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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 39º


Art. 39

- Os padrões de qualidade da pós-graduação stricto sensu:

I - considerarão as diferentes modalidades de programa e de ensino e a forma de atuação;

II - integrarão a Avaliação Nacional da Pós-Graduação Stricto Sensu;

III - integrarão a atividade regulatória da oferta na pós-graduação.

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