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Legislação

Subseção I - Dos Padrões de Qualidade da Educação Básica

Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)

Art. 31

- A oferta educacional no SNE tem por princípio a garantia de padrão de qualidade em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, conforme disposto no inciso VII do caput do art. 206 da Constituição Federal.


Art. 32

- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica, nos termos do § 1º do art. 211 da Constituição Federal, são padrões nacionais a serem pactuados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito da Cite, e observados em todo o território nacional, e compreendem: [[CF/88, art. 211.]]

I - condições de oferta;

II - rendimento escolar.


Art. 33

- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica pactuados:

I - considerarão as diferentes etapas e modalidades da educação básica definidas na Lei 9.394, de 20/12/1996;

II - integrarão a Avaliação Nacional da Educação Básica;

III - orientarão a definição da ação redistributiva e supletiva, técnica e financeira do orçamento da União, com relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos orçamentos dos Estados, com relação aos seus Municípios, com prioridade para os sistemas de ensino que apresentarem desempenho crítico nas avaliações nacionais.


Art. 34

- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica referentes às condições de oferta deverão considerar, entre outras, as seguintes dimensões:

I - jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino, com progressiva extensão para jornada em tempo integral;

II - adequada razão professor-aluno por turma;

III - formação docente adequada às áreas de atuação;

IV - existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público;

V - nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes;

VI - estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental;

VII - recursos educacionais e tecnologias digitais;

VIII - serviços complementares de apoio ao aluno.

§ 1º - A Avaliação Nacional da Educação Básica aferirá periodicamente os padrões mínimos de qualidade da oferta educacional por meio de indicadores, servirá de base para a supervisão da oferta educacional pelos órgãos competentes e fortalecerá a transparência e o controle social.

§ 2º - Os padrões mínimos de qualidade da educação profissional e tecnológica, no nível da educação básica, considerarão também aqueles relativos a suas especificidades, entre elas a infraestrutura, a articulação com as demandas do mundo do trabalho e a respectiva inserção dos egressos.

§ 3º - A equidade na oferta será critério para a avaliação dos padrões mínimos de qualidade da educação.


Art. 35

- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica referentes ao rendimento escolar deverão considerar:

I - níveis adequados de aprendizagem;

II - redução das desigualdades de aprendizagem;

III - trajetória regular dos estudantes;

IV - taxa adequada de aprovação dos estudantes;

V - redução do abandono e da evasão escolar.