Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 39º
Art. 39
- Os padrões de qualidade da pós-graduação stricto sensu:
I - considerarão as diferentes modalidades de programa e de ensino e a forma de atuação;
II - integrarão a Avaliação Nacional da Pós-Graduação Stricto Sensu;
III - integrarão a atividade regulatória da oferta na pós-graduação.
Recurso Exclusivo
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