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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 10º


CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES INTEGRADORAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 10

- O SNE compreende as seguintes funções integradoras:

I - governança democrática da educação nacional;

II - planejamento da educação nacional;

III - padrões nacionais de qualidade;

IV - financiamento da educação nacional;

V - avaliação da educação nacional.

Recurso Exclusivo

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