciso VII do caput do art. 206 da Constituição Federal.
Recurso Exclusivo
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