Lei Complementar 220, de 31/10/2025
Art. 53º
Subseção IV - DA AVALIAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO (Ir para)
Art. 53- A Avaliação Nacional da Educação Superior em Nível de Graduação, coordenada pela União, nos termos de lei federal específica, consistirá em processo nacional de avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho acadêmico dos estudantes dos cursos de graduação.
Recurso Exclusivo
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