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Lei Complementar 220, de 31/10/2025

Art. 32º


Art. 32

- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica, nos termos do § 1º do art. 211 da Constituição Federal, são padrões nacionais a serem pactuados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito da Cite, e observados em todo o território nacional, e compreendem: [[CF/88, art. 211.]]

I - condições de oferta;

II - rendimento escolar.

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