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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 16º


Subseção IV - DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO SNE (Ir para)
Art. 16

- São instâncias de participação e acompanhamento e controle social do SNE:

I - os fóruns de educação;

II - as conferências de educação;

III - os conselhos de acompanhamento e controle social.

Recurso Exclusivo

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